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Pelo menos 20% das escolas não cumpre lei da educação sexual

Em cada ciclo de escolaridade

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Foto: DR / Arquivo

Pelo menos 20% das escolas em cada ciclo de escolaridade não cumpre a legislação no que diz respeito ao número de horas que cada turma deve dedicar à educação sexual, revela um relatório do Ministério da Educação.

O relatório de acompanhamento e avaliação da implementação da Lei n.º 60/2009, de 06 de agosto, publicado na terça-feira pela Direção-Geral de Educação, revela os resultados de um inquérito disponibilizado às escolas entre 12 de janeiro e 17 de fevereiro deste ano para aferir o efetivo cumprimento da lei que estabelece o regime de aplicação de educação sexual em meio escolar.

O Projeto de Educação Sexual de Turma (PEST), tutelado pelo diretor de turma, deve, segundo a lei, definir os conteúdos e temas a abordar, assim como as iniciativas a realizar e as entidades ou especialistas a convidar a visitar as escolas, e para cada nível de ensino há uma carga horária anual mínima que deve ser cumprida, mas que em nenhum dos ciclos de escolaridade está a ser respeitada na totalidade.

No 1.º ciclo há 12% de escolas que não cumpre o mínimo de seis horas por ano e 13% dizem não ter qualquer projeto, o que significa que 25% das escolas do 1.º ciclo, pelo menos, não cumpre a legislação.

No 2.º ciclo a percentagem de escolas que respondeu ao inquérito dizendo não ter PEST é de 12% e 7% não cumprem o mínimo de seis horas.

No 3.º ciclo, o mínimo de horas anual sobe para 12, mas 36% das escolas não cumpre o limite mínimo ou não tem sequer PEST. No ensino secundário, que também tem um limite mínimo de 12 horas, o incumprimento é de, pelo menos, 55%.

Questionadas sobre os condicionamentos que encontram para o cumprimento da lei, “77% não respondem, ou seja, não identificam nenhum constrangimento para a elaboração do PEST”, refere o relatório, que indica ainda necessidades residuais de formação, apontadas por 4% das escolas, e condicionamento das horas a disponibilizar e extensão do currículo, indicado por 12% das escolas. Sete por cento afirmaram não ter nada a referir.

O relatório apresenta como sugestões para ultrapassar os condicionamentos identificar as necessidades de formação a realizar e “apresentar candidatura ao selo escola saudável, cujo financiamento pode contribuir para colmatar dificuldades financeiras identificadas”.

No que diz respeito a atingir a finalidade da lei, a maioria das escolas indicou nunca ter registado, nos últimos três anos letivos, situações que violem o respeito pela diferença entre pessoas e pelas diferentes orientações sexuais ou a promoção da igualdade entre géneros, por exemplo, mas nestas mesmas questões há uma percentagem reduzida de escolas, entre 1% e 2%, que declararam ter registado cinco casos de violação destes princípios cinco ou mais vezes por ano letivo.

As escolas declaram ainda estar sensibilizadas para questões como a violência no namoro ou a mutilação genital feminina, mas a grande maioria só desenvolve projetos no âmbito da violência no namoro.

Segundo o relatório, 94% das escolas têm um professor coordenador de educação para a saúde e educação sexual e em 83% há uma equipa multidisciplinar para trabalhar esta matéria.

As equipas multidisciplinares têm quase sempre professores na sua composição, mas 75% não têm qualquer aluno e 77% não têm pais na composição, 75% não têm assistentes sociais e 18% não têm qualquer psicólogo.

“É importante que a equipa tenha uma constituição em número e diversidade e também de crédito horário, que lhe permita, em articulação com a estratégia de educação para a cidadania de escola, propor e desenvolver um projeto de educação para a saúde e educação sexual conducente ao desenvolvimento de competências, nomeadamente no relacionamento interpessoal, no desenvolvimento pessoal e autonomia, no bem-estar, saúde e ambiente, na consciência e domínio do corpo, que se pretendem nos alunos à saída da escolaridade obrigatória”, refere a proposta de melhoria que consta das considerações do relatório.

As considerações apontam ainda a falta de articulação entre os coordenadores para a educação em saúde e educação sexual e os coordenadores para a cidadania, estando em causa conseguir atingir os objetivos no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, o novo documento orientador de currículos, avaliação interna e modelos de aprendizagem.

Acederam ao formulário disponibilizado pela Direção-Geral da Educação 668 escolas, das quais 633 preencheram a maioria das questões.

