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O 25.º aniversário da Constituição da Ucrânia – Primeiro texto constitucional data de 1710

Artigo da embaixadora da Ucrânia em Portugal, Inna Ohnivets

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Artigo de Inna Ohnivets

Embaixadora da Ucrânia em Portugal.

Este ano marca o vigésimo quinto aniversário da Constituição da Ucrânia, que foi aprovada a 28 de junho de 1996 pelo Parlamento ucraniano – a Verkhovna Rada da Ucrânia.

Contudo, o processo constitucional no território da Ucrânia tem uma história de muitos séculos.

Em 1710, o Hétman ucraniano Pylyp Orlyk elaborou a Constituição dos direitos e das liberdades dos cossacos ucranianos, composta por um preâmbulo e 16 parágrafos, nos quais se definiam, nomeadamente, as questões relacionadas com as fronteiras, o direito eleitoral, os estatutos do Sitch de Zaporizhzhia, o estado militar dos cossacos ucranianos, etc.

O poder do Estado dividia-se em três vertentes: legislativa (o Conselho Geral), executiva (o hétman e a sua administração) e jurídica (o Tribunal Geral). Foi estabelecido o direito das cidades ao autogoverno e o direito à proteção social dos mais carenciados.

A Constituição de Pylyp Orlyk é a primeira constituição da civilização ocidental moderna. Pela primeira vez na Europa, criara-se um verdadeiro modelo de Estado livre e independente, fundado na primazia do direito natural do povo à liberdade e à autodeterminação, um modelo baseado nos princípios democráticos da vida social não conhecidos até àquela altura.

Soberania e integridade territorial

A Constituição da Ucrânia Independente de 1996 consiste num Preâmbulo e 15 Partes, incluindo 161 artigos e 14 disposições transitórias.

A Constituição consagrou os quadros jurídicos da Ucrânia Independente, a sua soberania e a sua integridade territorial, tomando em conta a experiência histórica do Povo Ucraniano e as melhores tradições mundiais.

Para além dos princípios-chaves do estadismo, da democracia e dos direitos e liberdades humanas, a Constituição da Ucrânia de 1996 define a política externa da Ucrânia como uma política orientada para garantir os interesses e a segurança do país por via da cooperação mutuamente vantajosa com os membros da comunidade internacional, baseada nos princípios geralmente reconhecidos e nas normas do Direito Internacional.

Mas como mostrou o desenvolvimento do Estado Ucraniano, era necessário aperfeiçoar a Lei Fundamental do país. Apesar de a primeira tentativa de a reformar ter sido feita em dezembro de 2004, não foram alcançados os objetivos, porque o processo tinha passado com violações do procedimento constitucional quanto à introdução das alterações à Constituição da Ucrânia, tornando-se no resultado de um compromisso político entre forças políticas diferentes.

Reforma constitucional

A reforma constitucional continua a ocupar um lugar prioritário no processo abrangente de reformas, que visa garantir que os processos de modernização na vida social correspondem aos padrões e valores europeus.

Hoje em dia, um elemento importante da Reforma Constitucional na Ucrânia é a reforma do sistema da administração local e da organização territorial do poder, focando a descentralização e o alargamento dos poderes das autoridades locais, baseando-se nos princípios da subsidiariedade e na desconcentração do poder e dos recursos.

No dia 07 de fevereiro de 2019, o parlamento ucraniano aprovou emendas muito importantes para a história contemporânea da Ucrânia, uma vez que na Constituição da Ucrânia foi cimentado o curso estratégico do nosso país em direção à integração Europeia e Euro-Atlântica.

Além disso, a 30 de agosto de 2019, a Verkhovna Rada da Ucrânia aprovou a Lei de Emendas ao Artigo 80.º da Constituição da Ucrânia, que prevê a exclusão da Constituição da disposição que garante a imunidade aos membros parlamentares e a impossibilidade de alguém ser processado, detido ou preso sem o consentimento da Verkhovna Rada.

Estas alterações à Constituição da Ucrânia são uma das muitas medidas tomadas pelas autoridades ucranianas na luta contra a corrupção, em termos de prevenção de abusos dos deputados do povo.

Estas mudanças fazem parte do processo de reforma da Ucrânia, melhorando a sua legislação e permitindo-lhe avançar no sentido da adesão à UE e à NATO.

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