A Assembleia Municipal de Guimarães vota, esta noite de sexta-feira, uma proposta da Câmara, de aquisição, por 2,5 milhões de euros, dos terrenos do Monte do Cavalinho, junto à estação ferroviária. Mas o construtor bracarense Freitas Costa, da empresa insolvente ‘Investimento Certo, Lda’ diz que não chega: “o Município tem de cumprir o que estava previsto no leilão dos terrenos efetuado pela “massa falida” e pagar os impostos, cerca de 329 mil euros, até agora”, disse a O MINHO. E que chegarão 350 mil.
O Executivo municipal decidiu adquirir os terrenos, depois de o seu presidente, Domingos Bragança ter aparecido no leilão realizado a 29 de junho num hotel da cidade, dizendo que o alvará de loteamento tinha caducado pelo que qualquer proposta de compra não implicava o direito de construir. No leilão, uma empresa do setor tinha oferecido 2,55 milhões verba que iria para a Caixa Geral de Depósitos, o principal credor da firma de Braga.
De seguida, em julho, e por unanimidade, o Executivo de vereadores votou favoravelmente a compra dos terrenos. Isto porque a Câmara se opõe ao projeto de loteamento aprovado em 2003 para o local, por pretender que não sejam construídas torres de apartamentos, querer criar um novo acesso à cidade, com ligação a Urgezes, e ampliar o parque de estacionamento junto à estação de comboios. Após a compra disponibiliza-se a ceder os terrenos a um privado, mas com menos construção e com a cedência de espaços para aqueles dois fins.
A O MINHO, o empresário garantiu, exibindo um documento camarário de 2017, que o alvará de loteamento nunca caducou e acusando o autarca socialista vimaranense de “abuso de poder”. A que acrescenta a crítica de “falta de diálogo”. Diz que, se tal lhe tivesse sido proposto pela Câmara, concordaria em alterar o projeto inicial de loteamento, e assegura que a iniciativa do Município o vai prejudicar com o pagamento daqueles impostos.
Indemnização
Daí que – afiança – o administrador judicial de insolvência tenha já pedido autorização ao juiz titular do processo para pôr uma ação contra a Câmara, exigindo o pagamento daqueles impostos e uma indemnização. Uma verba – disse – que pode ir de 700 a um milhão de euros.
Esta noite, o Executivo vimaranense pede a alteração da operação urbanística aprovada para o local, com redução do índice de construção, pretendendo autorização da Assembleia Municipal para a compra dos terrenos. Recentemente, o leilão para a venda do loteamento denominado Vila Flor, no âmbito do processo de insolvência da ‘Investimento Certo, Lda’, ficou deserto, alegando o gerente, Manuel Freitas Costa, que o presidente da Câmara Municipal de Guimarães, Domingos Bragança, “através dos seus expedientes, designadamente com a alegação de que a licença de loteamento titulada pelo alvará foi declarada caducada em 19/04/2013, conseguiu que todos os proponentes retirassem as suas propostas, não se tendo conseguido finalizar/concretizar qualquer negócio”.
Na proposta aprovada na última reunião da vereação era referido que a licença do loteamento Vila Flor “foi declarada caducada em 2013”, algo que é contestado pelo gerente. Manuel Freitas Costa, em comunicação enviada ao Juízo Local Cível de Guimarães, assegura que “o alvará de licenciamento do loteamento não caducou”, alegando que “pareceres assinados pelo Sr. Presidente informam que não existe qualquer caducidade ou prescrição, afirmando, sem quaisquer dúvidas que ‘o alvará de loteamento se encontra em vigor’”.
Na missiva, o gerente da ‘Investimento Certo’ acusa Domingos Bragança de ter tido “o intuito consciente, deliberado e propositado de cancelar o leilão com vista à prossecução de interesses que em nada se relacionam com a legalidade, mas sim interesses imobiliários”, considerando mesmo que o autarca “possa ter prestado falsas declarações” para conseguir “esse desiderato”.