A Câmara Municipal de Vila Verde é fortemente criticada pela forma como conduziu um concurso público, para saneamento básico, em Prado, de mais de um milhão de euros, a ponto de ter sido declarado totalmente ilegal e anulado esse procedimento concursal, bem como todas as consequências, por decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
Aquele Tribunal de Braga constatou “não terem sido atempadamente fixados os critérios para a avaliação das propostas”, dando inteira razão à lesada, a ABB (Alexandre Barbosa Borges), de Barcelos, condenando a Câmara Municipal de Vila Verde e a empresa que foi alegadamente beneficiada pela autarquia a pagar a meias as custas de todo o processo.
Em causa está um concurso público, o ano passado, da Câmara Municipal de Vila Verde, com verbas comunitárias cujo valor base de adjudicação – um ato também já anulado esta semana pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga – era de 887.854,53 euros, mas que com o respetivo IVA ultrapassava um milhão de euros, conforme a mesma sentença.
“Violação das mais elementares regras”
O concurso público, pela autarquia vilaverdense, foi lançado na sequência da aprovação do projeto a fundos comunitários em 7 de dezembro de 2016 no Programa 2020 e do seu projeto de execução em 20 de junho de 2016, para alargar o saneamento básico em Prado.
Ao concurso público candidataram-se ao todo nove empresas de construção civil, só que de acordo com o veredicto proferido pelo TAF de Braga, a sua tramitação foi “violadora das mais elementares regras da contratação pública”, porque acerca da pontuação que foi conduzindo até à empresa vencedora, o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga considera agora e já sem margem para dúvidas, “encontrar-se inquinada pelo vício da falta de fundamentação”, pelo que não teve dúvidas em anular todo aquele procedimento.
Segundo a juíza do TAF de Braga, “não é possível sindicar a valoração de cada proposta”, já que “os critérios são definidos por conceitos vagos e indeterminados e que não estão consubstanciados”, dado que “dizer-se que a proposta é bem detalhada e bem adequada, entre outras expressões, nada diz quanto ao que está em causa”, criticando a postura da autarquia de Vila Verde de princípio ao fim numa sentença a que O MINHO teve acesso.