O relatório anual de 2023 da Comarca Judicial de Braga volta a propor a criação de um Juízo de Instrução Criminal em Vila Nova de Famalicão e a sugerir que, “tardando o início da construção do novo Palácio da Justiça de Guimarães, se afigura viável, ainda que a título provisório, a transferência integral do Juízo Central Criminal local para Famalicão”.
“É premente que o Juízo de Guimarães seja instalado no Tribunal de Famalicão, edifício que passaria a albergar não só o Juízo Central Criminal de Famalicão (de forma efetiva) a criar, como o Juízo de Guimarães”, diz.
O documento, assinado pelo juiz-presidente João Paulo Pereira, acentua que “a maior distância de Famalicão relativamente a municípios limítrofes da Comarca como Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto (em comparação com Guimarães) não parece obstar a esta solução, dado o número pouco significativo de processos oriundos destes municípios (que representam, cada um, apenas 4% do total)”.
O magistrado defende que “a solução permite a racionalização dos meios disponíveis, no que concerne às instalações de Creixomil (Guimarães), que são desadequadas em termos de segurança para as necessidades de um juízo central criminal”.
Acentua que “os frequentes julgamentos de criminalidade perigosa do Juízo de Guimarães continuam a ser realizados em Creixomil, o qual foi projetado para se destinar a hotel e não foi pensado de origem para albergar as valências de um tribunal (muito menos um juízo central, com as exigências de segurança que lhe são inerentes)”.
E acrescenta: “São exíguos os acessos para as viaturas prisionais (e subsequente retirada), gerando insegurança em situações em que se verifica no local a concentração de familiares e amigos dos arguidos, por se tratar de uma via apenas com uma saída. Em segundo lugar, as salas de audiência e corredores de acesso não dispõem de zonas adequadas para escapatória em caso de tumulto”.
Criar Juízo para Famalicão
Sobre a criação de um Juízo Central em Famalicão, lembra que ali estão os inquéritos relacionados com o tráfico e consumo de estupefacientes, sublinhando que, “quando é necessária a intervenção do Juiz de Instrução Criminal os inquéritos têm que transitar, em mão, entre o DIAP de Famalicão e os Juízos de Instrução Criminal de Braga ou de Guimarães (dependendo do local da prática do crime)”.
O MINHO tentou, mas não conseguiu, contactar a advogada Paula Sofia Silva, da delegação de Guimarães da Ordem. Em 2023, este organismo mostrou-se totalmente contrário à transferência.