O Comando Distrital da PSP de Braga aplicou uma coima, que vai de 100 a 500 euros, a um jovem de 21 anos que, em 2021, estava com uma cerveja à porta de um bar em Gualtar, junto à Universidade do Minho.
A contraordenação foi notificada ao jovem cidadão, em agosto deste ano, precisamente um ano depois de uma patrulha policial o ter identificado.
Mas o advogado Luís Correia, do escritório de João Magalhães, acaba de contestar a ‘multa’ dizendo que é inconstitucional porque, quando, há dias, o arguido foi notificado, o decreto-lei que proíbia que se bebesse na rua, já não estava em vigor. Ou seja, aplicar-se-á neste caso o princípio da “lei mais favorável”.
A PSP terá, agora, de decidir se aplica a coima ou se arquiva o processo. Em todo o caso, o jovem pode sempre recorrer ao Tribunal Administrativo de Braga.
Inconstitucional?
Deste modo, a aplicação da contraordenação seria inconstitucional por violação do princípio da ‘Aplicação da lei penal mais favorável’, segundo o qual “ninguém pode sofrer pena pena ou medida de segurança mais graves do que os previstos no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respetivos pressupostos, aplicando-se retroativamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido”.
A isto, acrescenta que a contraordenação prescreveu, dado que passou mais de um ano, desde a chegada da PSP até à notificação, e que é juridicamente nula, visto que a notificação policial não elenca se a “alegada infração foi praticada com dolo ou negligência, o que impede a arguida de poder exercer em plenitude o seu direito de defesa e exercer o contraditório”.
Pai quer amnistia
Em declarações a O MINHO, o pai do jovem, Manuel Carneiro, de Braga, disse não compreender a atuação da PSP que classifica como sendo “excesso de zelo”, já que o facto de se estar com uma cerveja na mão, indica, mas não pressupõe, de forma inequívoca, que se estava a beber”.
E acrescenta: “No fundo, o Estado sabe que esta malta nova, estudantes, não tem dinheiro para pagar, isto é, a multa recai sobre os pais, como se estes já não estivessem, como toda a sociedade portuguesa, assoberbados com impostos de todo o tipo e uma inflação galopante. Impõe-se uma amnistia”.