O Tribunal Administrativo de Lisboa deu provimento a uma ação instaurada pela Transparência e Integridade a exigir que o ministério da Administração Interna divulgue dados sobre o esquema de atribuição de vistos Gold.
Em comunicado divulgado, esta sexta-feira, a Transparência e Integridade (TI) refere que a ação foi interposta em abril de 2018 contra o ministério da Administração Interna que por decisão, em novembro, do tribunal administrativo, tinha 10 dias para prestar a informação em falta, mas que ainda não a entregou à TI.
Para a vice-presidente da Transparência e Integridade, Susana Coroado, “esta sentença confirma o direito elementar dos cidadãos a questionarem os seus Governos e a acederem a informação de relevante interesse público – um direito que o ministério da Administração Interna nos nega reiteradamente, há quase dois anos”.
Segundo a TI, que faz parte da rede global de Organizações Não Governamentais (ONG) anticorrupção, as informações solicitadas são importantes dado que a atribuição dos vistos Gold tem “levantado críticas e sinais de alarme do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e mais recentemente do Comité Económico e Social Europeu, pelos riscos de corrupção, branqueamento de capitais e até de segurança que colocam”.
O pedido de acesso à informação feito pela TI é referente a dados como Autorizações de Residência para Investimento (ARI), número total de vistos por distribuição geográfica, por nacionalidade e por área de atividade.
A associação quer ainda ter acesso ao número de investimentos realizados por empresas, número de postos de trabalho criados e quantos foram os pedidos recusados ou cancelados desde o início dos programas, discriminado por país de origem dos requerentes.
