A Câmara de Braga decidiu não votar, ontem, em reunião do Executivo, a proposta da União de Morreira e Trandeiras de desagregação das duas freguesias dado que não cumpre um dos requisitos da lei, o critério de “população”, ou seja, uma das freguesias a criar, a de Trandeiras, teria menos de 750 eleitores.
“Não podíamos votar favoravelmente a proposta porque temos um parecer da DGAL-Direção-Geral das Autarquias Locais que diz que esse é um critério vinculativo”, disse a O MINHO, o presidente da Câmara, Ricardo Rio.
O autarca salienta que “nada tem contra a desagregação de freguesias, desde que elas sirvam os interesses concretos das populações, o que nem sempre sucederá”, e adianta que propôs aos vereadores do PS e da CDU que, na próxima reunião, se discuta e vote, uma moção em que se defende a possibilidade de as freguesias se separarem, “independentemente do número de eleitores”.
Na reunião, estiveram os autarcas da União, que pediram a aprovação da proposta, tendo Rio sublinhado que a maioria não pode votar propostas ilegais.
O Departamento Jurídico da Câmara lembrara num parecer anexo à proposta e levado a debate por Ricardo Rio, que “a lei obriga a que o número de eleitores de ambas as freguesias – a de origem e a criar – não pode ser inferior a 750 eleitores, conforme é, aliás, referido expressamente na deliberação da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias – e foi confirmado junto da DGAL”.
Assim, sustenta que “não reúne as condições legais para o efeito, pelo que não se poderá fazer análise sobre o mérito da pretensão, que respeitamos e que é corolário do princípio da autodeterminação das populações”,
Ao que O MINHO soube, o Município recebeu, até agora, várias outras propostas de sentido idêntico, oriundas das uniões de Real, Dume e Semelhe, Arentim e Cunha, Este S. Pedro e S. Mamede, e Merelim e Frossos.