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Portugal tem três meses para transpor legislação da UE sobre drogas

Caso poderá transitar para o Tribunal de Justiça da União Europeia

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Foto: DR / Arquivo

A Comissão Europeia deu hoje três meses a Portugal para notificar Bruxelas sobre a inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de “droga” na legislação portuguesa, sob pena de ir a tribunal.


Portugal não notificou Bruxelas sobre a transposição para a legislação nacional de inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de “droga”, conforme a Diretiva (lei europeia) UE 2017/2103, processo que deveria ter sido concluído até 23 de novembro de 2018, tendo a Comissão Europeia iniciado hoje a segunda fase do processo de infração.

Se Portugal não responder num prazo de três meses, o caso poderá transitar para o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE).

A diretiva em causa faz parte do quadro jurídico da UE para combater o tráfico de droga e limitar a oferta e o consumo de drogas ilegais.

A inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de “droga” deverá conduzir a medidas destinadas a reduzir a sua disponibilidade, proteger a saúde pública e dissuadir o tráfico dessas substâncias em toda a UE, segundo um comunicado.

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FECTRANS pede demissão imediata da administração da Infraestruturas de Portugal

Acidente com Alfa Pendular

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Foto: DR

A Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (FECTRANS) criticou hoje a administração da Infraestruturas de Portugal (IP) por “pretender antecipar as conclusões do inquérito” ao acidente em Soure e exige “a sua demissão de imediato”.

“É altura de o ministério da tutela substituir esta administração incapaz de dar prioridade a um assunto importante para evitar acidentes ferroviários e devolver à ferrovia o que é da ferrovia, concentrando nesta a gestão unificada de todos os seus segmentos – operação, infraestruturas e manutenção”, defende a estrutura sindical, em comunicado.

A FECTRANS e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Setor Ferroviário, o seu sindicato do setor, criticam a IP por, numa altura em que decorre um inquérito para apurar as causas da colisão entre um Alfa Pendular com 212 passageiros e um veículo de conservação de catenária, da qual resultaram dois mortos, a administração ter já dito “quem são os culpados, para procurar desculpar as causas”.

“A administração foi clara a atribuir culpas e depois procurou justificar a sua incapacidade de implementar as recomendações a que estava obrigada, que se o tivesse feito, como todos reconhecem, teria evitado o acidente”, salienta a organização sindical, na mesma nota.

Para a FECTRANS, a atual administração da IP “já está fora de prazo, como se comprovou pelas diversas contradições sobre o assunto em análise”.

O descarrilamento do comboio Alfa Pendular, no concelho de Soure, distrito de Coimbra, com 212 passageiros, provocou na sexta-feira dois mortos, oito feridos graves e 36 feridos ligeiros.

Dos 44 feridos, quatro tiveram alta no local, 28 foram transportados para o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, incluindo três crianças, e 12 foram assistidos no Hospital da Figueira da Foz.

Quase todos os feridos já tiveram alta hospitalar, à exceção dos três que permanecem internados em Coimbra.

O comboio seguia no sentido sul-norte com destino a Braga e o descarrilamento ocorreu após o embate entre o Alfa Pendular e uma máquina de trabalho, perto da vila de Soure, junto à localidade de Matas.

Segundo uma nota informativa do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (GPIAAF), a que a agência Lusa teve acesso, o veículo de conservação de catenária, no qual seguiam duas pessoas – as duas vítimas mortais -, passou um sinal vermelho e entrou na linha do Norte, tendo sido abalroado pelo comboio Alfa Pendular.

O Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminho de Ferro Portugueses frisou que há “recomendações anteriores noutros incidentes semelhantes com este tipo de material motor” por parte do GPIAAF, uma das quais à IP no sentido de “este material motor ser apetrechado do sistema CONVEL [sistema de controlo automático de velocidade]” e “essa recomendação não foi seguida”.

