A Câmara Municipal de Braga comunicou à concessionária de estacionamento à superfície, a ESSE, que lhe vai pagar 171 mil euros de indemnização pelo resgate da concessão, que entra em vigor a 9 de janeiro, dia em que se concluem cinco anos de contrato.
A missiva, subscrita pelo presidente Ricardo Rio, justifica aquele montante com a fórmula de cálculo constante do caderno de encargos do concurso público realizado para a concessão em 2013.
O autarca sublinha que o Município pagará, também, à ESSE o valor que falta liquidar dos 4,1 milhões de euros que a empresa adiantou no início do contrato, pedindo-lhe que envie os dados concretos das verbas que recebeu, para se fazer um encontro de contas.
O contrato determinava que 55 por cento das receitas pertenciam à autarquia, mas seriam descontadas mensalmente pela ESSE, até que esta fosse totalmente ressarcida do adiantamento.
Para fazer os dois pagamentos por transferência, Rio pede que a firma envie os dados bancários e solicita a entrega de todos os equipamentos afetos à concessão (que revertem para o Município), a qual deverá ser formalizada através da elaboração do competente auto de entrega.
Decisão de 2016
No documento, Ricardo Rio recorda que a Câmara deliberou, em reunião de 18 de Abril de 2016, proceder ao ‘resgate da concessão, ao fim do quinto ano de vigência do contrato, pagando-se ao concessionário a indemnização que vier a ser devida”. Salienta que a deliberação camarária foi notificada dias depois.
Mês de abril de 2016 (tendo sido recepcionada por V.Exªs em 9 de Maio desse ano) e era acompanhada pelo teor integral da mencionada deliberação e da informação que a sustentou (para cujos fundamentos e termos se remete expressamente neste local).
Em 21 de dezembro, a ESSE interpôs uma ação administrativa no Tribunal, desconhecendo-se qual o seu objeto. A firma não comenta.