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Descentralização de competências discutidas, hoje, no Parlamento

Transferências graduais para as autarquias até 2021

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Foto: DR

Os diplomas setoriais da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais vão ser hoje objeto de apreciação parlamentar, solicitada por PCP, BE e CDS-PP, que criticam o processo de descentralização, mas divergem na suspensão dos decretos.

O PCP e o Bloco de Esquerda (BE) pediram a apreciação dos 11 diplomas setoriais da descentralização já publicados nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.

Já o CDS-PP pediu a apreciação apenas dos sete diplomas relativos a jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, habitação e património imobiliário público.

O grupo parlamentar do PCP considerou, no pedido de apreciação parlamentar, que “um processo de descentralização não se resume à transferência de competências entre a administração central e local” e que a legislação aprovada “não garante a transferência dos meios adequados” para as novas atribuições.

No pedido do BE sustenta-se que o processo negociado entre Governo, PS e PSD, que viabilizou a lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais e a revisão da Lei das Finanças Locais, “não se trata de uma descentralização efetiva, mas sim de uma municipalização de competências”.

O CDS-PP, no seu pedido, assume “dúvidas” em relação à lei-quadro da descentralização aprovada, que mais parece “um processo de alijamento de encargos e de obrigações por parte do Governo, completamente alheado da realidade territorial, organizativa e financeira das autarquias nacionais”.

A apreciação parlamentar pode levar à cessação da vigência dos diplomas, tal como pretende o PCP e BE, até que o parlamento decida pela sua manutenção, alteração ou anulação, atrasando mais o processo, mas, para isso, terá de contar com o PSD, que está ainda a ponderar o seu sentido de voto, admitiu à Lusa fonte do grupo parlamentar.

O PSD também critica o processo da descentralização e apresentou um projeto de resolução para que o Governo apresente, até final de fevereiro, ao parlamento, os montantes a transferir para as autarquias através do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD).

Os sociais-democratas acusam o Governo de não cumprir “a sua parte”, por só alguns diplomas setoriais terem sido promulgados e não ter inscrito no Orçamento do Estado para 2019 as verbas do FFD, na sequência do acordo que viabilizou a aprovação da lei-quadro da descentralização e da revisão da Lei das Finanças Locais.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais para a transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, faltando ainda o decreto de novas atribuições das freguesias, em articulação entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que é esperado hoje na apreciação parlamentar dos diplomas setoriais, salientou em dezembro à Lusa que 2019 será “o ano da concretização, no terreno” de uma “mudança estrutural há muito reclamada pelos autarcas e que trará inegáveis vantagens para os portugueses”.

“Esta será uma mudança gradual, sustentada, uma vez que cada autarquia, individualmente, avaliará a sua capacidade de exercício progressivo das novas competências, até 2021”, vincou o responsável pela área das autarquias.

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Avião com material médico e de proteção proveniente da China voltou sem reagentes e ventiladores

Covid-19

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Foto: Ilustrativa / DR

O avião da Hi Fly que aterrou, na sexta-feira, em Lisboa com material médico para ajudar Portugal a mitigar a pandemia de covid-19 chegou apenas com 24 das 35 toneladas previstas, faltando os reagentes para testes e os ventiladores.

Fonte da transportadora disse à agência Lusa que o carregamento de reagentes para os testes à doença provocada pelo SARS-CoV-2 e ventiladores ainda não estava pronto para ser enviado e, por isso, a aeronave apenas voltou com 24 das 35 toneladas previstas.

A mesma fonte acrescentou que está agendada uma segunda viagem na próxima quinta-feira, 02 de abril, para ir buscar o material em falta.

O Airbus A340 da Hi Fly aterrou hoje no aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, pelas 20:10, constatou a Lusa no local.

A bordo da aeronave vieram materiais para ajudar o país a combater a propagação da covid-19, como por exemplo luvas, máscaras e fatos de proteção.

Inicialmente, a companhia aérea anunciou que previa transportar os reagentes para os testes e os ventiladores, o que não se veio a concretizar.

O avião da Hi Fly partiu de Lisboa na quinta-feira com destino a Xangai, na China, e regressou ao início da noite de hoje.

O Airbus A340 tinha numa fase inicial previsto fazer esta viagem na última sexta-feira, mas, segundo fonte da companhia, questões relacionadas com autorizações das autoridades chinesas e logísticas, dado que o material teria de estar todo no mesmo local para ser carregado para o avião, atrasaram a viagem.

O voo, que foi fretado pela Mirpuri Foundation – fundação ligada à família proprietária da Hi Fly -, conta ainda com o apoio de diversas entidades públicas e privadas.

A Fundação fez ainda um donativo adicional de 100.000 euros para viabilizar esta operação.

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PSP e GNR não vão tolerar “deslocações de fim de semana”

Covid-19

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Foto: Paulo Jorge Magalhães / O MINHO (Arquivo)

O Ministério da Administração Interna (MAI) deu hoje orientações à PSP e GNR para que intensifiquem a fiscalização rodoviária durante o fim de semana e ao longo do período da Páscoa, sobretudo em direção ao Algarve.

