O estacionamento à superfície – a cobrança de parquímetros – vai passar para a gestão da Câmara de Braga. E com menos 27 ruas com parcómetros. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga rejeitou a providência cautelar, interposta pela empresa ESSE, a concessionária do estacionamento à superficie, na qual a firma se opunha ao resgate camarário do contrato de concessão.
Assim, e se não houver nenhuma reviravolta processual, dentro de algumas semanas, a exploração dos parcómetros será feita pelo Município de Braga. E ficarão de fora as 27 ruas do alargamento concedido em começos de 2013 pelo Município, então gerido por Mesquita Machado.
O Município, defendido pelo advogado Fernando Barbosa e Silva, terminou o contrato a 9 de janeiro deste ano, argumentando que a ESSE foi notificada da decisão de resgate em maio de 2016 e não se opôs. A empresa, gerida pela família do empresário e presidente do SCBraga, António Salvador, reagiu com uma providência cautelar e uma ação principal.
À ESSE resta, agora, a ação principal contra o resgate onde pede uma indemnização que pode ir até aos 71,9 milhões de euros.
A ESSE pede, na ação principal, entre 33 e 71,9 milhões de euros de indemnização pelo resgate do contrato.
Na resposta o jurista da Câmara presenta quatro argumentos: inexistência de qualquer plano de alargamento dos 1179 lugares iniciais; incumprimento pela ESSE da obrigação de fiscalizar; impossibilidade de gerir a mobilidade, caso do atual projeto para a Rodovia; e desvio da norma do regime dos Contratos Públicos que a obriga a ter apenas como objeto a concessão na cidade, o que não sucede pois tem outras em Espinho, Vila Real de Santo António e Monte Gordo. Neste caso, pede a reconversão da contrato.