A atuação ilegal do Estado levou a antiga Associação Industrial do Minho, de Braga, à insolvência. A conclusão é tirada por um antigo dirigente do extinto organismo face às recentes sentenças do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, considerando ilegais os cortes de fundos europeus – que podiam atingir os 10 milhões de euros – feitos por agências estatais do setor. As sentenças têm apenas “valor moral”, já que o Estado não vai devolver o dinheiro como lhe competiria – sobretudo para o último presidente da AIMinho, António Marques, que sempre reclamou a existência de uma dívida estatal, apontando-a como causa da falência.
As agências que gerem o quadro comunitário plurianual europeu decidiram cortar o pagamento das despesas feitas ou a fazer, no quadro dos projetos negociados e assinados, depois de o DCIAP de Lisboa ter começado uma investigação à AIMinho, que culminou com uma acusação contra 122 pessoas acusadas de uma fraude de nove milhões.
A Associação foi declarada insolvente em 2018 com 12 milhões de euros dívidas, mas com um património imobiliário de valor superior a cinco milhões, ou seja, diz aquele ex-dirigente, “se o Estado tivesse pago os contratos assinados, a AIMinho não tinha falido”.
No processo, o administrador de insolvência, Nuno Albuquerque, teve de vender as sedes de Braga e de Viana (por 2,8 milhões) e o edifício do IEMinho, Instituto Empresarial do Minho (850 mil), de Vila Verde (estas duas entidades participadas pela AIMinho) , embora neste último caso a Câmara local ainda não tenha marcado a escritura de compra.
Tribunal anulou
O Tribunal anulou, recentemente, o ato de suspensão do financiamento dos contratos assinados em 2013 entre o COMPETE – Programa Operacional Fatores de Competitividade, e a AIMinho, o IEMinho e o BICMinho-Oficina da Inovação. Ao todo seis milhões, mas que chegaria aos dez, se somados os juros e uma parte das verbas não pagas de projetos contratualizados que não foi quantificada. O Administrativo rejeitou, no entanto, uma quarta ação no mesmo sentido, reclamando a anulação da suspensão dos pagamentos (716 mil euros) à Associação Minho Park Monção – Parque Empresarial do Noroeste Peninsular.
Três decisões favoráveis
De acordo com fonte ligada ao processo, a AIMinho – ou os seus credores nunca receberão aqueles montantes, dado que uma boa parte dos 15 projetos contratados nunca foi executada, precisamente devido aos cortes. Ou seja, o Estado perdeu, agiu ilegalmente, mas nada tem a repor.
Nas três decisões favoráveis à AIMinho, o Tribunal declara a nulidade dos atos que procederam à “suspensão preventiva da validação de despesa e da realização de pagamentos”, que no caso da AIMinho se intitulavam “Energy4Management”; “Missão Construir”; “Sustentar 2”; “Ousar 2”; “Sustentar 1”; “Minho Internacional”, “Ousar 1”; “Mentor”; e “Valor PME”.
Num dos casos, e após uma providência cautelar posta pela AIMinho, as agências estatais foram forçadas a pagar 2,3 milhões de despesas justificadas.
As decisões tiveram em conta, “a omissão do direito de audiência dos interessados e a falta de fundamentação, o que conduz a um vício de forma”.