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PSP vai recolher armas em cinco concelhos do distrito de Braga

Entrega voluntária

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O Núcleo de Armas e Explosivos da PSP de Braga vai, ao longo das próximas semanas, realizar ações de descentralização, sensibilização e informação através da entrega voluntária a favor do Estado de armas de fogo não manifestadas ou registadas.

Esta ação tem em conta a Lei n.º 5/2021, de 19 de fevereiro, que estabelece, no n.º 1 do artigo 2.º. “que os possuidores de
armas de fogo não manifestadas ou registadas dispõem de um prazo (…) que termina a 23 de junho de 2021, para fazer a sua entrega voluntária a favor do Estado, não havendo nesse caso, lugar a procedimento criminal”.

No próximo dia 31 de maio, a PSP estará em Fafe, na Praça 25 de Abril. Segue-se Celorico de Basto (Praça Cardeal D. António Ribeiro), no dia 01 de junho. No dia seguinte, a ação decorre na Praça Dr. Guilherme de Abreu, em Vieira do Minho. No dia 04 de junho, a Polícia vai ao Largo do Campo Seco, em Cabeceiras de Basto. Terminará esta ação no próximo dia 07 de junho, no Largo Rodrigues Sampaio, em Esposende. Todas as ações decorrem das 10:00 às 16:00 horas e são realizadas com uma unidade móvel daquela polícia.

Refere o comando distrital que estas ações têm como objetivo “facilitar a população local na entrega voluntária de armas de fogo detidas fora das condições legais, possibilitar a regularização da situação administrativa daquelas que, não estando legais, sejam legalizáveis, e prestar outros esclarecimentos no âmbito do Regime Jurídico das Armas e Munições”.

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