O Tribunal Administrativo do Porto continua, na próxima semana, a ouvir as testemunhas de um julgamento em que a empresa Painhas Parques, SA pede 37 milhões de euros de indemnização ao Município de Viana do Castelo, verba que, com juros, pode chegar aos 40 milhões.
Na Petição Inicial, a Painhas Parques, SA alega incumprimento contratual na construção, em 2006, e concessão do parque de estacionamento da praça da Liberdade e no contrato de construção dos espaços comerciais da frente ribeirinha.
No entanto, o Município contesta a ação com dois argumentos: não reconhece que a eventual dívida atinja aquele montante e entende que, se houver alguma condenação, ela terá de envolver o Estado, visto que foi este que não transferiu os terrenos para a Câmara, como se tinha comprometido através de protocolo. Impedindo-a, assim, de os entregar à Painhas Parques, SA.
Na Petição Inicial, a firma pede 26,2 milhões de indemnização, verba a que acrescem os 10,8 milhões de verbas investidas na construção dos edifícios e na concessão do estacionamento.
Em alternativa ao pagamento, a PainhasParques pede que a Câmara lhe entregue a propriedade dos espaços comerciais a que diz ter direito nos edifícios administrativos então construídos no centro da cidade, correspondentes a uma área de 1.457 metros quadrados e quer, ainda, 75 por cento da área do parque de estacionamento.
Concurso de 2004
A firma construiu, no quadro de um concurso lançado pela empresa Vianapolis, em 2004, ao tempo em que a Câmara era gerida por Defensor Moura, os edifícios administrativos junto ao rio Lima, mas nunca pode tomar posse dos escritórios e da concessão do parque, a que contratualmente tinha direito, já que os terrenos eram do domínio público marítimo e não da autarquia.
No contrato de concessão, assinado em 2006, a Câmara “obrigou-se a dar em pagamento à Painhas Parques 75 por cento do parque de estacionamento, e os edifícios construídos à superfície”
Em 2010, quando o ex-presidente José Maria Costa, do PS, assumiu funções, a Câmara deliberou compensar a Painhas pela impossibilidade de cumprimento do contrato, dando-lhe terrenos de valor equivalente ou pagando-lhe o consequente valor.
Com base nessa deliberação, a ação administrativa reclama 26,2 milhões, divididos por várias parcelas: 20 milhões por “perda de negócio de maior valor”; seis milhões pelo incumprimento dos contratos-promessa de venda das frações comerciais naqueles edifícios; e pede, ainda, 120 mil euros devido a aumento de «spreads» bancários verificados desde 2004 e, “por equidade à perda de poder negocial com as instituições financeiras”.
Câmara chama Estado ao processo
Na contestação, a autarquia pede o chamamento do Estado, dizendo que é mais racional que este se defenda já nesta ação, em vez de o fazer se, hipoteticamente, o Tribunal der razão, ainda, que parcialmente, à empresa vianense.
A Autarquia lembra que o concurso público internacional foi montado em função do conteúdo do Protocolo celebrado entre a Câmara, o Instituto Portuário do Norte e a VianaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis.
Obras em 157 hectares
O Programa Polis de Viana quis criar uma ligação entre os três ecossistemas naturais – a montanha, o mar e o rio – e a cidade. A área foi de 157 hectares, envolvendo a frente ribeirinha, a montante e a jusante da Ponte Eiffel, o Campo da Agonia e o centro histórico. E incluiu a demolição do prédio Coutinho…