A Câmara de Braga vai pedir ao Tribunal Administrativo de Braga que não continue o julgamento de uma ação de 66 milhões interposta pela ESSE, a antiga concessionária do estacionamento em Braga, alegando a “nulidade superveniente da lide”.
O argumento a usar pelo advogado municipal, Fernando Barbosa e Silva será o de que, no mesmo Tribunal estão duas ações, ambas com o mesmo conteúdo postas pela ESSE, do empresário António Salvador: uma, contestando a decisão de acabar com o alargamento tomada pela Câmara em 2013, e onde pede 66 milhões de euros de indemnização. E outra, já deste ano, em que contesta o resgate da concessão feito pelo Município e onde pede uma indemnização de 32 milhões pelos prejuízos causados pelo resgate ao fim de cinco anos. Mas a ESSE diz que tinha direito a 30 anos, o que justifica que o pedido atinja os 73 milhões. Ou seja, no entender do jurista da Autarquia, as duas ações pedem indemnizações pela mesma coisa: o alargamento da concessão em 2013, decidido por Mesquita Machado e revogado por Ricardo Rio e o resgate, com um pedido que abrange os vários aspetos da concessão.
Fernando Barbosa e Silva esteve presente, ontem, no Tribunal Judicial de Braga, no debate instrutório do caso em que Mesquita Machado e António Salvador são arguidos, pelo crime de prevaricação, já que o Ministério Público considerou que combinaram alargar a concessão de estacionamento a mais 27 ruas, um dia antes da assinatura do contrato, violando o princípio da igualdade face aos outros concorrentes à concessão dos parcómetros. O concurso foi ganho pela construtora Britalar, mas a concessão foi passada à «ESSE- Estacionamentos à Superfície, SA».
Não houve crime
No debate, e conforme O Minho noticiou, o procurador do Ministério Público, Ramiro Santos defendeu não ter havido qualquer crime praticado pelos arguidos, pelo que – disse – “não devem ir a julgamento”.
Embora, o jurista do Município não se tenha pronunciado a O MINHO sobre os motivos da sua presença na sessão, já que a Câmara não é assistente no processo – ela prende-se com o facto de, nas declarações de partes, poder haver algumas com interesse para o julgamento da ação da ESSE , a de 66 milhões, contra a revogação do alargamento. Este julgamento está parado há dois anos, e ainda não tem data de recomeço.
De facto, no debate, quer os advogados de Mesquita quer os de Salvador argumentaram que a decisão de alargar a concessão a mais 27 ruas, em 2012, foi tomada enquanto direito da Autarquia a decidir em termos de política de trânsito, podendo a mesma ser revogada a qualquer momento. Ou seja, esta tese vem de encontro aquilo que a Câmara tem defendido no julgamento, isto é, que o alargamento não constava do contrato inicial da concessão pelo que podia ser ampliado ou revogado, e de acordo com os interesses municipais.
Para além desta ação, as partes aguardam, agora, por uma decisão do Tribunal Administrativo de Braga quanto à ação posta contra o resgate dos parcómetros: isto porque quer o tribunal do Norte, de segunda instância, quer o Supremo Administrativo deram razão ao jurista quando este invocou que a ação da ESSE foi metida fora de prazo. Decisões que podem ou não ser seguidas pelo juiz de Braga, marcando o julgamento ou anulando a ação.