O PCP de Viana do Castelo afirmou hoje que vai continuar a lutar pela abolição das portagens na A28, considerando que os descontos esta semana anunciados só terão efeitos em “casos muito particulares”.

Em comunicado, a Direção da Organização Regional de Viana do Castelo (DORVIC) do PCP refere que a manutenção de portagens na A28 constitui uma “severa penalização” à mobilidade dos trabalhadores e das populações e ao desenvolvimento da economia regional.

“Só o prosseguimento da luta e o reforço do PCP encurtará o caminho para a abolição das portagens e para a devolução da A28 às populações desta região”, acrescentam.

Na quarta-feira, a ministra da Coesão Territorial anunciou, em Macedo de Cavaleiros, descontos nas portagens de sete auto-estradas, incluindo a A28, para os “utilizadores frequentes”.

A partir do oitavo dia até ao 15.º, haverá um desconto de 20%, e a partir do 16.º dia até ao final do mês o desconto será de 40%.

Os descontos são para veículos das classes 1 e 2 e começarão a ser implementados no terceiro trimestre deste ano.

“Trata-se de uma medida que, sem prejuízo de poder representar em casos muito particulares uma redução dos custos de utilização na A28, confirma no essencial a opção do Governo PS em manter as portagens nas ex-SCUT, assim como continuar a assegurar a rentabilidade da concessionária”, aponta a DORVIC do PCP.

Para os comunistas, com a aplicação de um “desconto de quantidade”, em função do número de utilizações, o Governo PS “não só mantém intocáveis os privilégios da empresa concessionária, como pode ainda vir a aumentar os seus lucros.

Por isso, prometem continuar a lutar para “libertar” a região de uma concessão “que só interessa ao grupo económico privado” que explora a A28, autoestrada que liga o Porto a Caminha.

A Câmara de Viana vai investir perto de 20 mil euros na certificação da Torta de Viana, um “ex-libris” da doçaria tradicional de Viana, informou, esta quinta-feira, a vereadora da Cultura da câmara local.

Contactada, esta quinta-feira, pela agência Lusa, Maria José Guerreiro adiantou que, “durante o mês de abril” está constituída a equipa que irá iniciar o processo de certificação da Torta de Viana, doce típico local, à base de creme de ovo, farinha e açúcar.

“Neste momento ainda estamos em fase de adjudicação, e, portanto, em breve saberemos quem é que vai orientar o processo. Esperamos em finais de abril ter novidades”, referiu, a propósito da publicação no portal BASE relativo a contratos públicos, de um ajuste direto para a adjudicação de serviços “na área de consultoria, apoio a acompanhamento técnico especializado”.

O contrato para a prestação daquele serviço, consultado, esta quinta-feira, pela Lusa naquele portal, foi assinado no dia 24, entre a autarquia de Viana e a empresa Certis- Controlo e Certificação, no valor 19.950 euros, e com um prazo de execução de 60 dias.

A vereadora da Cultura justificou a certificação com a necessidade de “preservar a receita tradicional de um doce que tem o nome de Viana do Castelo”.

“Temos reparado que as receitas já começaram a ter diversas formas, o que, não nos parece mal, dentro do espírito de inovação, que pode acontecer na gastronomia, como noutras áreas. Mas, aquela que é a Torta de Viana tradicional, deve ser conhecida e preservada”, sustentou.

Segundo Maria José Guerreiro, o estudo que vai agora ser iniciado “destina-se exatamente a aferir das características que fazem com que a Torta de Viana, seja diferente de outras”.

“De alguma forma poderemos achar que sabemos quais são as características, mas naturalmente é preciso haver um estudo para que se produza um caderno das especificações e esse caderno de especificações depois é que dará origem a uma certificação, ou pelo menos um reconhecimento”, especificou.

A vereadora da Cultura adiantou que “o trabalho de recolha vai ser feito junto de quem a faz a Torta de Viana, de forma tradicional”.

“O objetivo é perceber quais são as variáveis e as características comuns de cada receita, para chegarmos àquela receita”, observou.

