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Braga

Novo código de conduta da Câmara de Braga impede “prendas” superiores a 150 euros

Eleitos terão de fazer um “registo de interesses” para evitar incompatibilidades

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Foto: O MINHO

A proposta de Código de Conduta que vai ser votada segunda-feira, em reunião de Câmara, determina que o presidente, os vereadores, os membros dos gabinetes de apoio e todos os trabalhadores não aceitem prendas de valor igual ou superior a 150 euros.

“As ofertas de bens e serviços de valor superior a 150 euros deverão ser recebidas em nome do município e entregues, no prazo de cinco dias, ao Departamento Financeiro, para efeitos de registo e apreciação de destino final”, lê-se na proposta que tem a assinatura da vereadora Olga Pereira.

O documento sublinha que “os eleitos locais se abstêm de aceitar a oferta, a qualquer título, de pessoas individuais ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, de bens materiais ou de serviços que possam condicionar a imparcialidade ou integralidade no exercício das suas funções”.

O código cria uma comissão com três membros que vai estudar o destino final da oferta, que tanto pode ser a restituição a quem a recebeu, como a integração no património municipal ou a doação a uma instituição.

A restrição à aceitação de prendas estende-se a convites de instituições ou empresas, portuguesas ou estrangeiras, para participação em eventos, de cariz diverso – incluindo o desportivo -, desde que ultrapassem aquele montante, os 150 euros.

Este preceito tem como exceção, a dos convites para eventos oficiais em que o município se faça representar.

Para além deste limite, os eleitos terão de fazer um “registo de interesses” para evitar incompatibilidades.

O documento determina, ainda, que os eleitos locais e os trabalhadores municipais têm de se reger pelos seguintes preceitos: “prossecução do interesse público e da boa administração; transparência; imparcialidade; probidade; integridade e honestidade; urbanidade e respeito internacional”.

Confidencialidade

O último preceito é o de “garantia de confidencialidade quanto aos assuntos reservados dos quais tomem conhecimento no exercício das suas funções”.

E a concluir, o código aponta um princípio genérico: “Os eleitos locais agem e decidem exclusivamente em defesa do interesse público, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevida em virtude do cargo que ocupem”.

A reunião pública do executivo municipal terá lugar na segunda-feira, dia 09 de março, pelas 09:30 horas, no salão nobre dos Paços do Concelho.

Em análise estarão, ainda, entre outros assuntos, a avaliação de desempenho das Unidades Orgânicas do Município, a concessão de apoios ao abrigo do programa Braga Sol e propostas de apoios financeiros a diversas freguesias e entidades.

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