Os recursos continuam a chegar ao Tribunal de Braga, nomeadamente dos arguidos a quem foi concedido o prazo, alargado, de 60 dias para o fazerem devido à complexidade do processo.
Ao que O MINHO soube de fonte judicial, quando o prazo terminar, o que só sucede após as férias judiciais, em setembro, o Tribunal procede à sua admissão ou rejeição, enviando-os, a seguir, para o Tribunal da Relação de Guimarães.
A mesma fonte adiantou que nove advogados, defensores de outros tantos examinadores do antigo centro de Exames de condução de Vila Verde, da ANIECA – uma das associações de industriais do setor – que foram, em abril, sentenciados a penas de prisão efetivas, meteram, ou vão fazê-lo, no Tribunal de Braga, recurso para a Relação de Guimarães.
Os juristas recorrem pelo facto de “não haver provas válidas que permitam a condenação”, e contestam o facto de o Tribunal não ter aceitado o pedido de inconstitucionalidade da acusação, feito por vários advogados de defesa, que sustentaram que, sendo a ANIECA uma entidade de direito privado, os examinadores não podiam ser julgados por corrupção passiva, já que não eram funcionários públicos.
Cinco examinadores foram condenados em maio a penas que variam entre, quatro e três meses e os dez anos. Todos eles vão recorrer da decisão para o Tribunal da Relação de Guimarães.
A pena mais pesada foi para o ex-examinador Joaquim Oliveira, tido como o cérebro do esquema de corrupção e sentenciado por 35 crimes de corrupção passiva. Seis dos arguidos ficaram, ainda, obrigados a entregar quase 700 mil euros ao Estado, verba que terá sido recebida de forma ilícita com o esquema de corrupção nos exames teóricos e práticos. Oliveira já se desligou dos exames de condução, vivendo, agora, em Alenquer, de onde é natural.
Entre os condenados está um empresário de Vila Verde, dono de uma escola local.
O Tribunal condenou, ainda, 40 outros arguidos, mas a penas suspensas, com o compromisso, imposto a quase todos, de pagarem entre cinco e mil euros a várias associações sociais da zona.
Entre estes 40 arguidos, estão mais mais quatro examinadores, mas também donos de escolas de condução, instrutores e alunos. Alguns alunos terão de entregar a carta obtida de forma fraudulenta.
Um dos condenados é um agente da GNR, que «apanhou» dois anos e meio por alegadamente ter pedido favores para três alunos. Houve, ainda, dois arguidos absolvidos.