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Braga

Procedimento de alteração do PDM de Braga publicado em Diário da República

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Foto: CM Braga

O Diário da República publicou esta quarta-feira a abertura do procedimento de alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal (PDM) de Braga e respetivo período de participação preventiva.

A Câmara Municipal recorda a propósito que deliberou, no dia 5 de março, “a abertura do procedimento de alteração por adaptação do PDM de Braga aos novos conceitos de solo urbano e solo rústico introduzidos pela Lei das Bases Públicas de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo – Lei n.º 31/2014, de 30 de maio – e concretizados no Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e pelo Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto”.

“Decorre desta deliberação que este procedimento terá de estar concluído até 13 de julho de 2020, com sujeição a avaliação ambiental estratégica. Toda a documentação estará disponível na página oficial do Município”, sublinha.

Acrescenta que, “o período de participação preventiva tem a duração de 45 dias úteis, prevendo-se a realização de sessões públicas de esclarecimento no início deste período”. A formulação de sugestões e a apresentação de informações – salienta – “devem ser registadas pelo Balcão Único de Braga, por recepção de requerimento próprio de modo presencial, por correio ou por correio electrónio.

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