O ano judicial que agora começa tem alguns julgamentos de relevo, pelo número de arguidos e sua repercussão social, como é o caso do megaprocesso da extinta AIMinho, que se reinicia esta segunda-feira, no salão dos Bombeiros de Barcelos.
Até ao momento foram analisados em audiência, os casos da empresa Weastwine, em que o ex-presidente da AIMinho, António Marques, era sócio e o da construção da sede do antigo IEMinho- Instituto Empresarial do Minho. Em ambos os casos, a acusação diz que houve fraude, mas os arguidos, nomeadamente António Marques, negam a prática de crime.
Agora, será analisada uma outra acusação, que impende sobre os antigos gestores do IEMinho, a de um financiamento comunitário de 396 mil euros que, alegadamente, não terá sido executado.
Recorde-se que o caso envolve 120 arguidos que respondem por associação criminosa, fraude na obtenção de subsídios, burla qualificada, branqueamento, falsificação e fraude fiscal qualificada, crimes cometidos entre 2008 e 2013. A fraude terá atingido 9,7 milhões de euros.
Escola Profissional
No Judicial de Braga prossegue, também, o julgamento do chamado caso da EPATV- Escola Profissional Amar Terra Verde, de Vila Verde, e que envolve, por suspeita de corrupção, o ex-presidente da Câmara, António Vilela, o ex-vereador e ex-deputado Rui Silva e o gestor e dono do estabelecimento, João Luís Nogueira. Os três implicados negam o teor da acusação.
As audiências prosseguem com a continuação da audição das testemunhas de acusação arroladas pelo Ministério Público.
Galiano assassinado pelo amigo
Ainda sem agenda, mas com julgamento a marcar para breve já que os dois arguidos estão em prisão preventiva, está o caso do assassínio a tiro, em 2021, na zona do Fujacal, em Braga, de Carlos Galiano, de 25 anos, – às mãos de Luís Miguel Teixeira, conhecido pela alcunha de Max, um antigo amigo, com quem cresceu em Amares. Este nega que tenha agido por vingança e diz que o co-arguido Diogo Miguel Azevedo, é o “autor moral” do crime.
Na contestação que enviou ao Tribunal, Max, de 24 anos, autor dos dois tiros que vitimaram o Galiano, diz não ser verdade que a vítima o tenha denunciado aquando de um processo-crime julgado em Braga por tráfico de droga em Amares (onde ambos foram arguidos e condenados), desmentindo, assim, a tese do Ministério Público.
Diz que pegou na pistola para ir enfrentar Galiano, no que foi instigado pelo Diogo que tinha acabado de brigar com a vítima, mas que nunca pensou ou premeditou matá-lo.
Na contestação enviada ao processo, Max atribui a culpa a Diogo, a quem chama de “autor moral” do crime. Já Diogo nega ter pedido ao Max para o matar.
Negócio das Convertidas em questão
Em outubro vai, também, continuar o julgamento do caso do chamado negócio do antigo Convento das Convertidas em Braga, com quatro arguidos, entre eles a filha e o genro do ex-autarca socialista, Mesquita Machado. Em causa, a compra, em 2012, pela Câmara de Braga – que nunca se concretizou – de três edifícios anexos ao Convento das Convertidas que eram propriedade de uma empresa dos familiares do autarca, numa operação que, supostamente, os iria beneficiar já que estavam com dificuldades financeiras.
Os arguidos dizem que a acusação, a de participação económica no negócio, é “descabida e sem factos e baseada em suposições”.
“Não foi lesado nenhum interesse patrimonial da Autarquia que não perdeu nem um euro”, diz o advogado Cerqueira Alves.
Julgada pela 18.ª vez
Insultou e difamou dois vereadores e um procurador de Vila Verde. Vai ser julgada, pela 18.ª vez, por difamação e injúria.
