Uma empresa de Celeirós foi multada pela Câmara de Braga por arranjar o seu próprio jardim, em que colocou quatro árvores. A empresa já manifestou a sua indignação e está a preparar um recurso, garantindo que irá “até às últimas consequências legais, para repor a justiça e a fim de perceber as razões que levaram a este ‘excesso de zelo’ nunca visto”.
A empresa Socicorreia estava, segundo os elementos da sua administração, “a uma vez mais embelezar aquela zona da segunda Fase do Parque Industrial de Celeirós, como sempre fez ao longo dos cerca de 20 anos em que está aqui instalada, tendo sido surpreendida com uma coima de 600 euros, aplicada pela Unidade de Contraordenações da Câmara de Braga”.
“Foi com indignação que a Administração da Socicorreia recebeu, da Câmara Municipal de Braga, auto de contraordenação, por estar a fazer a manutenção de jardim na nossa própria propriedade, como sempre fizemos, até em arruamento público junto aos nossos escritórios, pois tudo fazemos para os jardins estarem limpos e bem tratados”, afirmou a empresa.
Em comunicado, a Socicorreia afirma “não poder aceitar este tipo de comportamento pela Câmara Municipal de Braga, já que a autarquia “nunca limpou este nem outros jardins, mesmo aqueles que são públicos junto dos pavilhões da Zona Industrial de Celeirós e a Socicorreia sempre fez a manutenção deste jardim, até por estar na sua propriedade”.
“Consideramos ridículo ter que comunicar à Câmara Municipal de Braga previamente para fazer a limpeza e manutenção de um jardim, tendo em conta que nem sequer constituem obras de escassa relevância urbanística, pelo que entendemos, ter sido um excesso de zelo por parte do Serviço de Fiscalização da Câmara Municipal de Braga, só não sabemos porquê”, atira.
A empresa questiona “quantas contraordenações emitiu a Câmara Municipal de Braga pelo mesmo motivo”, informando que apresentará “defesa” e irá “até às últimas instâncias”, por considerarem “injusta esta atitude da Câmara Municipal de Braga, que desde a inauguração do edifício, em 2004, nunca limpou ou fez a manutenção de nenhum destes jardins”.
Câmara considera “serem acusações infundadas”
Questionada por O MINHO, a Câmara Municipal de Braga considerou “serem infundadas as acusações”, acerca da sua intervenção em Celeirós, através da Divisão de Fiscalização, começando logo por informar que “no caso concretamente exposto, não houve ainda aplicação de qualquer coima, sendo tal ato a última fase de um processo que só ainda começou”.
“Devido às dúvidas suscitadas relativamente à obra (isenta ou não) e ao espaço em causa (privado ou público), procedemos somente à elaboração da participação por falta de comunicação de início de obras”.
Já foi pedido informação à Divisão de Urbanismo quanto “à viabilidade de legalização das ilegalidades verificadas”, respondeu a Divisão de Fiscalização.
A Câmara de Braga revelou “encontrar-se em análise o processo da edificação por existência de alterações, por outro lado, surgiram algumas dúvidas relativamente às obras que se encontravam a decorrer e sobre o espaço onde estavam a decorrer, se obras estão isentas de controlo prévio ou não, ou se o espaço é público ou privado”.
“Os nossos agentes fiscalizadores, por ter havido uma denúncia, deslocaram-se às ruas dos Prados e da Talharinha, da União de Freguesias de Celeirós, Aveleda e Vimieiro, detetando uma infração, elaboraram um auto de contraordenação, que pode ou não culminar na aplicação de uma coima, dependendo tal decisão da prova recolhida, da culpa, da gravidade, do benefício económico e outros critérios legalmente estipulados”, segundo aquele órgão da Câmara Municipal de Braga.
“A infração verificada foi a falta de comunicação do começo dos trabalhos de escavação, de quatro aberturas com uma dimensão de cerca de 2,50 metros (de frente) por 2,00 metros, com cerca 1,80 metros de profundidade, delimitadas com tijolos de cimento, abaixo da cota do terreno (talude)”, afirma a Divisão de Fiscalização, acrescentando ter sido informada pelos responsáveis de empresa Socicorreia que se destinavam a colocar quatro árvores para aquele mesmo espaço verde.
“Os argumentos de embelezamento do local não fazem dispensar os mecanismos de controlo especificamente previstos para todas as intervenções no solo, sendo portanto infundadas as acusações dirigidas a este serviço municipal”, refere a Divisão de Fiscalização do Município de Braga, de acordo com a qual ainda estão ser realizadas mais diligências internas.
“Refira-se que de resto foi conferido o enquadramento mais favorável, estando neste momento a ser auscultada a Direção Municipal de Gestão, porque temos dúvidas se serão efetivamente essas obras isentas de controlo e por tal só sujeitas à tal comunicação de início de trabalhos que referimos ou se até estarão sujeitas a licenciamento”, acrescenta a autarquia.
“Nenhuma ação da Divisão de Fiscalização do Município de Braga é ‘concertada’, a não ser com o interesse público, porque intervimos sempre motivados por denúncias de particulares ou pela obrigação legal de intervir diante dos ilícitos cujo controlo a legislação nos confia”, segundo acrescentam as mesmas fontes oficiais da Câmara Municipal de Braga.
“Não há nenhuma queixa que possa ficar sem resposta porque, sublinhamos, a isso estamos obrigados, divergindo apenas na celeridade com que o fazemos face aos constrangimentos de meios e/ou época de urgências de segurança pública”, de acordo ainda com a resposta do Município de Braga, revelando ter constatado quatro aberturas para colocação de árvores.
“Nunca poderíamos intervir ‘inopinadamente’, porquanto temos sempre, absolutamente sempre, de justificar, enquadrar e sustentar as nossas intervenções na legislação em vigor, abstendo-nos sequer de ir aos locais sempre e quando o assunto sai fora da esfera de competências municipal”, salientou a O MINHO a Divisão de Fiscalização do Município de Braga.
A atestar a legalidade dos seus procedimentos, a Divisão de Fiscalização refere “fazerem prova não só a certificação de qualidade que detemos desde 2018, bem como o sucesso de todas as sindicâncias a que somos submetidos pelas instâncias judiciais e pelas mais variadas entidades inspetivas (as criminais e as governamentais etc.), não obstante os milhares de processos tramitados por ano neste serviço”, considerando “infundadas” tais afirmações do comunicado pela Socicorreia.
