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País

Governo considera que fez aproximações às exigências do BE, PCP e PAN

Orçamento do Estado 2021

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Foto: DR / Arquivo

O Governo considera que nas reuniões de terça-feira com o Bloco de Esquerda, PCP e PAN procurou fazer aproximações às principais exigências destas forças políticas para a viabilização da proposta de Orçamento do Estado para 2021.


Fonte do executivo disse hoje à agência Lusa que, nas reuniões com o PAN, PCP e Bloco, que tiveram a presença do primeiro-ministro, António Costa, o Governo procurou responder “com aproximações” às matérias identificadas como “insuficientes” por estes partidos desde a entrega da proposta do Orçamento do Estado para 2021 na Assembleia da República, no passado dia 12.

Na reunião com o PCP, em particular, o Governo diz que “procurou apresentar garantias em relação à fase de negociação do Orçamento na especialidade” e acredita que se verificaram “avanços em vários domínios, designadamente nas áreas social e da administração pública”.

“Já na reunião de trabalho com o Bloco de Esquerda, o Governo avançou com a proposta para garantir que quem perder o subsídio de desemprego tem acesso à nova prestação social independentemente da condição de recursos. O Governo apresentou também um calendário de contratação de mais 4200 profissionais de saúde”, disse à agência Lusa fonte do executivo socialista.

No que respeita ao PAN, tal como foi anunciado na terça-feira à tarde pela líder parlamentar desta força política, Inês Sousa Real, o Governo manifestou-se disponível para uma “duplicação da verba” para os centros de recolha oficial de animais, campanhas de esterilização e hospitais veterinários públicos, de cinco para 10 milhões de euros, assim como ao nível da concretização do programa universidade segura e em matérias ambientais.

“No caso do PAN, nos próximos dias, haverá um processo de troca de documentação em relação aos compromissos assumidos na terça-feira”, disse um membro do Governo.

Neste quadro, o mesmo membro do executivo adiantou à agência Lusa que o Governo vai “aguardar que Bloco de Esquerda, PCP e PAN” procedam à “avaliação” das propostas apresentadas pelo executivo nos próximos dias, ou seja, antes do início do debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2021.

“Os grandes objetivos da proposta do Orçamento do Estado é o combate à pandemia da covid-19, a proteção dos rendimentos das famílias e dos empregos. Pensamos que estas dimensões das propostas orçamental vão sair reforçadas”, acrescentou.

Em declarações à agência Lusa, hoje, o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, disse que, nesta reunião, “o Governo considerou não haver possibilidade de aproximação e por isso não apresentar qualquer proposta nem dar abertura para quaisquer posições intermédias em matéria do sistema financeiro, Novo Banco em particular, e em matéria das questões laborais”.

Fonte do Governo justificou à agência Lusa que, relativamente ao Novo Banco e à legislação laboral, o executivo entendeu que já tinha feito “vários avanços nessas matérias” anteriormente neste processo negocial.

“O Governo introduziu uma norma na proposta de Orçamento do Estado em que as grandes empresas com lucro e com benefícios fiscais não podem despedir. Será consagrada uma moratória de dois anos para impedir a caducidade das convenções coletivas”, disse.

Relativamente ao Novo Banco, o Governo tem insistido que, no âmbito do Orçamento, “não será transferido qualquer montante do Estado para o Fundo de Resolução” e argumenta que não pode aceitar uma solução que coloque em causa a segurança do sistema financeiro.

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País

Chega anuncia processo judicial contra António Costa

Política

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Foto: DR

O Chega anunciou hoje que decidiu interpor um processo judicial contra o primeiro-ministro, António Costa, devido a declarações do líder do PS, que acusou aquele partido de ser de “extrema-direita xenófoba e racista”.

“A Direção Nacional do Chega, após reunir em plenário, decidiu avançar judicialmente contra o primeiro-ministro português, dr. António Costa, por ter apelidado o partido de ‘extrema-direita, xenófoba e racista’ e ‘o pior que existe na Europa’, lê-se em comunicado.

