A Polícia Municipal vai juntamente com as forças e serviços de segurança passar a fiscalizar as medidas previstas no estado de emergência que hoje foi prolongado devido à pandemia de covid-19, segundo o decreto do Governo.

“Compete às forças e serviços de segurança e à Polícia Municipal fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto”, refere o documento hoje aprovado em Conselho de Ministros.

O novo decreto do estado de emergência para combater a covid-19 determina que compete às forças e serviços de segurança e à Polícia Municipal a “sensibilização da comunidade quanto ao dever geral de recolhimento” e encerrar os estabelecimentos e a cessação das atividades previstas.

As forças e serviços de segurança e a Polícia Municipal têm também o poder para ordenar o recolhimento no respetivo domicílio, bem como fiscalizar as pessoas que ficam em “confinamento obrigatório” nos hospitais ou nas residências, designadamente os doentes com covid-19 ou que estejam sob vigilância ativa, correndo o risco de “crime de desobediência”.

Para tal, refere o decreto, as autoridades de saúde comunicam às forças e serviços de segurança do local de residência a aplicação das medidas de confinamento obrigatório.

O decreto estabelece igualmente que as polícias vão passar a aconselhar à “não concentração de pessoas na via pública e a dispersar as concentrações superiores a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar”, além de recomendarem “a todos os cidadãos o cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário”.

O decreto hoje aprovado alarga competências às juntas de freguesia no que toca ao aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública, recomendação a todos os cidadãos do cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário e sinalização junto das forças e serviços de segurança, bem como da polícia municipal, dos estabelecimentos a encerrar para garantir a cessação das atividades previstas.

As forças e serviços de segurança reportam permanentemente ao ministro da Administração Interna “o grau de acatamento pela população” das medidas previstas no estado de emergência para que o Governo “possa avaliar a todo o tempo a situação, designadamente a necessidade de aprovação de um quadro sancionatório por violação do dever especial de proteção ou do dever geral de recolhimento domiciliário”.

O documento salienta que “a desobediência e a resistência às ordens legítimas” prevista no decreto “são sancionadas nos termos da lei penal e as respetivas penas são sempre agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo”.

O país encontra-se em estado de emergência desde 19 de março, tendo sido hoje aprovado o seu prolongamento até 17 de abril.

Portugal regista hoje 209 mortes associadas à covid-19, mais 22 do que na quarta-feira, e 9.034 infetados (mais 783), segundo o boletim epidemiológico divulgado pela Direção-Geral da Saúde (DGS).

O Governo decidiu hoje propor um perdão para penas até dois anos de prisão, um regime especial de indulto, a antecipação da liberdade condicional e saídas administrativas, medidas de proteção contra a pandemia por convid-19 nas cadeias.

Em comunicado, o Ministério da Justiça considera que as quatro medidas propostas são “fundamentais para proteger” a saúde dos reclusos e de todos os que exercem funções no sistema prisional, nomeadamente, guardas prisionais, pessoal de saúde e técnicos de reinserção social.

Segundo a proposta de lei referente às prisões, que será submetida à Assembleia da República, os reclusos com penas até dois anos de cadeia poderão vê-las perdoadas, assim como aqueles cujo período que lhes falta cumprir for igual ou inferior a dois anos.

Contudo, ressalva o ministério, o perdão “não abrange os crimes mais graves, nomeadamente, homicídio, violência doméstica, maus tratos, crimes contra a liberdade sexual e autodeterminação sexual, roubo qualificado, associação criminosa, corrupção, branqueamento de capitais, incêndio e tráfico de estupefacientes (excetuado o tráfico de menor gravidade).

Fora do perdão da pena estão também os crimes cometidos por titular de cargo político ou de alto cargo público, no exercício de funções ou por causa delas, as forças policiais e de segurança, ou funcionários e guardas dos serviços prisionais, no exercício das suas funções, envolvendo violação de direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos.

Contudo, esta remissão da pena é concedida sob a condição de o beneficiário não praticar infração dolosa durante o ano a seguir à entrada em vigor da presente lei.

Caso o beneficiário cometa alguma infração com dolo à pena aplicada à infração acrescerá a perdoada.

Quanto aos indultos, totais ou parciais, que são da competência exclusiva do Presidente da República, o Governo propõe um regime especial da pena de prisão aplicada aos reclusos que tenham 65 ou mais anos e sejam portadores “de doença, física ou psíquica, ou de um grau de autonomia incompatível com a normal permanência em meio prisional, no contexto desta pandemia” por covid-19.

Outra das medidas propostas para a área prisional é um regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos condenados.

Assim, o Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais pode conceder ao preso uma licença de saída pelo período de 45 dias, renovável, em prisão domiciliária sob vigilância dos serviços de reinserção social e dos órgãos de polícia criminal e respondendo aos contactos periódicos, ainda que por via telefónica.

Porém, a proposta de lei exige que cumulativamente se verifiquem vários requisitos, entre os quais a inexistência de qualquer situação de evasão, ausência ilegítima ou revogação da liberdade condicional nos 12 meses antecedentes.

