No âmbito da fiscalização das medidas do estado de emergência, o Comando Distrital da PSP de Braga, entre sexta-feira e domingo, levantou cerca de 65 autos de contraordenação, resultantes da fiscalização das atividades económicas e das condutas individuais.
Em comunicado, a PSP refere foi, ainda, encerrado um estabelecimento, por incumprimento das normas estabelecidas.
A PSP recorda que, com o novo regime legal, os cidadãos fiscalizados em incumprimento destas normas poderão proceder ao pagamento da coima pelo montante mínimo no momento da fiscalização.
As pessoas que pretendam realizar esse pagamento posteriormente, verão o montante da coima acrescido de custas processuais (no valor mínimo de 51 euros) e o valor da sanção será adequado ao grau de responsabilidade apurado no decurso do processo, situando-se a coima entre os valores mínimo e máximo previstos na legislação (200 a 1000 euros no caso das pessoas singulares, punidas a título de dolo).
Os cidadãos que circulem na via pública devem ter comprovativos que atestem o motivo e demonstrem cabalmente o carácter excecional da deslocação, enquadrável nas normas em vigor.