Segundo os dirigentes da força política dirigida por André Ventura, “o Chega é um partido legítimo, legalizado pelo Tribunal Constitucional português e, portanto, nunca poderia ter as características criminosas que são elencadas” pelo chefe do Governo”.

“António Costa terá de responder pelas afirmações que fez, previsivelmente junto do Supremo Tribunal de Justiça”, prevê a direção do Chega.

O partido anunciou ainda que vai entregar “um voto de condenação formal na Assembleia da República ao primeiro-ministro “pelas lamentáveis declarações feitas e que colocam em causa não apenas o Chega como também o PSD e o CDS, devido ao atual contexto de governação nos Açores”, desejando que sociais-democratas e democratas-cristãos votem favoravelmente.

“Por fim, o Chega lamenta que um primeiro-ministro revele total desnorte e desonestidade num momento em que começa a ver o poder fugir-lhe das mãos e não hesite em denegrir se forma brutal e mentirosa os seus adversários políticos”, lê-se ainda.

Segunda-feira em entrevista à TVI, António Costa defendeu ser um fator “da maior gravidade” os sociais-democratas em Portugal terem dado “um passo que a direita democrática na Europa tem resistido a dar, que é fazer um acordo com um partido da direita xenófoba”.

O líder do PSD-Açores, José Manuel Bolieiro, foi indigitado no sábado presidente do Governo Regional pelo representante da República para os Açores, Pedro Catarino.

O PS venceu as eleições legislativas regionais, no dia 25 de outubro, mas perdeu a maioria absoluta, que detinha há 20 anos, elegendo 25 deputados.

PSD, CDS-PP e PPM, que juntos representavam 26 deputados, anunciaram esta semana um acordo de governação, tendo alcançado acordos de incidência parlamentar com o Chega e o Iniciativa Liberal (IL).

Com o apoio dos dois deputados do Chega e do deputado único do IL, a coligação de direita soma 29 deputados na Assembleia Legislativa dos Açores, um número suficiente para atingir a maioria absoluta.

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País

Provedora da Justiça quer acabar com chamadas de valor acrescentado na televisão

Televisão

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Programa Aqui Portugal. Foto: RTP

A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, recomendou ao Governo a proibição dos concursos televisivos que utilizam números de telefone de custos acrescidos, para proteger os idosos e outros grupos vulneráveis, foi hoje anunciado.

Numa recomendação dirigida ao secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres, Maria Lúcia Amaral defende que deve ser inviabilizada a realização dos concursos em que as estações de televisão recorrem, designadamente, a “linhas telefónicas da gama 760 e 761”.

“A proteção acrescida dos consumidores é tanto mais importante quanto, por força da atual pandemia provocada pela covid-19, o confinamento proporciona uma maior disponibilidade das pessoas para participarem neste tipo de concursos”, sublinha.

O texto da recomendação ao Governo foi divulgado pela Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC), com sede em Coimbra, presidida pelo jurista e professor universitário Mário Frota.

A par de “diversos cidadãos individualmente”, também a apDC solicitou a intervenção da Provedora de Justiça, por entender “que os concursos televisivos que apelam à realização de chamadas telefónicas com os prefixos 760 e 761 são realizados em violação dos direitos dos consumidores, em particular dos grupos mais vulneráveis”.

Maria Lúcia Amaral sugere ainda “a revisão do regime jurídico de fiscalização aplicável aos concursos de conhecimentos, passatempos ou outros, organizados por jornais, revistas, emissoras de rádio ou de televisão, e os concursos publicitários de promoção de bens ou serviços, com vista à sua clarificação e por forma a obviar a conflitos negativos ou positivos de competência”.

