A empresa Parque VE acusou esta terça-feira a Câmara de Valongo, no distrito do Porto, de deixar no desemprego sete fiscais ao resgatar a concessão do estacionamento, com a autarquia a responder não ser responsável pelos funcionários.
Duas semanas depois de terminado o prazo concedido pela autarquia à empresa para a entrega dos bens afetos à exploração, a Parque VE reagiu em comunicado enviado à Lusa para denunciar “as reiteradas comunicações e ameaças formalmente remetidas à Parque VE, por via das quais o município exige a entrega de um conjunto de bens”.
Escudando-se na “sentença proferida em 15 de julho de 2019 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel”, de que “o município nunca decidiu sobre a reversão dos bens da empresa”, para não proceder à entrega, a empresa afirmou-se “credora”.
Argumentando ser “muito grave” que o município “tome posse de bens, entre eles, dos parquímetros” nas freguesias de Valongo e Ermesinde, declarou que a sua instalação “custou à Parque VE centenas de milhares de euros”, e que agora a câmara avançou com o resgate “sem ter pago o preço do resgate da concessão à empresa”.
Em resposta à Lusa, a câmara invocou “a cláusula 11.ª do caderno de encargos” segundo a qual “findo o prazo da concessão, todo o equipamento instalado reverte para a posse e propriedade da Câmara Municipal de Valongo, sem que o concessionário tenha direito a qualquer indemnização”.
E continuou: “de acordo com o artigo 422.º, n.º7, do Código dos Contratos Públicos (CCP), o resgate determina a reversão dos bens do concedente afetos à concessão, bem como a obrigação de o concessionário entregar àquele os bens abrangidos, nos termos do contrato, por cláusula de transferência”.
A empresa de Braga prossegue nas críticas, acusando o município presidido pelo socialista José Manuel Ribeiro de “exigir ficar com os bens da empresa, que entende estarem afetos a concessão”, mas “não querer ficar com os trabalhadores da Parque VE que se encontravam a exercer funções nessas mesmas concessões”, deixando no “desemprego cerca de sete funcionários”.
“Neste momento, os trabalhadores demandam à câmara, exigindo ser reconhecidos e exigindo trabalhar”, informou a Parque VE anunciando que na quinta-feira vai iniciar-se o julgamento de uma ação interposta pelos fiscais da empresa no Tribunal de Trabalho de Valongo.
Relativamente aos funcionários, argumentou a autarquia, “estes não pertencem aos quadros do município de Valongo, sendo da exclusiva responsabilidade da empresa Parque VE a sua gestão”.
“O resgate das concessões não configura a transmissão de empresa, estabelecimento ou unidade económica, prevista no art.º 285.º do Código de Trabalho. Ou seja, através das deliberações de resgate dos contratos de concessão, foi extinta a relação jurídica concessionária sem dar lugar à transferência de qualquer entidade”, acrescenta a resposta do executivo.
A Câmara de Valongo aprovou por unanimidade a 03 de janeiro o resgate das duas concessões de estacionamento à empresa Parque VE, alegando a defesa do interesse público.
A Lusa tentou obter uma reação dos funcionários, mas até ao momento não foi possível.