O Conselho Municipal de Habitação de Braga aprovou, na quarta-feira, com apenas uma abstenção, um conjunto de propostas a apresentar ao Plano Nacional de Habitação, a primeira das quais, a da criação de uma unidade especializada para elaboração de um inventário completo e atualizado do património imobiliário do Estado, bem como de um regime legal excecional próprio que agilize a disponibilização dos referidos imóveis para fins habitacionais, em articulação com as autarquias e outras entidades relevantes da Administração Pública.
“Apesar da promessa de que as medidas estariam em consulta pública durante um mês, o Governo reduziu o prazo para três semanas e limitou-se, numa primeira fase, a disponibilizar uma apresentação ligeiramente mais desenvolvida das medidas, ao contrário da proposta de legislação, como é habitual em todos os processos desta natureza, limitando a discussão e mantendo a incerteza sobre o futuro”, disse ao o MINHO, o presidente da Câmara, Ricardo Rio.
O documento pede, também, a “simplificação dos processos de transferência de propriedade para os municípios, sempre que esteja em causa a afetação do património do Estado para o reforço da oferta habitacional para arrendamento apoiado ou arrendamento a custos controlados”.
O Conselho exige, ainda, “a desburocratização do Programa 1.º Direito, no sentido de garantir a sua execução plena até ao final do 1.º semestre de 2026, através da alteração do sistema de controlo do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) sobre operações das autarquias para um regime de deferimento tácito, atualização dos valores de referência por metro quadrado e simplificação das exigências sobre as propriedades das autarquias ao nível dos registos”.
Quer, ainda, “a revitalização do setor cooperativo, através da criação de um programa de apoio e capacitação para a gestão de cooperativas, garantindo condições de acesso a património para reabilitar e condições de financiamento para cada tipo de promoção, contribuindo para uma participação ativa dos cidadãos e das empresas, em processos de coprodução e codesenho”.
Soluções inovadoras
Sugere, ainda, que se aposte em soluções inovadoras, como o “Build-to-Rent”, os modelos de Habitação Combinada ou a facilitação de construções modulares, designadamente através de modelos de financiamento bonificados, de taxas urbanísticas reduzidas e de procedimentos próprios e mais ágeis do seu licenciamento.
Defende “a necessidade de facilitação dos critérios para promover a classificação dos solos urbanizáveis como urbanos, ao contrário do que se verifica atualmente” e uma “alteração legislativa para que as Estratégias Locais de Habitação sejam fator de classificação dos solos como urbanos, mesmo que dependentes de uma motivada justificação para que tal possa operar”.
Os pedidos do organismo, presidido pelo autarca local Ricardo Rio, passam, pelo “Reforço das equipas de acompanhamento técnico das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional nos processos de revisão dos instrumentos de gestão do território, no sentido de garantir uma resposta condicente com a necessidade de se responder às dezenas de processos de revisão em curso, motivados pelas alterações legislativas da última década e aos quais, hoje, manifestamente, não está a ser dada uma resposta satisfatória”.
Diminuição do IVA
Em termos ficais, solicita a “diminuição do IVA aplicável a todas as obras e serviços de construção e reabilitação para fins habitacionais para a taxa mínima de seis por cento, e o reforço, em sede de IRS, do valor das deduções conseguidas pelo pagamento de rendas e de juros no crédito à habitação. Neste domínio avançam como a proposta de “isenção de IMT sobre as transmissões de imóveis para prédios urbanos destinados ao arrendamento acessível, sendo obrigatório que o contrato de arrendamento tenha um prazo igual ou superior a cinco anos”, e com a de “aumento da taxa agravada de IMI para prédios devolutos, aplicável a prédios devolutos há mais de um ano e a prédios em ruínas”.
O rol de solicitações abrange, ainda, a eliminação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, uma duplicação de impostos que atinge mais de 500 mil imóveis”, e a eliminação do Imposto de Selo na aquisição de habitação própria e permanente e no arrendamento habitacional.
Defendem, também, a alteração à redução de taxa de IRS para contratos de arrendamento em função dos valores praticados, e não pela duração dos contratos, apostando numa progressividade do imposto em função do rendimento que os senhorios arrecadam com o arrendamento do imóvel, promovendo uma verdadeira justiça fiscal”, e “alteração do conceito de renda máxima admitida pelo conceito de renda de referência na medida de apoio extraordinário ao pagamento da renda, garantindo a elegibilidade dos arrendatários que não encontrem um valor compatível com os limites de renda previstos no Porta 65”.
Acrescenta que, neste modelo, adotado no Regime de Apoio Direto ao Arrendamento (RADA) em Braga, o preço definido para cada tipologia é o preço através do qual é determinado o valor do apoio no âmbito deste programa, independentemente do valor que seja pago pelo arrendatário ao proprietário”.
Reforço do vale eficiência
Outra medida que pede é a do “reforço do Programa “Vale Eficiência” do Fundo Ambiental, aumentando o montante de cada vale (de 1.300 para 2.600 euros) e alargando o seu público alvo (revendo os critérios de elegibilidade nas condições socioeconómicas e incluindo arrendatários), combatendo os graves problemas de pobreza energética que afetam, pelo menos, cerca de dois milhões de pessoas em Portugal”.
O Conselho diz ser necessário “o aumento dos valores de desconto no âmbito do IMI Familiar, que permanecem inalterados desde 2016 (atualmente em 20 euros de desconto para famílias com um filho dependente; 40 de desconto para famílias com dois filhos dependentes; e 70 de desconto para famílias com três ou mais filhos dependentes)”.
Por último, propugnam a agilização de regimes de apoio ao pagamento de renda e de reescalonamento de dívida decorrente de contrato de crédito à habitação, durante prazo a fixar.