O Executivo do Município de Braga debate e vota, segunda-feira, uma proposta de anulação de dívidas de cidadãos ou empresas anteriores a 2017 e das faturas emitidas de contraordenações rodoviárias entre os anos de 2017 e 2020. 1, 4 74 milhões de euros ao todo.
A anulação das dívidas enquadra-se nas Normas de Execução Orçamental para 2024.
O documento refere que, nas demonstrações financeiras do município em 31de dezembro de 2023 na conta «Clientes cobranças em atraso» constava a dívida a crédito de 1,492 milhões de euros que transitou em 2017 do antigo sistema contabilístico CASO para o novo sistema financeiro ERP.
Analisando as faturas ou guias em dívida extraídas do CASO concluiu-se que totalizavam 1, 481 milhões, montante que foi corrigido para 18 mil euros, verba que será a que passa a constar após a anulação dos 1,474 milhões.
A proposta detalha que serão anulados 997 mil euros de Guias emitidas pela Polícia Municipal e Serviços Jurídicos, isto tendo em conta a informação dos Serviços Jurídicos da inexistência de processos ativos anteriores a 2017 e ao facto de que os autos de contra-ordenação anteriores a 2020 seram da competência de decisão e instrução da ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária).
Já no que toca às Guias de Ocupação de Via pública e de Publicidade, a dívida a anular é de 66 mil euros, sendo que, “nas situações em que foi possível estabelecer evidências do direito a receber foram emitidas novas faturas”.
Taxas e taxinhas
O processo de correção contabilística engloba 38 mil euros de Guias de Loteamento e Obras, cinco mil de Guias de Taxas de Mercados e Feiras e 3.800 de Guias de Outros impostos e taxas (Taxa Municipal de Direitos de Passagem, Taxa de depósito de ficha técnica de Habitação, taxa pela emissão de certificado de registo: Neste caso, sublinha a proposta, “como são atos pagos à cabeça pressupõe-se que correspondam a erros de emissão”
Serão, ainda suprimidos 31 mil euros, resultantes de Guias de venda de bens e serviços correntes, correspondentes neste caso, ao parque de campismo, a serviços prestados no âmbito dos equipamentos desportivos, atividades culturais, e cemitérios e até ao transporte de cadáveres
Por último, haverá «Regularização de faturas de contraordenações rodoviárias entre 2017 e 2020», onde está inscrita uma verba de 264 mil euros, o que se deve ao facto de que, entre 2017 e 2020, todos os autos emitidos e não cobrados pelo Município ou contestados foram remetidos para a ANSR.