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PCP repudia os que continuam a negar existência de racismo em Portugal

Política

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Foto: Paulo Jorge Magalhães / O MINHO (Arquivo)

O dirigente do PCP Rui Fernandes condenou hoje todos os “atos hediondos” e “motivações racistas” que “importa investigar” e repudiou todos os que continuam a “negar que existe um problema na sociedade portuguesa”.

Questionado sobre as manifestações realizadas no fim de semana pelas vítimas do racismo e em homenagem ao ator Bruno Candé Marques, que morreu baleado em Moscavide, Loures, o dirigente comunista condenou “tudo o que são atos daquela natureza, atos hediondos, naturalmente” e repudiou “todos aqueles que continuam a querer negar que existe um problema na sociedade portuguesa”.

Na sexta-feira, mais de 300 pessoas homenagearam, em Lisboa, o ator e exigiram medidas proativas para combater o racismo. Já no domingo, algumas centenas de pessoas participaram também em Lisboa numa manifestação promovida pelo partido Chega para defender a ideia de que “em Portugal não há racismo estrutural”.

À margem de uma conferência de imprensa destinada a assinalar os 75 anos do lançamento da bomba atómica em Hiroshima, o dirigente comunista defendeu que, no que toca ao racismo, importa interpretar as situações “de acordo com aquilo que a lei portuguesa já contempla”, considerando que “não é preciso inventar nada, a começar pela Constituição da República Portuguesa”.

“Evidentemente que é diferente dizer que em Portugal há racismo ou dizer que Portugal é racista, não é a mesma coisa, mas que há casos diversos que apontam para a existência naturalmente de motivações racistas em vários acontecimentos, que importam investigar e que importa interpretar de acordo com aquilo que a lei portuguesa já contempla”, defendeu.

Bruno Candé Marques, 39 anos, morreu no dia 25 de julho após ter sido baleado, várias vezes, em plena Avenida de Moscavide, concelho de Loures. A família do ator negro, referiu, em comunicado divulgado ainda na noite daquele sábado, que “o seu assassino já o havia ameaçado de morte três dias antes, proferindo vários insultos racistas”. O suspeito do homicídio, de 76 anos, foi detido no local e aguarda julgamento em prisão preventiva.

“Há racismo em Portugal, isso o PCP nunca disse o contrário e tem estado na primeira linha contra o racismo e a xenofobia e no combate também pela criação de condições ou de melhores condições para a integração de muitos imigrantes que escolhem Portugal para trabalhar e para viver”, aditou.

Na conferência de imprensa, o dirigente do PCP assinalou o 75º aniversário do lançamento da bomba atómica pelos EUA em Hiroshima, no Japão, em 6 de agosto de 1945, e três dias depois em Nagasaki, na ponta final da II Guerra Mundial, “provocando milhares de vítimas inocentes entre mortos e estropiados devido aos terríveis efeitos efeitos das radiações atómicas” e lembrou o significado histórico da Conferência de Helsínquia passados 45 anos- encontro que estabeleceu um conjunto de acordos reguladores das relações internacionais no pós-guerra.

Para o PCP, “75 anos passados da vitória sobre o nazifascismo, a situação internacional está carregada de grandes perigos para a paz e a segurança no plano mundial”.

O partido alertou para o caso dos Estados Unidos da América, advertindo que caminha para “uma nova espiral na corrida aos armamentos e uma autêntica e perigosíssima ‘cruzada’ contra a China para a qual procuram arrastar os seus aliados”.

Os comunistas salientaram que o cumprimento do artigo 7º da Constituição obriga Portugal a “empenhar-se na luta em defesa da Carta da ONU, pelo desarmamento” e “pelo respeito da soberania dos Estados”.

“O PCP considera que o respeito pela letra e espírito da Constituição da República Portuguesa em matéria de política externa e de defesa nacional, é uma componente fundamental da alternativa patriótica e de esquerda que defende para o país”, concluiu.

