O presidente da comissão política concelhia do PS de Esposende anunciou hoje que se demitiu do cargo em protesto pela “demora da Assembleia da República” em aprovar a lei que permite reverter a “extinção forçada” de freguesias feita em 2013.
Em declarações à Lusa, Tito Envangelista considerou ser um “atraso inadmissível” o parlamento não ter ainda aprovado a lei para reverter a agregação e extinção de freguesias feita pelo Governo de Pedro Passos Coelho (PSD/CDS-PP), sendo que essa aprovação foi “condição essencial” para se candidatar à liderança daquela estrutura socialista em Esposende, no distrito de Braga.
“Ontem [quarta-feira] a votação em comissão parlamentar da lei que poria fim a uma lei que foi cega, autoritária, centralista e acéfala, foi novamente adiada. Face a isso só me podia demitir, e tinha que ser agora ou mais tarde podia prejudicar o partido socialista no processo de escolha do candidato à Câmara de Esposende”, continuou.
Para Tito Envangelista, “os políticos têm que ter palavra”, pelo que a demissão de líder da concelhia “é o certo, o correto” a fazer.
“Não posso deixar de retirar consequências políticas de mais um adiamento que consolida a situação atual e que não permite reverter a união forçada de freguesias antes das próximas eleições autárquicas, como sempre defendi por ser melhor para o país e para Esposende”, apontou.
O socialista questionou ainda o motivo da “demora sem explicação” em aprovar a lei: “Não entendo esta demora, não sei se é para fazer a vontade ao Presidente da República, que já disse que não queria a lei aprovada antes das eleições autárquicas ou não”.
Sobre o processo de escolha do candidato do PS à Câmara, Tito Envangelista referiu que “a escolha estava dependente da questão das freguesias e que agora seguirá a discussão dentro dos órgãos do partido sobre quem está em melhor posição para avançar, porque é necessária uma candidatura forte para acabar com o mandato do pior presidente de Câmara que Esposende já teve”.
A 07 de março, o PS anunciou que iria apresentar alterações na especialidade à proposta de lei-quadro das freguesias, entre as quais um regime transitório para as que pretendam desagregar-se após a fusão de 2013, entre as quais a “criação de um regime transitório que permita que, num primeiro momento e mais rapidamente, se corrijam as situações em que as populações foram claramente afetadas pela reforma administrativa” de 2013, segundo disse então a deputada Maria da Luz Rosinha.
Na altura, a Associação Nacional de Freguesias apelou aos deputados para que aprovassem aquela lei até ao fim de março, para que as freguesias que pretendem reverter a fusão de 2013 o possam fazer a tempo das eleições autárquicas, já que a proposta do Governo prevê que a nova lei tem de estar aprovada pelo menos seis meses antes do ato eleitoral, que irá decorrer no outono.
A reforma administrativa de 2013, feita pelo Governo PSD/CDS-PP e negociada com a ‘troika’, eliminou mais de mil freguesias, estabelecendo o atual mapa com 3.092 destas autarquias.
Na semana passada, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, afastou a possibilidade de referendos locais para aferir a vontade das populações em desagregar a sua freguesia, destacando que, “em democracia, os órgãos democraticamente eleitos representam a vontade das populações e esta é a posição do Governo”.
O parlamento está a discutir dois projetos de lei do PEV e do Bloco de Esquerda e uma proposta de lei do Governo para estabelecer um quadro legal para a criação, modificação e extinção de freguesias. Um outro projeto de lei do PCP foi apresentado, com o objetivo de reverter as agregações ocorridas em 2013, mas este partido decidiu levá-lo a votação do plenário para que essa reversão pudesse ocorrer a tempo das autárquicas do próximo outono, tendo sido rejeitado.
