Vai acabar na justiça. O orçamento para 2019 da Câmara de Braga inscreve a verba de dois milhões de euros para a aquisição de terrenos nas Sete Fontes com vista à sua transformação em Ecoparque, uma zona verde que integrará o sistema de abastecimento de água do século 18. Mas três proprietários dizem que Ricardo Rio e o vereador Miguel Bandeira “não dialogam” e meteram ações em Tribunal.
O seu presidente, Ricardo Rio adiantou a O MINHO que a verba prevista, até agora, era de 1,2 milhões mas foi aumentada para enfrentar a possibilidade de não haver acordo com os oito donos dos 12,4 hectares de terrenos. “Não vamos aumentar o preço oferecido, dez euros por metro quadrado, iremos sim comprar mais terreno”, revelou.
O valor não agrada ao empresário Ermelando Sequeira, da Vilaminho, que recorreu ao tribunal cível, pedindo a nomeação de uma comissão arbitral para a expropriação dos seus 4,5 hectares. Meteu, ainda, outra ação no Tribunal Administrativo, esta contra a autarquia e contra o Estado português, pedindo uma indemnização que não quantifica.
Em declarações a O MINHO, Ermelando Sequeira diz que se viu obrigado a ir para a justiça, porque a Câmara “não dialoga, afunda as pessoas em burocracia paralisante, e desrespeita os seus direitos e interesses”.
Diz, ainda, que tem sido uma luta constante com a Câmara para conseguir vedar os terrenos de que é legítimo proprietário, o que – afirma – “demonstra bem que quer impor a sua vontade, mesmo contra os direitos dos municípes”.
E questiona: “Onde é que foram buscar os dez euros? Dão-me 450 mil euros, é menos do que o preço que paguei, 500 mil”. Uma acusação que Rio não quis comentar.
Mais duas ações
A Vilaminho sublinha, ainda, que conseguiu 80 euros por m2 quando o novo hospital foi construído na zona. Uma outra proprietária, Maria Bernardete Fernandes, pede, no Administrativo, 2,080 milhões de euros de indemnização: ”Até à revisão do PDM, o prédio possuía um valor de mercado homogeneizado ( para a parcela de terreno urbanizável) de pelo menos 3 milhões. A Câmara desclassifica os terrenos, desvalorizando-os, para depois os comprar a preço da chuva”, disse o advogado Miguel Torrinha.
Uma outra família, de apelido Sampaio, possuidora de 1,8 hectares, também recorreu ao «Administrativo», embora sem pedido de indemnização imediato: “Terrenos na zona valeram 100 a 120 euros o m2. O que a Câmara quer fazer é injusto”, afirmou Álvaro Sampaio, um dos proprietários, que concorda com o Ecoparque “mas não à custa de terceiros”. Até ao momento, o maior proprietário, Veloso de Azevedo, com 7,5 hectares, não recorreu ao Tribunal. Ao que O MINHO soube, o preço que os donos julgam ser o justo é o de 60 euros por m2.
As ações judiciais dos três donos baseiam-se num artigo da lei, segundo o qual, quando um município reserva um terreno para fins públicos, por mais de três anos, o seu dono tem direito a pedir a expropriação. E queixam-se de sucessivos indeferimentos, desde 2007, apesar de o PDM de então prever a construção.
Esta tese é rebatida pelo advogado municipal, Paulo Viana, para quem a obrigação de expropriar apenas se aplica à reserva de terrenos para vias municipais e não à criação de zonas verdes. E diz que a Vilaminho deveria ido, ao tempo, para tribunal reclamar dos indeferimentos, o que não fez.
Alterações no PDM de 2015
A polémica surgiu após a aprovação, em 2015, de um novo Plano Diretor Municipal que retirou capacidade construtiva aos terrenos, embora mantendo uma frente edificada na área de entrada do futuro Ecoparque. Esta hipótese, prevista num estudo para o local do urbanista Jorge Afonso Carvalho, obriga, no entanto, à junção de terrenos entre os oito proprietários, “por cooperação ou imposição” o que não é do agrado de todos. Limita, também, a construção, a quatro andares.
Pela revisão do PDM de 2001, os terrenos foram classificados como espaço urbanizável com um índice de ocupação do solo de 0,75 m2 por metro quadrado e 0,60 .
Pela revisão de 2015, passaram a ser de natureza EV 1 – Espaços Verdes de Utilização Coletiva e, anulando praticamente toda a capacidade construtiva, passaram para 0,2 m2 por metro quadrado.
No entanto, queixam-se donos – a área envolvente tem habitações uni-familiares e multi-familiares, uma zona comercial de grande dimensão – o Retail Center, o hospital e várias indústrias.
Vereador diz que Sete Fontes não são quinta
O vereador do Urbanismo, Miguel Bandeira não quis responder às críticas. Em julho havia dito que o executivo municipal anterior cometeu “erros” que criaram “ilusões” aos empresários sobre o direito de ali construírem: “expectativas e direitos adquiridos são conceitos respeitáveis mas depende da interpretação que se fizer até porque variam no tempo”, defende.
Diz que há mais de dois mil anos que os romanos ali captavam água e que a zona, tem também uma densa mancha florestal: “é um lugar especial e não uma qualquer quinta loteável à moda do anterior executivo”, contrapõe.
Realça que o estudo para a zona “é transparente, não tem qualquer subentendido, nem negociações debaixo da mesa”.
Salienta, ainda, que a preservação da área foi aprovada por unanimidade, há anos, na Câmara e na Assembleia Municipal, e, em seguida, pelo Governo.
“É um projeto de manifesto interesse público, patrimonial, cultural e ambiental,e será o maior parque urbano do país”, sublinha, revelando que será implantado de forma faseada de acordo com as disponibilidades financeiras.