A VianaPolis indicou, esta quinta-feira, que a sentença do Tribunal Central Administrativo (TCA) Norte relativa à Declaração de Utilidade Pública (DUP) do prédio Coutinho, em Viana, “não suspende, de forma alguma” o documento “nem o andamento dos restantes processos”.

“É uma questão técnico-jurídica em que o Tribunal Central Administrativo (TCA) do Norte devolve à instância Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga o processo, para que este possa percorrer todos os trâmites processuais necessários que, no entendimento do TCA Norte, não terão sido cumpridos. Esta decisão não suspende, de forma alguma, a DUP nem o andamento normal dos restantes processos”, refere a sociedade numa nota enviada, esta quinta-feira, à imprensa.

No documento, a sociedade que gere o programa Polis de Viana explica que “a 12 de junho de 2017 foi proferida sentença pelo TAF de Braga, que decidiu no sentido de julgar totalmente improcedente a ação apresentada pelos expropriados onde estes pediram a declaração da nulidade da DUP, assim como da renovação da mesma e abstendo, desta forma, a VianaPolis dos pedidos formulados”.

“Em 05 de setembro de 2017, inconformados com a decisão, os expropriados apresentaram recurso para o TCA do Norte, tendo o Ministério do Ambiente e a Sociedade VianaPolis apresentado as respetivas contra alegações de recurso em 23 de outubro de 2017”.

Segundo a sociedade, “foi agora proferida sentença pelo TCA Norte, que conclui por mandar descer os autos novamente à primeira instância, por entender que a sentença proferida nessa sede não conheceu a produção de prova e vem agora o juiz do TCA Norte entender que deveriam ter sido cumpridos”.

A VianaPolis acrescenta que “continua a aguardar decisão sobre a providência cautelar intentada em julho de 2019 para que possa prosseguir com a conclusão do objeto social da sociedade, que é a demolição do Edifício Jardim”.

Contactado, esta quinta-feira, pela agência Lusa, o advogado dos moradores, Magalhães Sant’Ana explicou que o acórdão, proferido na semana passada, “anula a decisão de primeira instância e manda repetir todo o procedimento”.

“O TCA do Norte anulou a decisão proferida, em primeira instância, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) quanto à ação de impugnação da DUP, que os moradores interpuseram, e mandou repetir todo o procedimento”, explicou Magalhães Sant’Ana.

Para Magalhães Sant’Ana o acórdão conhecido, esta quinta-feira, passível de recurso, “é uma vitória” para os moradores que sempre contestaram o processo.

“Voltámos ao ponto em que estávamos, praticamente, em 2005. Quinze anos depois, vai ter de ser reapreciada a DUP, para se perceber se é legal ou não é legal. E não é só a DUP, é o Plano de Pormenor para o Centro Histórico e a própria constituição da VianaPolis”, especificou.

“Em termos processuais não foi bem tratado, não foi produzida prova e devia ter sido produzida prova. Não houve julgamento, não foram ouvidas testemunhas. Tudo isso vai ter de ser refeito pelo tribunal da primeira instância. Ou seja, ainda está em aberto a decisão judicial se a DUP é legal ou ilegal”, sustentou.

A sociedade VianaPolis é detida a 60% pelos ministérios do Ambiente e das Finanças e 40% pela Câmara de Viana.

A DUP foi publicada em Diário da República em agosto de 2005, requerendo, com caráter de urgência, a expropriação das frações, com vista à demolição do prédio situado no coração da cidade.

A legalidade desta DUP foi sempre contestada judicialmente pelos habitantes do prédio desde 2006, o que fez arrastar este processo na justiça durante anos, passando pelas várias instâncias.

O Edifício Jardim, localmente conhecido como prédio Coutinho, tem desconstrução prevista desde 2000, ao abrigo do programa Polis, mas a batalha judicial iniciada desde então pelos moradores tem vindo a travar o processo.

O projeto, iniciado quando era António Guterres primeiro-ministro e José Sócrates ministro do Ambiente, prevê para o local hoje ocupado pelo prédio, no centro da cidade, a construção do novo mercado municipal.