O Ministério Público não quer levar a julgamento André Ventura e os futuros deputados do mesmo partido, Rui Paulo Sousa (Lisboa) e Filipe Melo (Braga), no caso do jantar-comício realizado e 17 de janeiro de 2021, em Braga, durante a campanha para as eleições presidenciais.
O procurador que fez a acusação inicial referiu que a conduta que criminalizava aquela ação foi revogada poucos dias depois do sucedido, passando assim a uma simples contra-ordenação, que já não poderá ser aplicada por não ter efeitos retroativos.
Também os proprietários do Solar do Paço, em Braga, Secundino Azevedo e Teresa Ferreira, estão incluídos na agora versão do MP, estando, por isso, de fora de uma possível acusação.
Contudo, será a juíza de instrução criminal que está a presidir ao debate instrutório, no Palácio da Justiça de Braga, a decidir se o caso vai ou não a julgamento.