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Governo aprova novo regime de acolhimento familiar para potenciar esta reposta

Apoio social pecuniário mensal às famílias de, no mínimo, 522 euros

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Foto: Arquivo

Com o objetivo de tornar o acolhimento familiar uma “alternativa mais forte, válida e atrativa”, o Governo aprovou hoje um novo regime que, por exemplo, fixa um apoio social pecuniário mensal às famílias de, no mínimo, 522 euros.


Esta foi uma das decisões do Conselho de Ministros de hoje, tendo o secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, explicado os detalhes deste novo regime de execução do acolhimento familiar.

Segundo Miguel Cabrita, este regime de acolhimento familiar, que promove a substituição provisória da família de origem quando esta não tem condições de desempenhar cabalmente as suas funções perante crianças e jovens, tem na generalidade dos países europeus “uma relevância mais significativa do que aquela que tem tido em Portugal”, onde é “pouco utilizado por comparação com a presença de crianças em instituições”.

“E é esse equilíbrio que este regime vem procurar mudar, tornando este regime do acolhimento familiar uma alternativa mais forte, mais válida e mais atrativa”, concretizou.

Há assim uma tentativa por parte do Governo de “dar um novo impulso a este tipo de resposta, posicionando-a como uma resposta por excelência como a melhor forma de promover respostas provisórias”.

Entre as novidades deste regime, o secretário de Estado destacou que, às “famílias de acolhimento, passa a estar assegurado que podem beneficiar de todos os direitos parentais que são concedidos às famílias no âmbito do Código de Trabalho”, como as faltas, horários ou licenças.

“Estas famílias passam a ser beneficiárias de um apoio social pecuniário, que não é uma remuneração, é um apoio social, que tem uma mudança significativa sobre o regime de existia”, detalhou.

Deixando de ser uma prestação de serviços e passando a ser um apoio pecuniário mensal, sem caráter de remuneração, há “um significativo reforço dos valores”, precisou Miguel Cabrita, e “o mínimo passa a ser de 522 euros”.

Pode ainda haver majorações em função da idade das crianças e também em função de outras situações como a deficiência, sendo o valor máximo de 690 euros.

O “reforço do enquadramento institucional desta resposta, nomeadamente no que diz respeito à uniformização e simplificação dos processos de candidatura, seleção e formação” é outra das novidades do regime.

“Estas famílias passam a poder acionar diretamente as prestações sociais a que a criança tem direito”, revelou ainda.

A aprovação deste diploma é, segundo o governante, o “culminar de um percurso em que foram ouvidas diferentes entidades” e incorporadas medidas do que resultaram da consulta pública

“Esta resposta pode e deve ser potenciada para melhorar as respostas de enquadramento às crianças e jovens em risco, em perigo”, concluiu.

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País

Famílias já podem levantar vales para manuais escolares dos anos de continuidade

MEGA

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Foto: O MINHO / Arquivo

Os vales para levantar os novos manuais escolares para o próximo ano letivo começaram hoje a ser emitidos, mas apenas para os alunos que entram para anos de continuidade.

De acordo com a informação publicada na plataforma dos Manuais Escolares Gratuitos (MEGA), as famílias já podem aceder aos vales para levantar os livros dos alunos dos anos de escolaridade de continuidade.

Para os estudantes que passaram agora para os anos de início de ciclo, ou seja, o 1.º, o 5.º, o 7.º e o 10.º ano de escolaridade, a emissão dos vales para os novos manuais só arranca no dia 13 de agosto.

Para aceder aos vales, os encarregados de educação devem registar-se na plataforma MEGA (www.manuaisescolares.pt), onde os ‘vouchers’ ficarão disponíveis, assim que as escolas carregarem todos os dados necessários, para depois serem trocados pelos manuais escolares em qualquer livraria aderente.

Os vales só ficam disponíveis a partir do momento em que as escolas carreguem todos os dados necessários para a sua emissão.

O próximo ano letivo seria o primeiro em que a maioria dos manuais do 3.º ciclo e secundário seria reutilizada, depois de o parlamento ter aprovado há um ano a inscrição em lei da sua gratuitidade para todos os alunos do ensino público até ao 12.º ano.

No entanto, ainda não é este ano o que o Governo vai cruzar essa meta, devido a uma proposta de lei do CDS-PP, aprovada no início de julho, que suspendeu a obrigatoriedade de devolução dos manuais escolares gratuitos entregues no ano letivo de 2019-2020, para que os alunos pudessem manter os livros necessários à recuperação de aprendizagens.

