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Cávado

Confirmada condenação da Câmara de Barcelos a pagar 172 ME no “caso da água”

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O Supremo Tribunal Administrativo confirmou a condenação da Câmara de Barcelos a pagar 172 milhões de euros à concessionária da água e do saneamento do concelho, informou, esta segunda-feira, o presidente da Câmara.

“Já estávamos à espera”, disse Miguel Costa Gomes, sublinhando que aquela decisão, no imediato, não terá qualquer efeito prático, uma vez que a Câmara e a concessionária (Águas de Barcelos) acordaram não reclamar os direitos resultantes da mesma enquanto decorrem as negociações para o resgate da concessão pelo município.

Essas negociações têm o dia 28 de setembro como novo prazo limite para serem fechadas e desenvolvem-se à volta do “acordo de princípios” celebrado em Novembro de 2015, segundo o qual o município pagará à Águas de Barcelos (AdB) 87 milhões de euros pelo resgate da concessão.

“Agora é cumprir o que está no acordo e fechar até 28 de setembro o acordo”, referiu Costa Gomes.

Em janeiro de 2012, o Tribunal Arbitral de Lisboa condenou a Câmara de Barcelos a pagar, até 2035 e em tranches anuais, uma indemnização total de 172 milhões de euros à AdB, para assegurar o reequilíbrio financeiro da concessão.

Os consumos previstos no contrato nunca foram atingidos e a AdB, em 2010, requereu a constituição do tribunal arbitral, com vista à reposição de equilíbrio económico-financeiro da concessão.

A Câmara recorreu para os tribunais administrativos, mas estes consideraram a ação improcedente, confirmando assim a condenação ao pagamento dos 172 milhões de euros.

Um pagamento que terá de ser efetuado se as negociações para o resgate da concessão não tiverem sucesso.

Entretanto, a questão da água e saneamento de Barcelos está a ser investigada pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), que já constituiu 12 arguidos, entre os quais o antigo presidente da Câmara Fernando Reis e os vereadores da maioria de então.

 

Câmara de Barcelos condenada a pagar 8,6 ME a parceiros de PPP

O Tribunal Central Administrativo do Norte confirmou a condenação do Município de Barcelos a pagar 8,6 milhões de juros aos membros privados da parceria público-privada (PPP) Barcelos Futuro, entretanto extinta, informou o presidente da Câmara.

Costa Gomes adiantou que a decisão é passível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, uma questão que está a ser equacionada a nível jurídico.

“Entretanto, temos de apresentar uma garantia bancária, que já estava a ser tratada, e confirmei essa garantia em reunião que tive com a Caixa Geral de Depósitos na sexta-feira”, acrescentou.

Segundo o autarca, trata-se de uma garantia de 10 milhões de euros, correspondentes aos 8,6 milhões da condenação e aos respetivos juros.

Firmada pelo anterior executivo PSD, a PPP Barcelos Futuro foi suspensa pelo executivo socialista, face aos “inadmissíveis e incomportáveis” encargos financeiros que dela alegadamente resultavam para o município.

Os parceiros privados avançaram para tribunal arbitral, que decretou a liquidação da PPP e fixou em 8,6 milhões o valor a pagar pela Câmara aos parceiros privados.

Um valor que, segundo o tribunal, corresponde à obra já realizada no âmbito daquela PPP.

A Câmara avançou, entretanto, junto do Tribunal Central Administrativo do Norte, com uma ação de impugnação da decisão do tribunal arbitral, mas a ação foi julgada improcedente.

Aquela PPP previa investimentos no valor mínimo de 65 milhões de euros, a serem pagos pela autarquia ao longo de 28 anos, através de contratos de arrendamento cujo valor se cifrava em cerca de 200 milhões de euros (uma média de oito milhões de euros anuais).

“Considerando as derrapagens dos preços das obras executadas e não executadas, o valor das rendas ascenderia a cerca de 400 milhões de euros”, dizia ainda o comunicado do município de 2014, para sublinhar que se tratava de uma PPP “ruinosa” para os cofres municipais.

Notícia atualizada às 14h15.

 

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