O Comando Distrital da PSP de Braga encerrou três estabelecimentos, no último fim de semana, por incumprimento das normas do confinamento, foi hoje anunciado.
A PSP adianta, ainda, que entre 29 e 31 de janeiro, levantou cerca de 80 autos de contraordenação por incumprimento do dever geral de recolhimento domiciliário, da proibição de circulação entre concelhos, obrigatoriedade do uso obrigatório de máscaras em espaços públicos, entre outras regras constantes do decreto do estado de emergência.
A PSP recorda que, com o novo regime legal, os cidadãos fiscalizados em incumprimento destas normas poderão proceder ao pagamento da coima pelo montante mínimo no momento da fiscalização.
As pessoas que pretendam realizar esse pagamento posteriormente verão o montante da coima acrescido de custas processuais (no valor mínimo de 51 euros) e o valor da sanção será adequado ao grau de responsabilidade apurado no decurso do processo, situando-se a coima entre os valores mínimo e máximo previstos na legislação (200 a 1000 euros no caso das pessoas singulares, punidas a título de dolo).
A PSP recorda também que os cidadãos se deverão deslocar na via pública munidos de comprovativos que atestem o motivo e demonstrem cabalmente o carácter excecional da deslocação, enquadrável nas normas em vigor.