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“É preciso que o Governo tire o garrote ao SNS”

Bloco de Esquerda

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Foto: DR / Arquivo

O BE defendeu hoje que o Governo deve retirar “o garrote ao Serviço Nacional de Saúde” e permitir a contratação dos recursos humanos necessários, insistindo num regime que promova a exclusividade dos profissionais.

Nas declarações políticas que hoje decorrem no parlamento, em Lisboa, o BE, pela voz do deputado Moisés Ferreira, focou-se nos problemas do Serviço Nacional de Saúde (SNS), considerando que o país não merece que este seja “o dos serviços mínimos” ou dos encerramentos, mas sim “o da resposta pronta para todas as necessidades”.

“É preciso, pois, que o Governo tire o garrote ao SNS, que permita contratar os profissionais necessários. Para isso não pode vigorar nenhum despacho que pretende ignorar a Lei de Bases ou a Lei de Reforço da Autonomia das Instituições”, defendeu.

Por isso, na perspetiva dos bloquistas “é preciso que se crie um regime que promova a exclusividade dos profissionais”, para que seja possível reter “aquele que é o recurso mais valioso do SNS”, que consideram estar atualmente a ser desperdiçados.

“O Bloco de Esquerda está disposto a propor, a contribuir e a criar esse regime de exclusividade. A questão é: estarão os senhores deputados dispostos a acompanhar?”, questionou Moisés Ferreira, em jeito de desafio, no final da sua declaração política.

Nos pedidos de esclarecimento, Álvaro Almeida, do PSD, concordou que é preciso reforçar o SNS, mas considerou que é preciso lembrar o porquê da situação ter chegado a este ponto.

“Temos uma degradação do SNS, que resulta das politicas do PS, que durante quatro anos governou o pais e o SNS a partir do Ministério das Finanças”, criticou.

Esta situação resulta por isso, na perspetiva do deputado social-democrata, de quatro Orçamentos do Estado que o Governo anterior “concebeu e executou”, mas que foram aprovados pelo BE, questionando quando é que os bloquistas vão assumir a sua responsabilidade no estado de degradação do SNS.

Também Ana Rita Bessa, do CDS-PP, responsabilizou o BE por esta situação, lembrando o apoio ao governo minoritário socialista durante a última legislatura.

A deputada centrista criticou o facto de, para o BE, “a culpa ser dos privados”, desaprovando “a nova solução, uma solução típica do BE que é de autoritarismo” de “obrigar os médicos a ficar no SNS”.

Pelo PS, a deputada Hortense Martins partilhou do orgulho do BE no SNS, assumindo que é preciso “continuar a reforçar” os recursos humanos.

“Só tornando mais atrativas as unidades do SNS e a valorização de carreiras, conseguiremos atrair mais profissionais”, disse a socialista.

Em relação à dedicação plena dos profissionais, a deputada do PS defendeu que devem ser dados “alguns passos, mas sempre faseados”.

Por seu lado, o deputado do PEV José Luís Ferreira acompanhou a preocupação dos bloquistas, num problema que “não é de agora” nem é novo, ao contrário do que disse o PSD, que critica por achar que “o mundo só começou há quatro anos”, ou seja, com a última legislatura.

Para o deputado ecologista, o Governo deveria querer fazer “boa figura” junto dos portugueses investindo na saúde e não junto da Comissão Europeia.

Paula Santos, do PCP, concorda com a ideia de se avançar com a dedicação exclusiva, mas também apontou ao PSD, que acusa de gostar de “pôr o conta quilómetros no ano 2016” e de estar mais preocupado “em defender o negócio” na saúde do que o próprio SNS.

“O PS faz referência às conquistas do SNS, mas a sua defesa não é com retórica, mas com medidas concretas que faltam fazer”, afirmou.

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Fisco deteta erro em 10 mil declarações de IRS de 2015 e exige devolução de 3,5 milhões

Erro na liquidação

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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) identificou um erro na liquidação de declarações de IRS relativas a 2015, que implicou um novo apuramento do imposto em cerca de 10 mil declarações no valor de 3,5 milhões de euros.

Em causa estão contribuintes que iniciaram em 2014 uma atividade empresarial ou profissional, que foram tributados em 2015 pelo regime simplificado e que em 2015 obtiveram rendimentos de prestações de serviços (Categoria B), sem terem registado, em simultâneo, rendimentos de trabalho dependente e/ou de pensões (categorias A e/ou H, respetivamente), segundo refere uma informação publicada no Portal das Finanças.

