A Turismo Fundos abriu hoje concursos para exploração de mais sete imóveis públicos devolutos afetos ao Fundo Revive Natureza, entre eles o antigo Posto Fiscal da Foz do Lima, em Viana do Castelo, que serão requalificados para fins turísticos, depois de em julho terem sido lançados concursos para 16 imóveis.

“Depois do sucesso do primeiro conjunto de imóveis colocados a concurso, a Turismo Fundos lançou hoje um segundo lote que integra sete imóveis afetos ao Fundo Revive Natureza para atribuição dos direitos de exploração”, informou, em comunicado, o Ministério da Economia e da Transição Digital, que tutela o Turismo.

O segundo lote de imóveis integra a Casa da Vela, a antiga sede da Guarda Fiscal na Figueira da Foz, ambas na Figueira da Foz (Coimbra), a antiga sede dos Serviços Florestais – Quinta do Seixal, em Gouveia (Guarda), duas moradias em Leiria, o antigo Posto Fiscal de Sagres, o antigo Posto Fiscal do Burgau, ambos em Vila do Bispo (Faro), e o antigo Posto Fiscal da Foz do Lima, em Viana do Castelo.

Segundo o ministério, a ideia é que estes imóveis públicos sejam objeto de requalificação e valorização, promovendo o desenvolvimento regional e local, através de novas utilizações para fins turísticos.

“A valorização do património edificado e natural tem que continuar a ser uma das nossas prioridades: por um lado responde às tendências da procura, por outro lado as atividades turísticas que daqui emergem criam riqueza e potenciam os atributos singulares de cada região, sem os comprometer”, referiu, na mesma nota, a secretária de Estado do Turismo, Rita Marques.

Os interessados têm agora até 16 de fevereiro para apresentar as suas candidaturas.

Quanto ao primeiro conjunto de imóveis colocados a concurso no âmbito do Revive Natureza, o Governo adiantou que recebeu 102 candidaturas e que se encontram ainda abertos dois concursos, relativos aos antigos Postos Fiscais de Vilamoura e de Cabanas (Faro), cujo prazo para apresentação de propostas termina no dia 30 de novembro.

“As propostas apresentadas encontram-se agora em fase de avaliação, de acordo com o definido nos respetivos programas de concurso, pelo que os respetivos adjudicatários serão anunciados brevemente”, esclareceu a tutela.

Criado em outubro do ano passado, o fundo Revive Natureza é operacionalizado através de um Fundo Imobiliário Especial, gerido pela Turismo Fundos, tendo a seu cargo numa fase inicial a gestão de 96 imóveis do Estado: 38 no Norte, 44 no Centro, cinco em Lisboa, dois no Alentejo e sete no Algarve.

A Turismo Fundos, integrada no Ministério da Economia e da Transição Digital, é uma sociedade comercial responsável pela administração, gestão e representação de fundos imobiliários.

O programa contempla uma verba de cinco milhões de euros, do Turismo de Portugal, para financiar a recuperação dos imóveis referidos.

A “Escola” do Projeto “Verão Com Ciência” do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC), “Renovação de Coberturas Revestidas a Amianto em Edifícios Escolares – Soluções Pró-Sustentabilidade Ambiental” já terminou e envolveu 15 estudantes que alternaram entre aulas teóricas e práticas. Ao todo foram 60 horas de lecionação, repartidas por 30 sessões com 2 horas lecionadas em contexto de sala de aula. Na sequência da formação foram ministradas “oficinas de formação prática” no terreno, num contexto de aprendizagem in situ, proporcionando aos formandos a experiência de aprendizagem num “laboratório vivo”, em condições de estrita segurança.

O Projeto foi executado tendo como base um caso de estudo, neste caso a obra de reabilitação das coberturas do edifício da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do IPVC, originalmente revestido a fibrocimento com amianto, e totalmente renovado com solução revestida a naturocimento sobre camada contínua de isolamento térmico.

Os 15 bolseiros do Projeto, durante os 3 meses desta Escola de Verão, tiveram a oportunidade de receber formação de caráter técnico proporcionada por um conjunto de investigadores da Unidade de Investigação proMetheus (Unidade de Investigação em Materiais, Energia e Ambiente para a Sustentabilidade), assim como formação de caráter prático dada por um leque alargado de convidados para as sessões de formação específicas, designadas por “oficinas de formação” como: projetista, diretor-de-obra do empreiteiro-geral, subempreiteiros, equipa de fiscalização, técnicos de higiene e segurança no trabalho, técnicos de medição da qualidade do ar exterior e empresas fornecedoras de materiais de construção.

