ARTIGO DE OPINIÃO
Priscila Corrêa
Advogada luso-brasileira radicada em Braga
Tinha tudo para ser uma ótima notícia! Mas acabou por se mostrar um “cavalo de Tróia”, pois, tal como com a armadilha da criação da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), agora, a população imigrante está às voltas com um novo embuste.
A notícia da nova modalidade de análise sobre a residência por meio da Manifestação de Interesse, conhecida de muitos imigrantes, caiu como uma bomba.
A felicidade momentânea logo deu lugar ao pânico: “Tenho 10 dias para pagar quase 400 euros ou terei meu processo cancelado, doutora”!
Esse foi o apelo que ouvi de dezenas de pessoas que receberam e-mails da AIMA no dia de hoje, em resposta às notícias avançadas pela agência de uma “modernização” nas análises de processos pendentes.
Por acaso, essas são as mesmas pessoas que pagaram há cerca de um ano e três meses por uma “residência CPLP” nascida no engano, como todos sabem, que arrasta hoje problemas inúmeros como os da ausência de protocolo de renovação, impossibilidade de reagrupamento, impedimento de viajar para fora de Portugal, e até mesmo de voltar a seus países de origem e ter a garantia de nova entrada segura em Portugal, onde efetivamente vivem.
Drama pode piorar
Bom, parece que o drama da população imigrante sempre pode piorar! Se por um lado é excelente uma aceleração das análises e encurtamento do tempo de espera, por outro, a forma como a notícia caiu e sem qualquer preparação da população interessada acabou por ser uma verdadeira armadilha, isto considerando que estámos num país onde 80% da população ganha cerca de 820 euros por mês e que na realidade dos imigrantes esse percentual atinge mais de 95%. Ou seja, quem tem disponível quase 400 euros livres para pagar taxas? E ainda pior, sob pena de ter o processo, porque espera a residência há mais de dois anos, sumariamente cancelado!
Não bastasse esse ato de covardia, o exame das taxas publicadas pelo próprio órgão não correspondem aos valores que estão sendo cobrados.
Infelizmente, como já sabemos, qualquer tentativa de contactar a AIMA é inútil, já que as comunicações via central de atendimento nunca logram êxito e os e-mails também são ignorados.
Imigrantes pagam impostos e Segurança Social
Não podemos esquecer que essa é a mesma população que recolhe impostos sobre rendimentos, contribui para segurança social, e a maioria deles sequer tem um número de utente desde que se instalou no país, não tem direito a abono de família e para arrendar um imóvel muitas vezes precisa pagar rendas de mais de meio ano.
Os abusos vêm de todos os lados e os direitos nunca são respeitados. É o Estado Português a ignorar sumariamente a sua própria Constituição.
Enquanto isso ficamos por aqui. À espera de novos desembaraços, porém nunca silenciados perante as afrontas deste desgoverno que se instalou em Portugal.