Ex-autarca de Barcelos exige em tribunal que câmara pague custas com advogados

Autarquia reconhece legitimidade do pedido de Fernando Reis
Foto: DR / Arquivo

O ex-presidente da Câmara de Barcelos, Fernando Reis, colocou uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para exigir ao município o pagamento de 61.500 euros relativos aos honorários com a sua defesa no julgamento ‘caso da água’ do qual foi absolvido.

Questionada a propósito por O MINHO, a Câmara de Barcelos, através do Gabinete de Comunicação, fez saber que reconhece legitimidade ao pedido do ex-autarca, mas aguarda, ainda, parecer da Ordem dos Advogados relativamente ao montante exigido.

Fernando Reis, que liderava o município aquando da concessão do abastecimento de água e saneamento ao consórcio Águas de Barcelos, em 2004, foi acusado pelo Ministério Público de um crime de prevaricação de titular de cargo político.

Considerava a acusação que o ex-autarca social-democrata agiu “com violação dolosa de regras de contratação pública, da qual resultou prejuízo para o município de Barcelos”.

A Câmara de Barcelos era demandante no processo, pedindo uma indemnização, ainda não quantificada, pelos prejuízos que se viessem a provar para o erário público. O tribunal indeferiu o pedido.

Fernando Reis acabou absolvido, bem como os outros três arguidos do caso – uma técnica superior do município de Barcelos e dois responsáveis da empresa Águas de Barcelos.

“Assassinato de caráter político e cívico”

O coletivo de juízes deu como provado que da concessão resultou “um prejuízo patrimonial relevante” para o município, mas não provou que tivesse havido intenção dos arguidos de provocar esse prejuízo.

Na altura, Andreia Carvalho, advogada de Fernando Reis, classificou o processo judicial como “um assassinato de caráter político e cívico” do ex-presidente da Câmara, “por razões meramente eleitoralistas”.

Após ser absolvido, o ex-presidente da Câmara fez saber que iria exigir ao município o pagamento dos custos que teve com honorários de advogados para se defender, tendo em conta que foi julgado por factos relacionados com a atividade de autarca.

A Câmara de Barcelos considerou que o ex-presidente tinha legitimidade para exigir o pagamento e pediu à Ordem dos Advogados um parecer sobre o valor em causa, os referidos 61.500 euros.

Parecer, esse, que a Ordem dos Advogados ainda não emitiu, pelo que a Câmara também não ressarciu o ex-presidente.

A demora no processo levou, agora, Fernando Reis a instaurar uma ação administrativa em tribunal contra a autarquia.

O MINHO contactou o ex-presidente da Câmara de Barcelos que não quis prestar declarações sobre o assunto.

Fernando Reis absolvido no caso da concessão da água de Barcelos

Recorde-se que a constituição da Águas de Barcelos foi sempre rodeada por polémica. E arrasta-se até hoje. Criada pelo PSD, a Águas de Barcelos foi cavalo de batalha da oposição, nomeadamente do Partido Socialista, que ganharia as eleições em 2009.

O atual presidente da Câmara, Miguel Costa Gomes, referiu-se sempre ao contrato de concessão como “ruinoso” para o município, devido às previsões “completamente irrealistas” de consumos em que assentou.

Esses consumos nunca foram atingidos e a empresa, em 2010, requereu a constituição do tribunal arbitral, com vista à reposição de equilíbrio económico-financeiro da concessão.

O tribunal arbitral condenou o município ao pagamento à AdB de 172 milhões de euros, até 2035.

A sentença, no entanto, não foi aplicada, porque a Câmara chegou entretanto a um acordo com os acionistas privados da AdB, pelo qual o município adquire 49% da concessão por 59 milhões de euros.

 
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