A Câmara de Póvoa de Lanhoso sublinhou, esta quarta-feira, que está a trilhar “dois caminhos” em paralelo para evitar a devolução de 1,8 milhões de euros de fundos comunitários, atribuídos para uma escola construída com visto falsificado do Tribunal de Contas.
Em comunicado, a Câmara explica que um dos caminhos é um recurso hierárquico que interpôs junto da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Coesão, para contestar a decisão da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Norte de rescindir o contrato de financiamento para aquela obra.
O outro caminho é uma ação judicial junto dos tribunais administrativos.
“Apenas o resultado dessas duas questões poderá influenciar a devolução ou não do dinheiro. Neste momento, a câmara vai aguardar que uma destas duas questões seja decidida”, acrescenta a câmara.
Em relação ao recurso hierárquico, ainda não há resposta.
Quanto à ação nos tribunais administrativos, a providência cautelar interposta pelo município foi indeferida, quer na primeira instância quer no Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN).
Na providência cautelar, a Câmara alegava que a reposição daquele montante significaria a “rutura” de tesouraria, o que a impossibilitaria de prosseguir com obras públicas.
Mas o TCAN considera que não fica em causa “qualquer despesa corrente do município, nem qualquer despesa essencial ao funcionamento do mesmo no apoio às populações”.
“Não estão em causa vencimentos de trabalhadores, nem está em causa o funcionamento da autarquia no apoio mais direto aos seus munícipes”, acrescenta o acórdão.
O tribunal diz que “poderão estar em causa determinadas obras públicas” mas acrescenta que não foi alegado pelo município “que haja alguma obra de interesse relevante que deixe de se efetuar devido à verba a repor”.
Além disso, o TCAN argumenta que a Câmara, se vier a ganhar a ação principal, será reembolsada novamente do montante em causa.
“Estamos perante um montante fixo, e que facilmente pode ser reposto”, refere o acórdão.
O presidente da Câmara, Manuel Batista, disse que iria ser interposto recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, uma declaração entretanto “corrigida” pelo município, que esclareceu que aquela foi apenas uma possibilidade “avaliada”.
“Não haverá recurso”, garantiu fonte do gabinete de Manuel Batista.
Em causa neste processo está o Centro Educativo de Monsul, que ficou pronto em 2010 e que obteve um financiamento comunitário de 1,8 milhões de euros.
Em julho de 2013, durante “uma visita técnica” ao município do Programa Operacional Regional do Norte, descobriu-se que a obra não tinha visto do Tribunal de Contas, uma vez que o que constava no processo era falso.
O caso foi participado à Polícia Judiciária, tendo entretanto o presidente da Câmara e a então chefe da Divisão Jurídica e Administrativa sido constituídos arguidos.
Manuel Batista chegou a estar acusado, pelo Ministério Público, de falsificação de documento, fraude na obtenção de subsídio e violação de norma de execução orçamental, mas entretanto pediu a abertura de instrução do processo e acabou por ser ilibado, passando de arguido a testemunha.
A julgamento vai apenas a então responsável jurídica da autarquia, acusada de um crime de falsificação de documento.
A jurista assumiu a falsificação do visto mas alegou que agiu “coagida” pelo presidente da câmara.
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