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Um terço dos mortos na estrada em maio e junho eram motociclistas

Dados da GNR

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Foto: Vítor Vasconcelos / O MINHO (Arquivo)

Quase um terço dos mortos em acidentes rodoviários registados pela Guarda Nacional Republicana (GNR) em maio e junho eram motociclistas, adiantou hoje esta força policial na conferência de imprensa de apresentação dos dados semestrais de segurança rodoviária.

“Temos um registo nos últimos dois meses, de maio a junho, de cerca de 30% dos mortos advenientes de acidentes que envolvem este tipo de veículos”, disse o major José Beleza, da GNR, que em conjunto com o intendente Nuno Carocha, da Polícia de Segurança Pública (PSP), e Rui Ribeiro, presidente da Autoridade Nacional de Segurança Pública (ANSR) apresentou hoje no Ministério da Administração Interna (MAI), em Lisboa, os dados semestrais da sinistralidade rodoviária.

Além da velocidade excessiva, o major José Beleza apontou ainda a “falta de destreza” dos condutores como uma das causas na base dos acidentes com motociclos.

“Vemos muitas vezes condutores ocasionais que circulam em motas não terão a destreza e a perícia suficientes para conseguir evitar acidentes, perante o imprevisto ou perante uma adversidade que se coloca no caminho. Sabemos também que os condutores dos outros veículos deverão ter o máximo cuidado e deverão assinalar com o máximo de antecedências as manobras que vão realizar. Isto possibilita que estes condutores de veículos de duas rodas consigam antecipar as suas manobras e os seus comportamentos e evitar os acidentes”, disse.

O presidente da ANSR revelou ainda que o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (PENSE 2020) tem atualmente uma taxa de execução de 72%, o que “notavelmente superior à taxa de execução dos anteriores programas”.

Disse ainda que espera terminar o PENSE 2020 “com uma execução maior”, sublinhando que a ANSR não esteve parada durante a pandemia, um período com um “impacto marginal” na execução do programa.

Sobre o aumento da capacidade do Programa Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO), aprovado na passada semana em Conselho de Ministros, Rui Ribeiro disse que o concurso público para a aquisição dos 30 novos radares será aberto ainda este ano.

“Os concursos públicos sabemos quando abrimos, não sabemos quando estão completamente fechados, no entanto a estimativa é que em 2021 haja radares a funcionar e em 2022 esteja completamente instalado”, disse, ressalvando que o programa se estende até 2024.

O Conselho de Ministros aprovou uma verba de 8,5 milhões de euros para o SINCRO.

“A ANSR irá lançar um concurso público para a aquisição, instalação e manutenção dos novos equipamentos. O prazo de execução contratual é de cinco anos, em que o primeiro ano é para instalação dos 50 locais de controlo de velocidade (LCV) e os restantes para manutenção e operação de todo o sistema SINCRO, num montante global estimado de 8,5 milhões de euros”, lê-se num comunicado da ANSR divulgado na passada semana.

O alargamento do programa prevê 50 novos LVC, aumentando a capacidade dos atuais 60 para 110 LCV.

Para isso serão adquiridos 30 novos radares, 20 dos quais para registo de velocidade instantânea, e 10 para a medição de velocidade média entre dois pontos, uma novidade em Portugal, adianta a ANSR.

“Os novos radares introduzirão em Portugal o controle de velocidade média entre dois pontos, e a capacidade para medir, em simultâneo, a velocidade de vários veículos, mesmo nos casos em que estes circulam lado a lado ou a uma distância inadequada entre si”, referia o comunicado.

O documento da ANSR explica que “a seleção dos locais de instalação dos novos radares teve como pressuposto, entre outros fatores, o nível de sinistralidade aí existente e em que a velocidade excessiva se revelou uma das causas para essa sinistralidade”.

Entre os locais identificados como prioritários para a instalação dos novos radares estão pontos em estradas nacionais em Palmela, Vila Franca de Xira, Vila Verde ou Penafiel, entre outros, mas também dois itinerários complementares, o IC19, que liga Sintra a Lisboa, e o IC8, na Sertã.

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