Uma terceira e última proposta da Provedora de Justiça aponta para “a proibição da utilização de cartões de débito como prémios neste tipo de concursos”.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da apDC congratulou-se hoje com a iniciativa da Provedora de Justiça, face ao “assédio contínuo a que estão sujeitas as pessoas imobilizadas em casa, numa situação de grande vulnerabilidade psicológica e social”.

“Isto é embriagante e viciante”, disse Mário Frota sobre os concursos televisivos que recorrem a chamadas de valor acrescentado, uma prática que, na sua opinião, “agride sobretudo os idosos e leva a que se deixem manipular” face ao “carisma de muitos dos apresentadores”.

“Os consumidores – em especial as pessoas mais vulneráveis, como as crianças, os idosos e os cidadãos economicamente mais desfavorecidos – estão desprotegidos relativamente aos concursos televisivos que apelam à realização de chamadas telefónicas com os prefixos 760 e 761”, corrobora a Provedora de Justiça.

Na recomendação ao Governo, assinada em 19 de outubro e agora divulgada pela apDC, Maria Lúcia Amaral considera também que “a realização de concursos que apelam à realização de chamadas telefónicas através de números com prefixo 760 e 761, que são números de tarifa especial majorada, coloca em causa o cumprimento da Lei do Jogo”.

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País

Governo prolonga Programa Regressar até 2023 e introduz novas medidas

Política

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Foto: DR / Arquivo

O Programa Regressar, que pretende promover o regresso de emigrantes, vai ser reavaliado com mais medidas e prolongado até 2023, devido à “grande procura” que continua a ter, disse hoje a secretária de Estado das Comunidades Portuguesas.

“O Programa Regressar, o mais bem sucedido dos programas semelhantes de que temos conhecimento, terminaria este ano. Mas, como continua a ter muita procura, ele vai ser reavaliado e prolongado até 2023 e vamos ter mais medidas”, explicou Berta Nunes.

A governante falava durante o 1º Fórum Empresarial da recém-criada Câmara de Comércio da Região das Beiras que decorreu em formato digital, devido à pandemia da covid-19.

O Programa Regressar tem como objetivo promover e apoiar o regresso a Portugal dos emigrantes, bem como dos seus descendentes e outros familiares.

Segundo Berta Nunes, uma das medidas que deverá ser acrescentada ao programa é destinada ao apoio a pessoas em idade ativa, com contratos de trabalho a termo ou sem termo.

“Tem apoio para o regresso, a instalação e tem também durante quatro anos, 50% de redução no IRS comparativamente com as pessoas a trabalhar em Portugal”, explicou.

Na revisão que está a ser feita, deve ser também acrescentada uma medida de apoio ao regresso para criar o próprio emprego. Ou seja, os emigrantes continuarão a ter os apoios para voltarem ao país e se instalarem desde que seja para criar o seu próprio emprego ou uma micro empresa.

A governante disse ainda que vai ser mantida a linha de crédito Regressar, linha essa que está a ser reformulada e que também apoia pequenas e médias empresas de emigrantes que queiram voltar para Portugal.

Berta Nunes voltou a falar do Plano Nacional de Atração de Investimento da Diáspora (PNAID), um programa que tem vários objetivos considerados importantes para as comunidades portuguesas no estrangeiro.

Realçou ainda o papel das câmaras de comércio, que são atualmente cerca de 59 espalhadas pelo mundo, e que promovem as relações comerciais.

“Todas as coisas patentes no PNAID são objetivos que as câmaras já nos estão a ajudar a concretizar nos vários países, sobretudo, em França e no Brasil, onde existem duas grandes comunidades e com quem temos muitas relações bilateriais”, frisou.

A secretária de Estado das Comunidades adiantou também que estão a trabalhar com as comunidades intermunicipais e autarquias para a criação de gabinetes de apoio ao emigrante.

“Estes gabinetes trabalharão em articulação com outros gabinetes já existentes [nas autarquias]. O nosso trabalho é divulgar o PNAID e assinar protocolos para fazermos a capacitação dos técnicos das autarquias nessa área”, concluiu.

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