Em comunicado, o Ministério tutelado por Eduardo Cabrita recorda que “apenas serão autorizados a deslocar-se os cidadãos que o façam ao abrigo das exceções previstas no dever geral de recolhimento” no âmbito do estado de emergência decretado por causa da pandemia de covid-19.

O reforço da fiscalização nas estradas portugueses, sobretudo em direção ao Algarve, foi um das conclusões da terceira reunião da estrutura de monitorização do estado de emergência, que decorreu hoje à tarde no MAI.

“Uma vez que põem em causa a saúde dos próprios e a saúde dos portugueses, não serão toleradas as chamadas deslocações de fim de semana”, precisa o MAI, apelando a todos os portugueses para que permaneçam em casa, “limitando as viagens ao estritamente necessário”.

O “dever geral de recolhimento” permite aos cidadãos em geral que saiam de casa para aquisição de bens e serviços, deslocação para atividades profissionais ou equiparadas, procura de trabalho ou resposta a oferta de trabalho e deslocações por motivos de saúde, designadamente obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;

Durante o estado de emergência, a população em geral pode também sair à rua para assistência de pessoas vulneráveis ou com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes, para atividade física de curta duração (é proibido o exercício de atividade física coletiva) ou para passeio de animais de companhia e ações de voluntariado.

Estão ainda previstas deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, de crianças e jovens em risco, entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação, participação em atos processuais junto das entidades judiciárias e deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras.

Presidida por Eduardo Cabrita, a Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência integra representantes das forças e serviços de segurança e secretários de Estado das áreas governativas da Economia, dos Negócios Estrangeiros, da Presidência do Conselho de Ministros, da Defesa Nacional, da Administração Pública, da Saúde, do Ambiente, das Infraestruturas e Habitação e da Agricultura.

Portugal, onde os primeiros casos confirmados da Covid-19 foram registados no dia 02 de março, encontra-se em estado de emergência até 02 de abril, cabendo às forças e serviços de segurança fiscalizar as medidas em vigor.

O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, surgir na China, em dezembro de 2019 e já infetou cerca de 540 mil pessoas em todo o mundo, das quais morreram perto de 25 mil.

Em Portugal registam-se 76 mortes e 4.268 infeções confirmadas, segundo o último balanço da Direção-Geral da Saúde.

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25 de Abril “tem de ser comemorado porque democracia não está suspensa”

Covid-19

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Foto: DR / Arquivo

O Presidente da República defendeu hoje que o 25 de Abril “tem de ser comemorado” porque nem o país nem a democracia estão suspensos, remetendo para o parlamento a forma de assinalar a data durante a pandemia de covid-19.

“A Assembleia da República decidirá como tem de celebrar o 25 de Abril, mas sei pelo que tenho falado com o presidente da Assembleia da República que quer comemorar o 25 de Abaril e tem de ser comemorado, porque a democracia não está suspensa, o país não está suspenso”, afirmou o chefe de Estado, em declarações aos jornalistas no Palácio de Belém, no final de audiências com o presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses e com as bastonárias das Ordens dos Enfermeiros e dos Farmacêuticos.

Marcelo Rebelo de Sousa apontou que terá de haver o “bom sendo de escolher as formas de celebração que sejam mais adequadas”.

“Temos de enfrentar com o mínimo de sacrifícios possível e em saúde e em vida uma crise sanitária que não tem paralelo na história contemporânea portuguesa”, salientou.

Sobre a forma concreta que deve haver assumir essa comemoração – que habitualmente é assinalada com uma sessão solene na Assembleia da República, com discursos do chefe de Estado, do presidente do parlamento e de todos os partidos e centenas de convidados -, Marcelo Rebelo de Sousa remeteu a decisão para os deputados e para Ferro Rodrigues.

“A palavra decisiva é da Assembleia da República e o Presidente da República é solidário com aquilo que for a posição da Assembleia da República que, na altura devida, brevemente espero, a irá tornar pública”, disse.

O Presidente da República defendeu que “há datas que não podem deixar de ser celebradas”, incluindo neste leque o 10 de junho, depois de na quinta-feira ter anunciado um modelo diferente do previsto para assinalar o Dia de Portugal, que será celebrado em Lisboa em vez de na Madeira e África do Sul, o que poderá acontecer em 2021.

“Era uma insensatez transportar centenas de civis e militares do Continente para a Madeira, num período em que pode não estar terminado o processo sanitário”, justificou, admitindo que a celebração aconteça junto aos Jerónimos “com o comedimento próprio das circunstâncias próprias vividas pelo país”.

O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, já infetou cerca de 540 mil pessoas em todo o mundo, das quais morreram perto de 25 mil.

Em Portugal, registaram-se 76 mortes, mais 16 do que na véspera (+26,7%), e 4.268 infeções confirmadas, segundo o balanço feito hoje pela Direção-Geral da Saúde, que identificou 724 novos casos em relação a quinta-feira (+20,4%).

Portugal, onde os primeiros casos confirmados foram registados no dia 02 de março, encontra-se em estado de emergência desde as 00:00 de 19 de março e até às 23:59 de 02 de abril.

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