O autarca de Viana do Castelo anunciou esta quarta-feira ter pedido a intervenção do primeiro-ministro para travar a anulação de acordos celebrados em 2013 entre a APPACDM local, e a Segurança Social, decisão “que empurra várias famílias para situação dramática”.
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O anúncio do apelo à intervenção de Passos Coelho foi feito pelo socialista José Maria Costa, durante a reunião ordinária do executivo municipal, sendo justificado com a ausência de resposta ao pedido de audiência enviado ao ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
“Passadas duas semanas de ter enviado o pedido para a realização de uma audiência com caráter de urgência não obtive qualquer resposta. Decidir pedir ao senhor primeiro-ministro que intervenha e resolva um assunto tão importante”, explicou à vereação.
Em causa está um imóvel situado no Cabedelo, cedido em 1991, em regime de comodato, pela Segurança Social à Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM) para funcionar como centro infantil. Em 2013, após a celebração de novos acordos entre as partes, foram criados dois Centros de Atividades Ocupacionais (CAO), com capacidade para acolher 24 utentes cada, abertos desde 2014, e um lar, pronto desde abril, a aguardar protocolo para funcionar. Um investimento de cerca de 350 mil euros, suportado pela associação de apoio à deficiência.
No início do mês, a APPACDM recebeu um ofício do ISS que declara a nulidade daqueles protocolos alegando “não ter competência para decidir o encerramento” do centro infantil e “alterar o fim inicial” a que destinava o imóvel, e para homologar as novas áreas.
No documento pede ainda, “com a maior brevidade possível, a restituição do imóvel” que, “havia sido cedido à instituição por um período de 20 anos”.
A concretizar-se aquela decisão a APPACDM “terá de mandar para casa os 31 jovens com deficiência” que estão nos CAO, e, no mínimo, a despedir 15 trabalhadores”.
No início do mês, o ISS declarou-se “legalmente impedido” de celebrar “qualquer acordo” com a APPACDM, sem especificar as razões, e adiantou estar a tentar encontrar “soluções” para os utentes e famílias da instituição.
Na terça-feira, a APPACDM anunciou para a próxima semana uma assembleia-geral extraordinária, para decidir “formas de luta” com vista a travar anulação de acordos celebrados em 2013 e o “despejo ilegal” da instituição.
A semana passada o Conselho Local de Ação Social (CLAS, estrutura local composta pelos representantes de 68 entidades rejeitou, por unanimidade e aclamação a anulação daqueles protocolos e decidiu ainda realizar, na primeira quinzena de setembro, “uma grande manifestação de solidariedade para com o trabalho da APPACDM”, envolvendo “todas as instituições do concelho”.
Há duas semanas também a Câmara aprovou um voto de protesto onde classificou a posição da tutela como um “despejo inadmissível”, que empurra “várias famílias para uma situação dramática”.
