Câmara de Valongo vai passar a gerir o estacionamento à superfície a partir de dia 28 após o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel ter rejeitado as providências cautelares da empresa bracarense Parque VE, indicou hoje aquela autarquia.
“Vamos finalmente ter liberdade para gerir a mobilidade nas cidades de Ermesinde e de Valongo”, afirmou o presidente da câmara de Valongo, José Manuel Ribeiro, citado num comunicado da autarquia que dá nota de que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel rejeitou três providências cautelares, dando razão ao Município.
“Para além de dar razão ao Município na questão do resgate que este realizou para defender o interesse público, o tribunal confirmou também que a Parque VE não tem poderes para fiscalizar o estacionamento nas cidades de Ermesinde e de Valongo”, continua a esclarecer a câmara.
A Câmara de Valongo aprovou por unanimidade a 03 de janeiro o resgate das duas concessões de estacionamento à empresa Parque VE, S.A. alegando a defesa do interesse público.
“Tomámos a decisão de resgatar as duas concessões de estacionamento à superfície, em Ermesinde e Valongo, para garantia do interesse público”, referiu, na altura, José Manuel Ribeiro, explicando que, “devido ao código dos contratos públicos, a alteração só pode efetivar-se seis meses decorridos da decisão”, pelo que a municipalização do serviço só poderia ocorrer “em junho ou julho”.
Já a 13 de junho, a Assembleia Municipal de Valongo aprovou, por unanimidade, a confirmação do interesse público do resgate da concessão de estacionamento superfície no concelho.
Entretanto a Parques VE recorreu da decisão da Câmara de Valongo apresentando providências cautelares, nas quais pedia o cancelamento dos efeitos da suspensão provisória do artigo 44 n.º1 do Regulamento Municipal de Trânsito e de Estacionamento de Duração Limitada, que atribui à ”concessionária do estacionamento sujeito ao pagamento de uma taxa em vias sob jurisdição municipal, a fiscalização do cumprimento do presente regulamento nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZDEL), desde que devidamente habilitada para o efeito”.
Mas a empresa de Braga viu essa pretensão ser-lhe negada porque, descreve por sua vez a Câmara de Valongo, “o tribunal reconheceu a legalidade da decisão política que foi tomada” quer pelo executivo camarário, quer pela Assembleia Municipal.
“Essa decisão defende os interesses dos munícipes de Valongo. Vamos aplicá-la e, finalmente, ter liberdade para poder melhorar as condições de mobilidade nestas duas cidades”, disse José Manuel Ribeiro.
De acordo com esta autarquia do distrito do Porto, com estas decisões judiciais, o resgate das concessões do estacionamento à superfície nas cidades de Ermesinde e de Valongo irá concretizar-se no próximo dia 28 de agosto.
“Ou seja, a partir desta data será o Município a gerir diretamente os parcómetros e a fazer toda a gestão do estacionamento rodoviário”, está descrito no comunicado.
A Câmara de Valongo decidiu em janeiro exercer o direito de resgate das duas concessões, tendo também sido decretada a proibição de fiscalização por parte da concessionária Parque VE, no entanto, do ponto de vista da autarquia, esta “tem persistido na prática do crime de usurpação de funções”.
Por esta razão, o Município fez uma participação criminal, considerando “nulos todos os avisos de pagamento emitidos pela empresa”.
“O interesse público deste resgate justifica-se face à implementação das novas opções políticas de mobilidade sustentável e acessível, as quais implicam intervenções em espaços públicos, tendo em vista a promoção de meios de transporte público e de uso pedonal, com a criação de mais zonas verdes, praças, arborização e qualificação de pavimentos, nova regulação de circulação e estacionamento de veículos nos centros urbanos. Estas políticas são incompatíveis com as obrigações e restrições contratuais previstas nos contratos de concessão de estacionamento resgatados”, conclui a autarquia.
A agência Lusa contactou a empresa Parques VE no sentido de pedir uma reação, mas até ao momento não foi possível.