A arguida, Paula Moreira, tem já uma condenação a 80 dias de prisão efetiva, por difamação, mas pendente da decisão de um recurso no Tribunal da Relação de Guimarães. Agora em maio, o Tribunal de Braga julga-a por 39 crimes semelhantes, desta vez nas pessoas dos vereadores da Câmara de Vila Verde, Patrício Araújo e Júlia Fernandes, esta, agora, presidente da Câmara. E por outro processo, anexado ao primeiro, por insultar, pela mesma via, o Procurador da República do Tribunal vilaverdense.
Burla de advogada
Esteve marcado, mas foi adiado o julgamento de uma advogada da cidade, Anabela dos Santos Nogueira, de 39 anos, acusada pelo Ministério Público, da prática de 22 crimes de burla qualificada por ter vendido bens imóveis de clientes, sem sua autorização e com recurso a procurações e outros documentos falsificados. A burla, que atingiu 22 pessoas – a maioria delas emigrantes – atinge 1,064 milhões de euros.
A jurista, que chegou a frequentar o CEJ (Centro de Estudos Judiciários) onde estudava para ser juíza – atuava em parceria com o marido Bruno Nogueira, empresário com oficina de automóveis, de 35 anos. E stá acusada da prática de 65 crimes, 22 dos quais de burla qualificada, enquanto ele está indiciado por 52 crimes, 22 dos quais de burla qualificada. Estão, ainda, acusados dos crimes de falsificação de documentos, e falsas declarações agravado. Praticados entre 2015 e 2017. O inquérito envolve duas outras pessoas, que ajudaram no esquema, por falsas declarações e falsificação (3 crimes ao todo).
Empresária do imobiliário
Aguarda, ainda, decisão o recurso interposto no Tribunal da Relação de Guimarães. Seis anos e cinco meses de prisão efetiva. Foi esta a pena aplicada, em junho de 2021, em cúmulo jurídico, pelo Tribunal de Braga a Daniela Cerqueira da Costa, dona da empresa Daniela Costa Imobiliária, Lda, de Maximinos, em Braga, por seis crimes de abuso de confiança qualificado e um de desobediência.
A empresária de 55 anos ficou, ainda, obrigada a pagar um total de 23.686 euros a seis clientes que lhe quiseram comprar um apartamento e que acabaram enganados.
No julgamento, a arguida respondeu por oito crimes de abuso de confiança, dos quais seis foram dados como provados. Terá ficado com aquela quantia de pessoas que a procuraram para comprar casa e adiantaram um sinal ou reserva.
Tem, ainda, outros processos pelo mesmo tipo de crimes no Tribunal.
‘Guerras’ no Cível e no Administrativo
O litígio judicial em torno da compra dos terrenos pela Câmara para o parque ecomonumental das Sete Fontes, em Braga, vai continuar a ser julgado no Tribunal Judicial local, na Unidade Cível. Isto, porque o Tribunal da Relação de Guimarães recusou, há dias, em despacho interlocutório, o pedido do advogado da Câmara, Paulo Viana, para que o julgamento, em curso na Unidade Cível, se realize no Tribunal Administrativo, visto que envolve uma disputa entre privados, a família de apelido Sampaio e uma entidade pública, o Município.
Esta decisão abrange duas ações contra a Câmara, interpostas pelos ‘Sampaio’, e pela imobiliária Vilaminho, de Ermelando Sequeira, pedindo que os terrenos que possuem nas Sete Fontes – 6,3 hectares no total – sejam alvo de expropriação. E pedem a constituição de uma comissão arbitral para os avaliar.
Os dois proprietários não chegaram, até agora, a acordo com o Município que os pretende comprar a 14, 2 euros o m2, mas com a possibilidade de manterem o direito a construir, – num sistema de perequação – na periferia do parque ecomonumental das Sete Fontes. Ambos concordam com a construção do Ecoparque “mas não à custa de terceiros”.
A autarquia está a construir o parque com base nas estruturas do antigo sistema, oitocentista, de abastecimento de água à cidade e na zona florestal que o circunda.