Na origem deste erro está uma alteração das regras à liquidação, que entrou em vigor em 01 janeiro de 2015, com a reforma do IRS, que trouxe uma redução do imposto a pagar nos dois primeiros anos do exercício de atividade relativamente a rendimentos empresariais e profissionais resultantes de prestações de serviços de pessoas singulares que estão no regime simplificado.

Esta redução do IRS, esclarece a AT, apenas poderia beneficiar os contribuintes que tivessem iniciado a sua atividade após a entrada em vigor da norma e não os que em 01 de janeiro de 2015 já a tinham iniciado.

“Ora, no primeiro ano em que foi aplicado aquele novo regime, aquando da liquidação das declarações de IRS relativas ao ano de 2015, a AT aplicou uma redução de 25% a prestações de serviços incluídas nas declarações de IRS”, refere a nota da AT, acrescentando que “nos termos da lei, aquela redução não deveria ter sido aplicada na medida em que os contribuintes tinham iniciado a atividade no ano de 2014”.

Esta situação implicou, assim, que fosse necessário fazer um novo apuramento do IRS relativo a cerca de 0,2% das declarações de IRS entregues.

Em resposta à agência Lusa, fonte oficial da AT adiantou que “no quadro da correção deste erro foram emitidas menos de 10.000 liquidações adicionais. Trata-se de menos de 0,2% do total de declarações”, tendo em conta “que o número total de declarações vigentes relativas a 2015, tal como consta das estatísticas publicadas no Portal das Finanças, ascende a 5.008.652”.

A mesma fonte oficial adianta ainda que o “montante total em causa é de cerca 3,5 milhões de euros, ou seja, apenas 0,03% do montante total de IRS liquidado relativamente a 2015”.

Neste momento, todas as declarações em causa já foram reliquidadas, tendo a AT enviado aos contribuintes visados uma comunicação em anexo a explicar o erro em causa, sendo que na liquidações que resultaram no apuramento de imposto em falta são indicadas as formas de pagamento, “incluindo a possibilidade de pagamento a prestações”.

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Divórcios: PS quer consagrar residência alternada como regime preferencial

Projeto para alterar o Código Civil

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O PS entregou hoje no parlamento um projeto para alterar o Código Civil e estabelecer uma preferência pelo regime da residência alternada em caso de divórcio ou separação judicial, sem necessidade de acordo mútuo entre os progenitores.

Este diploma, que tem como primeira subscritora a líder da bancada socialista, Ana Catarina Mendes, pretende impulsionar “o direito da criança a viver com ambos os progenitores” na sequência de um processo de divórcio, “embora preserve a autonomia do julgador” e conserve a plena validade dos restantes regimes.

Em declarações à agência Lusa, a vice-presidente da bancada socialista Constança Urbano de Sousa alegou que o Conselho da Europa, desde 2015, recomenda o regime da residência alternada em caso de divórcio e adiantou que, no ordenamento jurídico português, “não existe ainda uma base legal consistente” nesse sentido.

Desta forma, o Grupo Parlamentar do PS pretende que no Código Civil fique consagrado que “o tribunal privilegia a residência alternada do filho com ambos os progenitores, independentemente de mútuo acordo nesse sentido e sem prejuízo da fixação de alimentos, sempre que, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, tal corresponda ao superior interesse daquele”.

Na perspetiva de Constança Urbano de Sousa, “há uma clara vantagem em introduzir-se uma alteração legislativa com a menção expressa da possibilidade de estabelecer a residência alternada no Código Civil”.

“Pretendemos estatuir uma preferência pelo estabelecimento desse regime e que se clarifique que, para essa decisão, não é necessário o acordo mútuo entre os progenitores. Fica também aclarado que a decisão de residência alternada não prejudica a possibilidade de fixação de alimentos, se o tribunal assim o entender tendo em atenção a diferente condição socioeconómica dos progenitores”, salientou a ex-ministra da Administração Interna.

Constança Urbano de Sousa defendeu ainda que o novo regime proposto preserva a autonomia “do decisor” em processos de divórcio, separação judicial ou anulações de casamentos.

“O decisor é o único que tem perante si as concretas circunstâncias da criança em concreto, tendo em vista tomar a decisão que melhor se adeque aos interesses desta. A proteção do interesse da criança deve continuar a ser o princípio basilar deste regime”, acrescentou.

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