Na altura, o ministro da Educação criticou a proposta, afirmando que colocava em causa um processo complexo e que a medida teria um custo adicional de cerca de 150 milhões de euros para o Governo, mas a decisão da Assembleia da República foi desde logo cumprida, de forma a dar previsibilidade às escolas e às editoras.

Do lado das últimas, a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL) já tinha afirmado que as editoras estão a travar “uma corrida contra o tempo” para pôr na rua os manuais escolares para o próximo ano letivo.

“As editoras vão tentar fazer em pouco mais de um mês algo que, por regra, exige pelo menos quatro a cinco meses de trabalho. Ainda assim, será feito todo o esforço e todo o investimento no sentido de diminuir ao máximo os constrangimentos no abastecimento das livrarias”, escreveram num comunicado.

A informação disponível na plataforma dos manuais escolares adianta ainda que a reutilização dos livros será retomada no próximo ano, pelo que os livros do último ano e os novos terão de ser devolvidos no final do ano letivo 2020-2021.

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Produtores de vinho obrigados a declarar ‘stocks’ até setembro

Economia

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Foto: DR / Arquivo

Os produtores, transformadores, engarrafadores e negociantes de vinho estão obrigados a declarar, até 10 de setembro, os volumes detidos, podendo receber uma coima de até 10 mil euros se falharem o prazo estipulado, foi anunciado.

“As declarações são submetidas por via eletrónica no sistema de informação do vinho e da vinha” até 10 de setembro, lê-se numa nota publicada no ‘site’ do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV).

Os consumidores privados e os retalhistas estão isentos desta obrigação.

A entrega das declarações de existências (DE) fora do prazo estipulado acarreta penalizações como, por exemplo, uma coima entre 250 euros e 10 mil euros.

De acordo com o instituto, em caso de necessitarem de apoio para a submissão eletrónica das DE, “os agentes económicos podem dirigir-se a um balcão de apoio das confederações de agricultores ou das comissões vitivinícolas”.

O IVV é um instituto público que se integra na administração indireta do Estado, com autonomia administrativa e financeira, tendo por objetivo facilitar a atividade económica e o desenvolvimento económico sustentável.

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Pessoas com emprego regularizado podem ter apoio da Segurança Social durante isolamento

Covid-19

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Foto: DR / Arquivo

As pessoas com contrato de trabalho que tenham que ficar em isolamento por terem contactado com doentes com covid-19 terão um certificado que lhes garante apoio da Segurança Social, assegurou hoje o novo subdiretor-geral da Saúde.

Na conferência de imprensa de acompanhamento da pandemia, Rui Portugal afirmou que “tendo as pessoas uma situação regularizada em termos de emprego, é emitido um certificado de isolamento profilático pela autoridade de saúde que lhes garante, em relação à Segurança Social, uma cobertura”.

O responsável frisou que as pessoas que “vivem da economia informal” dependem dos municípios, a quem reconheceu o esforço que têm feito para “reter em isolamento” essas pessoas, “garantindo-lhes alimentação e algum rendimento base para pagar contas e o mínimo para um determinado bem-estar”.

É o que tem acontecido, por exemplo, nas autarquias da Área Metropolitana de Lisboa, onde se tem verificado a maioria dos novos casos nas últimas semanas, destacou.

O subdiretor-geral de Saúde frisou que o isolamento é “o instrumento mais forte” no combate à pandemia e que é possível “porque há uma solidariedade dos portugueses através da segurança social”, mas admitiu que o processo ainda é demasiado burocrático.

“Exige algum procedimento administrativo e burocrático, que tenderá a aliviar-se assim que consigamos automatizar alguns dos procedimentos que têm que ser feitos”, referiu.

A pandemia de covid-19 já provocou mais de 689 mil mortos e infetou mais de 18,1 milhões de pessoas em 196 países e territórios, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP.

Em Portugal, morreram 1.738 pessoas das 51.569 confirmadas como infetadas, de acordo com o boletim mais recente da Direção-Geral da Saúde.

A doença é transmitida por um novo coronavírus detetado no final de dezembro, em Wuhan, uma cidade do centro da China.

Depois de a Europa ter sucedido à China como centro da pandemia em fevereiro, o continente americano é agora o que tem mais casos confirmados e mais mortes.

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