O novo ano judicial na comarca de Braga, que arranca em setembro, envolve o recomeço de casos como o dos assaltos ao banco Santander e a dez vivendas na região do Minho, e dois julgamentos por tráfico de droga, um na zona de Braga e outro em Amares/Vila Verde.
Mas, antes do fim do ano, espera-se que saia o resultado de dois casos com algum significado político: o do processo de alegada corrupção nos TUB-Transportes Urbanos de Braga – cujos recursos estão no Tribunal da Relação de Guimarães – e o da condenação, a três anos de prisão, suspensos por igual período, do ex-presidente da Câmara de Braga, o socialista Mesquita Machado, no chamado caso das Convertidas. Mesquita recorreu para a Relação de Guimarães, que confirmou a pena, e interpôs um segundo recurso, desta vez para o Tribunal Constitucional.
No que toca aos TUB, o Tribunal de Braga considerou que os crimes de corrupção já tinham prescrito em 2013, pelo que absolveu dois ex-administradores da empresa e um da MAN/Portugal. Os três arguidos eram acusados de favorecimento nos concursos de autocarros aos Transportes Urbanos de Braga.
Inquérito da AIMinho
24 dos 127 arguidos pediram a instrução. O inquérito da antiga Associação Industrial do Minho (AIMinho), está marcado para o início do mês.
Estão em causa 9,7 milhões de euros de verbas comunitárias alegadamente descaminhadas da sua função.
A instrução foi solicitada por 24 dos 126 acusados, 79 pessoas singulares e 47 empresas. Entre eles não se encontra António Marques, o ex-presidente da AIMinho, entidade entretanto extinta e que se encontra em fase final de liquidação. Marques tem-se dito inocente no caso.
Phishing
Cinco arguidos em caso de phishing pediram instrução do processo no Tribunal de Braga. Retiraram 123 mil euros de dezenas de contas bancárias. Ao que apurámos, a data da instrução é marcada agora, devendo ocorrer em setembro ou outubro.
Os cinco, estão entre os 18 acusados pelo Ministério Público de furtarem, entre 2013 e 2014, através do método de phishing, e a partir de Braga, 123 mil euros de dezenas de contas bancárias, pediram, segunda-feira, a instrução do processo.
A O MINHO, os advogados João Ferreira Araújo e Licínio Ramalho, que defendem dois dos três principais arguidos adiantaram que, no requerimento de abertura de instrução não solicitaram a reanálise dos factos constantes da acusação, mas tão só que sejam debatidos aspetos da qualificação jurídica dos factos, caso dos crimes de associação criminosa e de branqueamento”, explicou João Ferreira Araújo.
Homicídios
Em fase de recurso estão três casos de homicídio, dois deles de homens condenados por matarem a mulher: um por estrangulamento em Salamonde, Vieira do Minho, e outro, em Braga, à facada.
Neste segundo caso, desconhece-se se o arguido recorreu ou não para a Relação de Guimarães. Paulo Dias Fernandes, que apanhou 20 anos de prisão por ter morto a ex-mulher com 18 facadas, comprou o canivete antes de a convidar para conversarem, com o intuito de a matar. O crime comoveu a sociedade bracarense, que se manifestou nas ruas, pois a vítima era pessoa conhecida enquanto funcionária do Theatro Circo.
O crime de Vieira do Minho, tem recurso interposto já que o condenado, António Manuel Fidalgo (a 19 anos de prisão) invoca, em recurso de João Magalhães, ilegalidades processuais no inquérito criminal.
Para a Relação foi, também, o apelo de um jovem de Barcelos, sentenciado a anos 17 anos de cadeia por ter morto o pai com uma machadada nas costas enquanto ele dormia. No julgamento alegou que o progenitor exercia violência sobre a família, mas os juízes não aceitaram a tese, já que, no dia do crime, a vítima teve apenas uma ligeira discussão com a mulher, tendo o filho ido buscar uma machada para o liquidar.
Monahome
Ficou provado em julgamento. O advogado Pedro Bourbon e o chamado Bruxo da Areosa quiseram ficar com 1,9 milhões do pai do empresário assassinado e dissolvido em ácido, João Paulo Fernandes.
A sentença que os condenou a 25 anos de prisão já transitou em julgado. Mas o enredo desta macabra estória continua agora com o julgamento cível de uma ação intentada por um cidadão de Viana do Castelo, que pede, no Tribunal de Braga, a anulação do negócio de venda à Monahome, L.da de 19 prédios das firmas de Fernando Fernandes, o pai de João Paulo Fernandes, o empresário raptado em Braga e morto por estrangulamento, em março de 2016.
