O Ministério Público (MP) quer que sejam declarados nulos os negócios de compra e venda envolvendo parcelas de terrenos baldios na freguesia de Arcozelo, em Ponte de Lima.
Numa nota hoje publicada no site da Procuradoria-Geral Distrital do Porto, é refere que no Juízo Central Cível da Comarca de Viana do Castelo corre termos “uma ação intentada pelo MP pedindo que se declare, para além do mais, a natureza baldia de algumas parcelas de terreno sitas em Arcozelo, Ponte de Lima e, nesse sentido, que se declare a nulidade de determinados negócios jurídicos, entre os quais de compra e venda que envolveram as referidas parcelas”.
A ação foi intentada contra os Baldios, a Junta de Freguesia, o Município, uma sociedade e um particular.
O MP alega que a Junta de Freguesia, a quem cabia a gestão dos baldios, violou regras legais imperativas de alineação dos terrenos baldios, “através da transferência da propriedade para si própria, apropriando-se do produto da venda, que deveria ter sido entregue aos compartes”.
O valor da ação constante da petição inicial é de 450.914 euros.