Expropriação nos Granjinhos julgada 41 anos depois
Aleluia! É caso para o dizer, o que por certo farão os autores da ação. Vai arrancar o julgamento de uma ação de expropriação de terrenos nos Granjinhos, Braga, em 1981, 41 anos depois. É o ‘esqueleto’ mais antigo – para usar a expressão do presidente da Câmara de Braga, Ricardo Rio – dos herdados do anterior executivo de Mesquita Machado. Mais de um milhão de euros em causa. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga marcou já a primeira audiência de julgamento do caso, para setembro, depois das férias judiciais, após uma comissão de peritos ter avaliado o valor dos terrenos que foram expropriados para a construção do centro comercial dos Granjinhos.
Os dez autores – os então donos do terreno – pedem à Câmara 688 mil euros, (mais 15 anos de juros, o que deve ultrapassar o milhão de euros, no total).
ESSE: a luta continua!
A Câmara de Braga vai ter de indemnizar a empresa ESSE, a antiga concessionária do estacionamento à superfície na cidade, devido à decisão de outubro de 2013 de anular o aumento, decidido meses antes pelo Executivo de Mesquita Machado, de 1.173 para 2.333 lugares com parcómetro. A decisão é do Tribunal Administrativo de Braga, que não define o valor a pagar, deixando-o para a fase de ‘execução de sentença’. Mas este deve ser igual ou inferior a 1,5 milhões, diz fonte próxima da Câmara. Mas a administração da ESSE argumenta que deve ser “bastante superior”.
O Tribunal anulou, em agosto, o ato praticado pela Câmara em 2013, que modificou unilateralmente o contrato de concessão do estacionamento então em execução, e determina que a Câmara terá de indemnizar a ESSE – num valor a quantificar em sede de execução de sentença e que será calculado, a partir do lucro que a ESSE obteria, antes de impostos, nos cinco anos em questão.
A firma, cujo sócio maioritário é o empresário António Salvador, pedia, na ação uma indemnização de 61 milhões de euros e mais 40 milhões a título de lucros cessantes, tendo em atenção que a concessão duraria 15 anos (cinco anos, prorrogáveis por mais dez). O contrato veio a ser revogado pela Câmara em 2017, ao fim de cinco anos, passando, então, os parcómetros a serem cobrados pelos TUB – Transportes Urbanos de Braga.
Por isso, corre outra ação no mesmo Tribunal, pedindo uma indemnização pelo resgate da concessão, em que a ESSE pede uma verba que pode chegar aos 73 milhões.
ASSOC e mais uns milhões para a ‘pedreira’
Outro ‘esqueleto’ que ainda não saiu do armário, neste caso da mesa do juiz do Administrativo é o da construção do novo estádio.
De facto, a Câmara de Braga aguarda, ainda, a resolução final de dois outros processos, intentados pelo consórcio ASSOC (Soares da Costa e seis empresas de Braga), que construiu o estádio. O Tribunal Administrativo já deu razão à ASSOC, faltando, agora, determinar, em sede de execução de sentença, quanto é que a Câmara terá de pagar. Para ‘medir’ o valor a pagar foi criada uma Comissão com três peritos, um nomeado pelo Tribunal e os outros dois pelas partes.
A ASSOC pede, num dos processos, um total de 6,8 milhões de euros (com juros já incluídos) – por acréscimo de custos de estaleiro e agravamento de encargos na obra – e no segundo, exige 2,4 milhões (também com juros) por acréscimo de custos com pessoal em obra.
Ao todo, são mais de 9,2 milhões, mas esta verba pode ser superior já falta contabilizar juros vincendos e custas processais. Pode ir a dez milhões.
André Ventura julgado por jantar-comício
André Ventura e dois outros deputados do Chega, Filipe Melo Peixoto e Rui Paulo Sousa, serão julgados em Braga devido ao jantar realizado no pico da pandemia de covid-19 em Tebosa. Os proprietários do restaurante também são arguidos neste processo. Estão todos acusados dos crimes de desobediência por, alegadamente, desrespeitarem as proibições sanitárias durante o jantar-comício na campanha das últimas presidenciais.
