O advogado de uma mulher que acusa o ex-companheiro, um juiz de Famalicão, de violência doméstica classificou hoje de “absolutamente sexista” o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que o absolveu e já pediu a nulidade da decisão.

Para Pedro Mendes Ferreira, o acórdão do STJ, que absolve o juiz, é ainda “pouco dignificante para a mulher”.

Em reclamação para a conferência do STJ, Pedro Mendes Ferreira refere que o acórdão é nulo, por “manifesta oposição” entre a decisão e os respetivos fundamentos, e inconstitucional, por alegada violação dos direitos à proteção da saúde e à dignidade de pessoa humana, desenvolvimento da personalidade, bom nome e reputação.

Diz ainda que o acórdão viola a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Por isso, quer que o acórdão do STJ seja anulado, mantendo-se a decisão da Relação de Guimarães, que condenou Vítor Vale a um ano e meio de prisão, com pena suspensa, pelo crime de violência doméstica.

O processo está relacionado com o teor das mensagens que o arguido enviou à ex-companheira, alegadamente inconformado pelo facto de esta ter posto termo à relação.

Em setembro de 2018, o Tribunal da Relação de Guimarães condenou Vítor Vale a um ano e meio de prisão, com pena suspensa, e ao pagamento de uma indemnização de 7.500 euros à ex-companheira.

A Relação considerou que o arguido, com as mensagens de telemóvel e e-mail, revelou “desprezo e desconsideração” pela ex-companheira, com “provocações de cariz sexual, insultos e ameaças veladas”.

O tribunal deu ainda como provado que o juiz sabia que a ex-companheira estava “particularmente vulnerável” pela morte do pai e que as mensagens lhe provocaram “insegurança, intranquilidade e medo”.

Considerou também que os factos “merecem um juízo de censura acrescido pelo facto de o arguido ser juiz”.

Vítor Vale recorreu para o STJ, acabando por ser absolvido, por acórdão de 30 de outubro.

O STJ considerou que a relação entre o arguido e a assistente era pautada por troca de e-mails, remetidos por um e por outro, similares aos e-mails do arguido objeto dos presentes autos.

“O tipo de linguagem era recíproco”, frisa o acórdão do STJ.

O STJ sublinha ainda que das mensagens enviadas pelo juiz arguido não resultam “lesões” que integrem a figura jurídica de maus tratos, que é essencial no crime de violência doméstica.

“O conceito de maus tratos, essencial ao crime de violência doméstica, tem na sua base lesões graves, intoleráveis, brutais, pesadas”, refere.

Estes argumentos são refutados por Pedro Mendes Ferreira, que defende que as mensagens enviadas pela ex-companheira a Vítor Vale não têm “absolutamente nada a ver” com as que estão em causa neste processo.

Um homem alvejou hoje a montra de uma loja em Joane, Vila Nova de Famalicão, que está fechada há alguns meses, disse à Lusa fonte policial.

Segundo a fonte, terão sido efetuados “pelo menos” dois disparos.

A ocorrência foi registada ao início da tarde, não tendo provocado quaisquer feridos.

O homem efetuou os disparos e abandonou o local num automóvel.

São ainda desconhecidas as motivações.

A GNR tomou conta da ocorrência, tendo entretanto a investigação transitado para a alçada da Polícia Judiciária.

Para acautelar a segurança e a vitalidade do centro urbano de Vila Nova de Famalicão, a Câmara Municipal decidiu aplicar o agravamento de Imposto Municipal de Imóveis (IMI), possibilitado pela nova legislação em vigor.

Assim, segundo refere a autarquia num comunicado enviado a O MINHO, os proprietários dos prédios devolutos há mais de um ano, localizados no centro urbano de Famalicão, vão ter de pagar mais de Imposto Municipal de Imóveis (IMI) já no próximo ano. A autarquia aprovou esta quinta-feira, em reunião do executivo municipal, o agravamento do IMI para imóveis devolutos nas zonas de maior pressão urbanística, para o triplo, seguindo a legislação em vigor.

De acordo com o levantamento realizado pelos serviços municipais existem atualmente 65 imóveis abandonados no centro da cidade, que irão ver o ser IMI agravado já em 2020.

Para o presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha, citado no texto, a possibilidade de os municípios agravarem o IMI sobre imóveis desocupados, materializada através do novo decreto-lei, é uma medida “da mais elementar justiça porque sabemos que o agravamento do IMI é uma ferramenta ao serviço da criação de condições para que haja uma diminuição dos prédios devolutos”, salienta, acrescentado que “quantos mais prédios devolutos tivermos menos capacidade temos no concelho para habitação, comércio, serviços e outros.”

“No contexto em que vivemos em que há escassez de respostas, nomeadamente no que diz respeito à habitação, o que tem feito subir o custo das casas, mais razões existem para que este agravamento exista com o objetivo de ser dissuasor”, afirma o autarca.

Com isto, “a Câmara Municipal pretende dar um sinal aos proprietários de que a melhor solução é ocupar esses prédios para não terem esse agravamento”, explica, referindo que o que “nós desejamos, com esta medida, é que no imediato ou preferência nos próximos meses, esse agravamento seja levantado, o que era sinal que os prédios eram ocupados.”

Neste âmbito, o presidente da Câmara Municipal lembra que existe um conjunto de medidas e incentivos municipais de apoio à reabilitação urbana.

Por outro lado, é ainda dito, os imóveis desocupados constituem um perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas e bens, oferecendo uma imagem de degradação e abandono do parque habitacional de Vila Nova de Famalicão.

Recorde-se que o decreto-lei que agrava o IMI para os prédios devolutos, atribuindo um poder acrescido às autarquias para que o processo mais célere e eficaz foi publicado em maio deste ano.

A Câmara Municipal de Famalicão irá agora submeter a proposta a Assembleia Municipal, para que depois de aprovada, seja feita a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados dos edifícios devolutos.