O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) recusou a providência cautelar interposta pela Plataforma ‘Salvar a Fábrica Confiança’ que pretendia travar o processo de venda do edifício. A informação é prestada pelos membros da Plataforma que anunciam o recurso para o Tribunal Central Administrativo do Norte.
Recorde-se que a Plataforma tinha intentado duas ações no TAFB, uma ação popular e uma providência cautelar no seguimento da primeira.
Agora, o tribunal, “sem se ter realizado a audiência de julgamento e sem a audição das testemunhas e das partes”, como referem os promotores, diz que “os Requerentes não lograram demonstrar que a não suspensão dos atos constitui uma situação de facto consumado ou prejuízos de difícil reparação para os interesses que visa acautelar, que se não compadeçam com a demora normal da ação principal”.
Para Cláudia Sil, Luís Tarroso Gomes e Maria Manuel Oliveira, subscritores do comunicado, o Tribunal não chegou, assim, “a pronunciar-se quanto à questão de fundo, designadamente quanto às diversas ilegalidades apontadas pelos cidadãos no processo de venda da Fábrica Confiança”.
Por isso, a Plataforma irá apresentar recurso desta decisão para o Tribunal Central Administrativo Norte.
Nesta altura, decorre na Direcção-Geral do Património Cultural o processo de classificação da antiga Fábrica Confiança, como consta do anúncio publicado, em Diário da República, no passado mês de dezembro.
“Falta também conhecer o relatório relativo à visita dos deputados da Comissão Parlamentar de Cultura à Fábrica Confiança, que decorreu em dezembro passado”, lembra a Plataforma, no mesmo comunicado.
A finalizar, os três elementos referem que “o investimento na aquisição deste edifício industrial encontra-se integralmente pago, não constituindo qualquer encargo para o Município, para lá da mera manutenção do imóvel (que, no caso, nem tem ocorrido)”.
Consideram por isso, que “a alienação a privados constitui um ato irreversível, representará
uma perda inestimável para a Freguesia, para a Cidade e para o País”.