Confirmado pelo Tribunal da Relação de Guimarães. O ex-presidente da Câmara de Braga, Mesquita Machado e o empresário António Salvador vão a julgamento por prevaricação. Foi esta a decisão daquele Tribunal ao não admitir um recurso do ex-autarca socialista, questionando a decisão do Tribunal de Instrução de Braga de os pronunciar por aquele crime.
A juíza de instrução considerara haver indícios de conluio ilegal entre o ex-presidente da Câmara Mesquita Machado e o dono da empresa Britalar, António Salvador, no processo de alargamento, à revelia dos outros concorrentes, da concessão do estacionamento pago à superfície, na cidade.
A magistrada considerou que, ao fazer, em 09 de janeiro de 2013, um dia antes da assinatura do contrato entre a Câmara e a empresa ESSE, o alargamento da concessão do estacionamento para 2.319 parcómetros, mais 1.147 do que os 1172 previstos no concurso público, Mesquita Machado e António Salvador combinaram-se em detrimento das outras empresas que entraram no concurso público. E fizeram a ampliação, “num processo relâmpago” em apenas quatro dias. “Entrou pela janela o que não coube na porta”, ironizou.
Acrescentou que a Britalar ofereceu, como adiantamento, 4,1 milhões de euros, mais um milhão do que os outros pretendentes à exploração de parcómetros. Isto porque, “sabia de antemão” que haveria alargamento.
Sustentou, também, que, com o aumento de lugares, a Autarquia devia ter procedido ao “reequilíbrio financeiro” do contrato, de acordo com o Código dos Contratos Públicos.