Os bolseiros efetuaram ainda um conjunto de visitas a empresas responsáveis pela fabricação das soluções construtivas aplicadas in situ. Neste contexto, foram visitadas a fábrica de produção do novo revestimento de cobertura em naturocimento, a empresa de pré-fabricação da estrutura de suporte em madeira tratada, e a fábrica de produção da lã mineral aplicada como solução de isolamento térmico no desvão de cobertura.

O Politécnico de Viana do Castelo garantiu que todas as ações realizadas, tanto internas como externas, pudessem ser desenvolvidas em condições de máxima segurança para todos os participantes, nomeadamente no que diz respeito às normas impostas pela pandemia da Covid- 19.

No final, o projeto produziu um conjunto de especificações técnicas desenvolvidas pelos bolseiros, sob a forma de Plano de Inspeção e Ensaio, e um artigo científico produzido no âmbito das “oficinas de formação” in situ.

O programa “Verão Com Ciência” pretendeu estimular “Escolas de Verão” em Politécnicos e Universidades, em 2020, através de iniciativas integradas de I&D e formação superior.

O PAN denunciou hoje ao tribunal o “alegado incumprimento” de uma decisão judicial por parte da Câmara de Viana do Castelo, que abateu pelo menos 10 plátanos em Darque e assegura ter legitimidade para tal.

“O PAN deu hoje entrada de um requerimento junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga com vista a denunciar o alegado incumprimento da Câmara de Viana do Castelo, que procedeu hoje ao abate de pelo menos uma dezena de plátanos não obstante aquele ato [o abate] se encontrar suspenso pela instância judicial”, refere o partido numa nota hoje enviada às redações.

Questionado hoje pela agência Lusa, o presidente da Câmara de Viana do Castelo José Maria Costa, rejeitou qualquer incumprimento, alegando que a resolução fundamentada apresentada pela autarquia junto do tribunal invocando o interesse público da empreitada “legitima a execução dos trabalhos, de forma imediata”.

Em causa está o abate de 30 dos 170 plátanos existentes nos 628 metros da avenida do Cabedelo, na freguesia de Darque, para a construção de uma rotunda, prevista na última fase dos acessos ao porto de mar da cidade.

A construção da rotunda está parada desde 11 de setembro.

Inicialmente, foi embargada por moradores naquela avenida que, entretanto, chegaram a acordo com a autarquia.

Em outubro, o PAN avançou com uma providência cautelar junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFC) para travar o corte daqueles exemplares.

O autarca de Viana do Castelo referiu que, “dada a importância da obra e do seu interesse público, o município de Viana do Castelo avançou com uma resolução fundamentada de interesse público, ao abrigo do disposto no artigo 128 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos”.

“Esse facto foi comunicado, no dia 12 de novembro ao autor da ação, ao PAN, ao seu mandatário judicial, ao empreiteiro da obra e ao TAF de Braga, e que legitima a execução dos trabalhos de forma imediata”, reforçou.

Já o PAN, na nota hoje enviada às redações, disse “não encontrar uma justificação e uma explicação ético-jurídica para as ações levadas hoje a cabo pela Câmara de Viana do Castelo”.

“Ao arrepio das disposições legais, entendeu avançar com o abate de pelo menos uma dezena de plátanos, sem sequer aguardar, como decorre da lei, o despacho do tribunal”, explicou Inês de Sousa Real, membro da comissão política nacional do PAN, citada na nota.

Para aquela responsável, “a autarquia entendeu, fazendo uma interpretação própria e enviesada da lei, avançar sem que até ao dia de hoje o tribunal se tivesse pronunciado sobre o objeto da ação interposta”.

“É um grave atropelo da lei e do respeito que autarquia deveria demonstrar perante o recurso de qualquer entidade aos tribunais. O PAN não só não pode compactuar com este tipo de atuação, que representa um desrespeito pelas instituições judiciais como também pelos cidadãos e cidadãs que, das mais diversas formas se têm insurgido contra esta decisão camarária”, acrescenta.

O partido adianta que “tudo fará no sentido de que haja uma responsabilização pelo ato perpetrado, que coloca mais uma vez os interesses económicos à frente da proteção do arvoredo”.

A construção dos acessos rodoviários ao porto de mar foi iniciada em fevereiro de 2019. Os novos acessos, com 8,8 quilómetros e reivindicados há mais de quatro décadas, terão duas faixas de rodagem de 3,5 metros de largura, e representam um investimento superior a nove milhões de euros.

A obra é financiada pela Câmara de Viana do Castelo e pela Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo (APDL).