O emigrante e homem de negócios Vítor Fernando Pereira – que se diz credor de 1,3 milhões de euros emprestados, entre 2006 e 2008, a Fernando Fernandes – pôs uma ação pauliana de restituição de bens, onde pede que voltem à origem, ou seja à posse das empresas Construções Fernando M. Fernandes e InMetro. E entrem na massa falida destas duas firmas, do pai do malogrado empresário e que foram declaradas insolventes.
A Monahome, Lda foi criada pelo advogado Pedro Bourbón, de Braga, e pelo Emanuel Paulino (o bruxo da Areosa) para esconder os bens – prédios e terrenos – de Fernando Fernandes, avaliados em 1,9 milhões de euros. A sugestão foi do jurista e teve em conta que as imobiliárias passavam dificuldades e os bens podiam ser penhorados por credores, se não fossem escondidos.
Estacionamento e Sete Fontes
No foro administrativo, continua à espera de conclusão, – adiado há quatro anos – o julgamento da ação que a antiga concessionária do estacionamento em Braga, a ESSE- Estacionamento à Superfície, SA pôs contra a Câmara, pedindo 66 milhões de euros de indemnização, pelo facto de, em 2013, Ricardo Rio ter revogado o alargamento da concessão, decidido pelo executivo anterior, do PS. Esta ação deixou de ter sentido, uma vez que o Tribunal considerou válida, em 2015, a revogação da concessão. Ora, como o Tribunal permitiu, através de uma providência cautelar da ESSE, que esta faturasse nas 78 ruas do alargamento, até ao resgate da concessão, a ação – diz o advogado Fernando Barbosa e Silva – deixou de ter sentido, já que a ESSE não foi prejudicada.
Na área cível, e também na administrativa, estão em linha de espera três ou quatro ações de proprietários de terrenos na zona das Sete Fontes, contestando a decisão municipal de lhes dar apenas dez euros por metro quadrado de terreno.
Em termos regionais, no caso em Viana do Castelo há, também, uma ação administrativa, interposta por uma das empresas do grupo Painhas, de 37 milhões de euros, contra a Câmara Municipal, por causa de um diferendo em torno do que diz ser “incumprimento dos compromissos assumidos pela Câmara Municipal” no âmbito da construção de um parque de estacionamento e de dois edifícios na Praça da Liberdade de Viana do Castelo, em funcionamento há 15 anos.
Em investigação
Em fase de investigação no DIAP- Departamento de Investigação e Ação Penal de Braga, que – sublinhe-se – pode terminar em arqivamento e absolvição dos envolvidos -, estão, pelo menos, cinco inquéritos com algum relevo: um deles, envolve o antigo presidente do Município de Braga, Mesquita Machado e o empresário, António Salvador, por suspeita de favorecimento na obra de prolongamento do túnel da Avenida da Liberdade. O inquérito, já concluído, está em análise final no DIAP.
Um segundo inquérito prende-se com a chamada Operação Teia que envolve o presidente da Câmara de Barcelos, Miguel Costa Gomes, o ex-presidente da Câmara de Santo Tirso, Joaquim Couto, a empresária Manuela Couto e o ex-presidente do IPO Porto Laranja Pontes.
A “Teia” centra-se nas autarquias de Santo Tirso e Barcelos bem como no Instituto Português de Oncologia (IPO) do Porto e investiga suspeitas de corrupção, tráfico de influência e participação económica em negócio, traduzidas na “viciação fraudulenta de procedimentos concursais e de ajuste direto”. O edil barcelense nega ter praticado qualquer crime.
Um terceiro caso, na mesma cidade, reporta-se à eventual existência de irregularidades na ACIB- Associação Comercial de Barcelos, estando a PJ a analizar as transações comerciais feitas com oito empresas. O seu presidente, João Albuquerque, nega eventuais crimes.
Em fase de apuramento de eventuais responsabilidades criminais estão, ainda, o caso de alguns ex-bancários da zona de Ponte de Lima, ligados, anteriormente, ao Deutsche Bank, e que são suspeitos de burla. Todos eles protestam inocência.
O mesmo sucede com a advogada Anabela Nogueira que enfrenta uma investigação policial sobre a suspeita de fraudes a clientes na venda de prédios. A jurista, de Braga, tem, em setembro, o julgamento de duas ações cíveis, em que lhe é pedida a restituição de dinheiros de que se terá apropriado indevidamente em negócios imobiliários.