A Câmara de Caminha aprovou, hoje, nove dos 11 diplomas de descentralização de competências para 2019, tendo rejeitado, por proposta da maioria socialista, a gestão de estradas e do parque habitacional público, informou aquela autarquia.
Em comunicado, o município do distrito de Viana do Castelo adiantou ter aceitado “a transferência de competências no domínio da gestão de praias marítimas e fluviais, da autorização de exploração de jogos de fortuna e azar, da instalação e gestão de lojas e espaços cidadão, criação de gabinetes de apoio a emigrantes e imigrantes, da gestão do património público imobiliário devoluto, estacionamento público, justiça e apoio às equipas de intervenção permanente das corporações de bombeiros”.
“O executivo municipal deu ainda aval para que a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho possa assumir competências também na área da justiça e na definição da rede dos quartéis de bombeiros e apoio às corporações, bem como nas áreas da promoção turística e captação de investimento e atração de fundos europeus”, especifica a nota da autarquia.
Para o autarca socialista, citado na nota, “a descentralização de competências do Estado nas autarquias é um dos caminhos certos para se tomarem melhores decisões para a população”.
“Não faz sentido que Lisboa decida sobre uma licença para venda de bolas de berlim na praia de Moledo e não faz sentido que Lisboa mantenha prédios a apodrecer no nosso concelho, quando temos ideias e podemos mobilizar investimento. Por isso, decidimos aceitar nove das 11 competências que nos querem atribuir neste momento. Agora, o que Caminha não faz, é aceitar competências para as quais é preciso financiamento, sem saber que financiamento é esse”, sustentou.
Miguel Alves adiantou “não colocar de parte aceitar novas competências já em 2020, mas aceitar, neste momento, gerir todas as estradas nacionais do concelho ou a habitação pública, sem saber que dinheiro temos para isso, não era só uma má decisão, era uma decisão irresponsável”.
O presidente da Câmara Municipal de Caminha decidiu submeter todos os diplomas à apreciação da assembleia municipal que será marcada até ao final do mês.
No âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, já foram publicados 11 diplomas setoriais nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.
O Governo aprovou, entretanto, os diplomas relacionados com policiamento de proximidade, proteção civil, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, cultura, ação social, educação, saúde, transporte em vias navegáveis interiores, áreas portuárias e áreas protegidas, que ainda aguardam promulgação.
Além destes 21 diplomas setoriais, num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, altura em que as autarquias e entidades intermunicipais assumirão em definitivo as novas atribuições, falta aprovar o decreto de novas competências das freguesias.