É necessário também que haja a fundada expectativa de que o recluso não cometa crimes durante o período de saída e que tenha já gozado de pelo menos uma licença de saída jurisdicional, para os que cumprem penas em regime aberto ou o gozo prévio de duas saídas jurisdicionais para quem cumpre pena em regime comum.

A quarta medida do Governo recomendada para o meio prisional diz respeito à possibilidade de uma antecipação da liberdade condicional, a determinar pelo Tribunal de Execução das Penas, por um período máximo de seis meses.

Também aqui, o recluso sairá da cadeia, mas ficará em prisão domiciliária sob vigilância dos serviços de reinserção social e dos órgãos de polícia criminal.

Hoje à noite, na RTP3, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, disse que estas medidas podem abranger cerca de 1.200 presos.

No preâmbulo das propostas, o Ministério da Justiça faz referência à mensagem da Alta Comissária para os Direitos Humanos das Nações Unidas a exortar os Estados membros a adotar medidas urgentes para evitar a propagação do novo coronavírus nas prisões e à recomendação da Provedora de Justiça.

Portugal tem atualmente 12.729 reclusos, 800 dos quais com mais de 60 anos, em 49 estabelecimentos prisionais.

O cerco sanitário vigente em Ovar para contenção da pandemia de covid-19 será prolongado até dia 17, anunciou hoje o presidente da câmara, revelando que a medida permitirá agora o escoamento de mercadorias e o serviço de ‘take-away’ em restaurantes.

“Tive informação de que a manutenção do cerco nessas condições terá sido aprovada pelo Conselho de Ministros. Não conheço ainda o conteúdo final do despacho, mas fica desde já o compromisso de que tudo irei fazer para que seja cumprido na íntegra, porque só dessa forma poderemos trabalhar em conjunto nesta guerra contra o vírus”, afirmou Salvador Malheiro numa mensagem à população.

O autarca já tinha dito que via “com bons olhos” a manutenção do cerco profilático implementado em 18 de março neste município do distrito de Aveiro, por considerar que o dispositivo ajudou a conter a disseminação da doença num território que, contando com 55.400 habitantes, às 22:00 de hoje registava 343 casos de infeção e 13 óbitos pelo novo coronavírus.

Salvador Malheiro reconheceu que a quarentena geográfica está “a causar muitos problemas às pessoas e muita aflição às empresas”, mas defendeu que é preciso “colocar a vida humana em primeiro lugar”.

“Este é o desafio das nossas vidas. De nada vale uma economia sem pessoas. Depois cá estaremos para tentar reerguer a economia local e a comunidade”, acrescentou.

A mensagem do autarca surge depois de um grupo de empresas representando 10.000 trabalhadores e um volume de negócios anual de 2,2 biliões de euros se ter manifestado contra um cerco que não viabilizasse a reativação da atividade industrial local.

O prazo de prolongamento da quarentena geográfica de Ovar coincide com o novo calendário do estado de emergência nacional, que a Assembleia da República decidiu hoje prorrogar até 17 de abril.

A Assembleia da República aprovou hoje o decreto do Presidente da República que prolonga o estado de emergência até ao final do dia 17 de abril para combater a pandemia da covid-19.

O decreto do Governo que regulamenta a prorrogação do estado de emergência por mais 15 dias em Portugal proíbe deslocações para fora do concelho de residência no período da Páscoa, entre 9 e 13 de abril.

Salvador Malheiro disse rever-se “completamente” nessa imposição, por considerar que “é, de facto, necessário adotar medidas muito arrojadas para tentar vencer esta crise, que está longe de estar controlada”.

Quanto à “insatisfação de muitos”, o autarca justificou: “Tenho esperança de que este esforço, que em Ovar é maior do que nos outros concelhos, nos permita sair mais cedo desta crise, reerguer a nossa economia mais depressa e assim ajudar o país”.

O novo coronavírus responsável pela pandemia da covid-19 foi detetado na China em dezembro de 2019 e já infetou mais de um milhão de pessoas em todo o mundo, das quais mais de 51.000 morreram. Ainda nesse universo de doentes, cerca de 190.000 recuperaram.

Em Portugal, onde os primeiros casos confirmados foram registados no dia 02 de março, o último balanço da Direção-Geral da Saúde indicava 9.034 infeções confirmadas. Desse universo de doentes, 209 morreram, 1.024 estão internados em hospitais, 68 recuperaram e os restantes convalescem em casa ou noutras instituições.

Em 16 de março, toda a atividade presencial nas escolas do país foi suspensa e, entretanto, outras medidas de contenção foram implementadas no país, nomeadamente ao nível da circulação área.

Em 17 de março, o Governo declarou o estado de calamidade pública no concelho de Ovar, que a partir do dia seguinte ficou sujeito a cerco sanitário com controlo de fronteiras e suspensão de toda a atividade empresarial não afeta a bens de primeira necessidade.

Já em 18 de março foi também decretado o estado de emergência para todo o país, o que entrou em vigor às 00:00 do dia 22, sendo que a Assembleia da República aprovou hoje o prolongamento dessa medida até ao dia 17 de abril.

Também os seis concelhos da ilha de São Miguel, no arquipélago dos Açores, estão desde as 00:00 de hoje sujeitos a cerco sanitário.