A segunda revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Ponte de Lima encontra-se a partir de terça-feira e durante 30 dias em fase de discussão pública, indica um aviso publicado em Diário da República (DR).

De acordo com o aviso publicado, a elaboração daquela revisão, aprovada em reunião camarária, em julho, deverá estar concluída no prazo de 24 meses.

Contactado pela Lusa, o presidente da Câmara de Ponte de Lima, Victor Mendes (CDS-PP) explicou que aquela revisão tem “como primeira motivação o cumprimento de um imperativo legal, uma vez que a versão em vigor data de abril de 2005″.

O autarca explicou que, além da componente legal, a revisão agora lançada a discussão pública “pretende ir ao encontro de realidade atual do concelho”.

“Em 13 anos há toda uma dinâmica diferente em Ponte de Lima. Desde a atividade económica, de construção de infraestruturas e equipamentos, de acessibilidades e rede viária que era fundamental ajustar à realidade dos nossos dias”, sustentou.

Victor Mendes classificou de “fundamental” a alteração que está em curso por se tratar de um “importante instrumento de gestão do território”, que irá permitir “traçar a estratégia de desenvolvimento do concelho para os próximos dez anos”.

No âmbito da alteração ao PDM, foi também hoje publicado em DR o Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE) que irá permitir a “regularização de um conjunto significativo de unidades produtivas que não dispõem de título de exploração ou de exercício válido face às condições atuais da atividade, designadamente por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública”.

“Com este regime, diversas empresas do setor agrícola, agropecuária, pedreiras e outras unidades industriais podem proceder à regularização das suas atividades”, especificou o autarca Victor Mendes.