Depois de um volte-face do Ministério Público, que pretendia retirar a sua própria acusação, a juíza de instrução criminal de Braga decidiu-se pelo julgamento dos cinco arguidos, porque – justificou – tratando-se de uma lei temporária, terá de ser cumprida, sob pena de condenação, mesmo depois de já não estar em vigor. Decisão que ‘trocou as voltas’ aos arguidos, que estavam convencidos que o processo não iria avante depois de procurador do MP alegar que a mesma lei já não vigorava.
Contruções ilegais no Gerês
Em causa está o clima de impunidade que grassa desde sempre no Gerês, construindo-se em áreas de reserva ecológica nacional sem licenças ou com documentos falsificados, simulando a pré-existência de anteriores construções nos mesmos terrenos, com montagens fotográficas, para contornar a lei e o Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada (POAC), que faz parte integrante do Parque Nacional da Peneda-Gerês, a primeira área protegida e única com um caráter nacional.
“Falso” advogado julgado enquanto provedor de Irmandade
O novo ano judicial no Tribunal de Braga ficará marcado pela continuidade de uma série de julgamentos iniciados durante o primeiro semestre, mas também por novos processos envolvendo principalmente “crimes de colarinho branco”, como o de Luís Rufo, o alegado “falso” advogado, que irá sentar-se no banco dos réus, mas pela gestão enquanto provedor da Irmandade de Santa Cruz. Está acusado de fraude fiscal contra a Segurança Social relacionada com vários subsídios.
Luís Rufo, tal como o seu antecessor, Carlos Vilaça, este já absolvido anteriormente, por um caso algo idêntico à frente daquela instituição centenária bracarense, contestou a acusação do Ministério Público, alegando que não infringiu a lei, ao supostamente ter promovido envio de mapas para a Segurança Social, para obter um total de 50 mil euros, relativo às comparticipações a um casal de octogenários de Arco de Baúlhe, que nem sequer estava a tempo inteiro no Lar de Idosos.
Procuração falsificada
Dos julgamentos já iniciados, destaque para outro caso relacionado com um idoso, de Santo Tirso, cuja procuração terá sido falsificada pelo advogado famalicense Ernesto Salgado, para o levantamento de um cheque de 100 mil euros ao balcão da agência da Caixa Geral de Depóstios de Lamaçães, em Braga. O advogado nega terminantemente a acusação, remetendo as responsabilidades para um empresário de Famalicão que será julgado depois, porque estará fugido algures em Espanha.
Licenciamento em reserva agrícola nacional
O ex-presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, Joaquim Cracel, continuará a ser julgado juntamente com dois técnicos superiores daquele município, o engenheiro Jerónimo Correia e o arquiteto Alfredo Machado, no caso do licenciamento em área de reserva agrícola nacional, da moradia de Carla Machado, irmã de Liliana Machado, à data vereadora e atualmente chefe de gabinete de Manuel Tibo.
Crimes de sangue
Mas também os crimes de sangue estarão na ordem do dia, com o caso de um empresário caboverdiano que está preso a título preventivo, por alegadamente tentar matar a namorada, na Praia Fluvial de Adaúfe, em Braga, irado quando a terá visto manter relações sexuais com um amigo. A vítima, que entretanto regressou ao Brasil, de onde é originária, fingiu-se de morta para escapar à violência das agressões.
“Marroquino” julgado em processo sumário
Em processo sumário será julgado Nuno Miguel Maia Henrique, mais conhecida por “Marroquino”, que esta quarta-feira ficou em prisão preventiva, respondendo nas próximas semanas pelos casos de furto que, não tendo sido cometidos com violência, causaram grande alarme social na cidade de Braga. As suas vítimas eram automobilistas distraídos ou funcionárias e clientes de estabelecimentos comerciais.
“Marroquino”, de 44 anos, natural e residente em Braga, toxicodependente, gastava uma média dária de 100 euros na compra de drogas duras, heroína e cocaína, pelo que, não trabalhando, recorria aos furtos para manter o vício. A situação foi-se perpetuando durante meses consecutivos, pois não havendo violência associada aos furtos, nunca era presente ao juiz de instrução criminal pelo Ministério Público quando a PSP de Braga o detinha, o que mudou esta quarta-feira.
Artigo de Luís Moreira e Joaquim Gomes