O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga anulou a expropriação de um terreno por onde passará a futura estrada de acesso ao Avepark, parque de ciência e tecnologia, em Guimarães, financiada pela chamada ‘bazuca’ europeia.
Segundo o Jornal de Notícias (JN), a decisão suspendeu os avanços naquele que é o maior projeto de Guimarães do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com um apoio previsto de 12,6 milhões, mas a Câmara assegura que vai terminar a obra no prazo previsto.
O traçado da nova estrada começaria na EN101, na vila de Ponte, junto a uma empresa de jardinagem, de Pedro Vieira.
De acordo com a mesma fonte, a Câmara de Guimarães queria construir uma rotunda no local e até tomou posse do terreno de Pedro Vieira depois de o expropriar, mas o empresário contestou a expropriação e o TAF de Braga deu-lhe razão.
A decisão fez regressar o projeto à ‘estaca zero’ e permitiu que a empresa de Pedro Vieira se reinstalasse no mesmo sítio de onde tinha sido expulsa.
“Um dia chegaram aqui e disseram que tinham de tirar tudo porque tinham tomado posse do terreno”, recorda Pe- dro Vieira, em declarações ao JN, lamentado que a câmara não tenha respondido aos “vários pedidos” de reunião que requereu.
O processo seguiu para expropriação, um ato que, segundo os juízes do TAF de Braga, padece de “vários vícios”, nomeadamente o “vício da incompetência”, uma vez que a EN101 é tutelada pela Infraestruturas de Portugal (IP) e não pela Câmara de Guimarães.
“Tratando-se de uma rotunda a ser executada numa estrada nacional, as expropriações necessárias para esse efeito teriam de ser solicitadas pela IP”, refere o acõrdão.
A Câmara de Guimarães socorre-se de um acordo de gestão que celebrou com a IP e que lhe dá autorização para
realizar obras na estrada nacional, só que o acordo é de maio de 2022 e a expropriação é de dezembro de 2021. Ou seja, a expropriação é anterior ao acordo.
De acordo com aquele diário nacional, o entendimento amigável entre o município e Pedro Vieira estará longe de se concretizar, dado que a autarquia oferece 48 mil euros e o empresário quer 182 mil.
A Câmara de Guimarães não recorreu da decisão do TAF e adianta que será a IP a expropriar: “Uma vez que a
sentença dita que a entidade responsável é a IP, tem de ser a IP a expropriar, tendo sido remetido à IP o respetivo processo de expropriação”.
A autarquia garante, ao JN, que “este incidente não coloca, em nada, em causa o cumprimento dos prazos”, pois está “a efetuar diligências no sentido de ver ambos os projetos [estrada e rotunda] executados”.
Segundo a ficha de projeto no PRR, a via tem de ficar concluída até 31 de dezembro de 2025.
