O Tribunal de Contas não autorizou a Câmara de Braga a fazer três obras, no valor de 485 mil euros, considerando nulo o acordo-quadro através do qual o Município as queria executar.
As obras em causa são: substituição de pavimentos rodoviários na Rua Manuel Fernandes Franqueira; repavimentação rodoviária da Rua dos Abades, Várzea e Souto; e Repavimentação Rodoviária da Rua 8 de Setembro e da Rua Manuel da Silva Gomes, em Ferreiros.
Em declarações a O MINHO, o presidente da Câmara, Ricardo Rio, considerou “estranha” a decisão do Tribunal, na medida em que o acordo-quadro não havia sido declarado ilegal em 2018, quando foi celebrado com a DST, após concurso para o efeito.
A autarquia – disse – não vai recorrer da decisão, dado que a vigência do acordo-quadro está quase a terminar. “Vamos lançar, na mesma, as obras a concurso, mas através do Jornal Oficial das Comunidades Europeias”, referiu.
O Tribunal considerou, em decisão recente, que está em causa – no dito acordo-quadro – um conjunto de obras de valor superior a 68 milhões de euros, o que obrigava a que o concurso público fosse publicado no Jornal Oficial da União Europeia, para salvaguardar o princípio da concorrência. Ricardo Rio contrapõe que as obras são apenas “intenção de investimento” não correspondendo a compromissos efetivos e garante que nunca pretendeu executar um volume de obras que obrigasse à publicitação do concurso na União Europeia. “O município entende que o valor máximo contratual estabelecido é até ao montante dos limiares europeus, para efeitos de publicação obrigatória de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) ”, sublinha.
E acrescenta: “Sendo o acordo-quadro um instrumento contratual gratuito, não gerador de despesa, o Município, na condição de entidade adjudicante, optou por promover a sua formação através de um concurso público sem publicação de anúncio no JOUE, de modo a poder adjudicar, ao seu abrigo, conforme previsto no programa de abertura de procedimento, múltiplos contratos de empreitada de obras públicas até ao limiar determinado no Código dos Contratos Públicos” e que permite a entrega de obras sem concurso até ao montante de 950 mil euros.
11 intervenções em ruas e estradas
De facto, e de acordo com um documento a que o O MINHO teve acesso, em 2018 e 2019, a Câmara fez 11 investimentos semelhantes, que totalizaram apenas 916 mil euros. São eles: reparação de pavimentos nos tramos da Rua de S. Vicente; repavimentação parcial da Variante Sul; Rua 25 de abril; Variante Sul – Sinalização Horizontal; apoio à manutenção de caminhos florestais; Rua Jaime Sotto Mayor, S. Victor; requalificação viária Rua do Parque Comercial; repavimentação da Estrada Municipal 591; reparação de pavimentos rodoviários nas freguesias de: S. José S. Lázaro, S. Victor e Nogueiró; repavimentação Rua de S. Martinho, Rua da Freira e Variante de Real; e substituição de pavimentos rodoviários Rua Manuel Fernandes Franqueira.