O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) lançou três concursos internos para promover chefias, num total de 50 promoções, após se saber que a entidade vai ser extinta, segundo a “CNN Portugal”. Os concursos foram lançados em março e abril de 2021, e a publicação adianta que o último concurso foi assinado pelo diretor do SEF um dia antes do Conselho de Ministros aprovar a extinção formal do SEF, a 8 de abril.
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que vai ser extinto e ter as suas funções transferidas para outros órgãos, lançou três concursos para promover chefias, num total de 50 promoções.
Segundo a CNN Portugal, os concursos foram lançados entre março e abril deste ano, o último deles assinado pelo diretor do SEF um dia antes de a extinção formal ser formalizada.
Apenas entre janeiro e outubro deste ano, o SEF realizou 12 concursos para promover e contratar funcionários, enquanto entre 2017 e 2020, apenas cinco concursos foram realizados.
Ainda existiram nove concursos externos para a admissão de 67 funcionários. Contratações estas que voltaram a acontecer depois das notícias da extinção do serviço.
A extinção do SEF foi aprovada na Assembleia da República no mês passado com os votos a favor do Partido Socialista, Bloco de Esquerda e da deputada Joacine Katar Moreira.
O texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta do Governo que procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mereceu os votos contra do PSD, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e a deputada Cristina Rodrigues.
A proposta, que foi acordada entre o PS e BE, extingue o SEF e as competências policiais vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária e vai ser criada a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).
A proposta determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e pelo Instituto dos Registos e do Notariado.
No âmbito da transferência de competência policiais, a GNR ficará responsável por “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre”, “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição” e “assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres espanhóis”.
Por sua vez, a PSP integrará as competências de “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros” e “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição”.
A PJ fica com competências reservadas na investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos.
Esta separação do SEF entre as funções policiais e as funções administrativas relacionadas com imigrantes estava prevista no programa do Governo e foi anunciada pelo ministro da Administração Interna após a morte de um cidadão ucraniano nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa, pela qual três inspetores foram condenados.
